PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e onze, na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, na Rua Francisca Miquelina, n.º 123, nesta Capital, na presença das testemunhas infra-assinadas, compareceram, entre si justas e contratadas, a saber: de um lado, a União, por meio do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. n.º 06.302.492/0001-56, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador Walter de Almeida Guilherme, doravante denominada simplesmente LOCATÁRIA, e, de outro lado, o Sr. Baltazar de Jesus Machado, C.P.F. n.º 879.183.158-04, residente na Estrada de Taipas, 293, nesta Capital que também assina na qualidade de mandatário de sua esposa Sr.ª Sonia Maria Ferrante Machado, C.P.F. n.º 872.775.738-20, residente na Rua Amelia da Silveira, 47, nesta Capital, doravante denominados simplesmente LOCADORES que assinam o presente contrato de locação de imóveis, sujeitando-se, os contratantes, às normas das Leis nºs.8.245/91, 8.666/93 e 9.069/95 c/c a Lei n.º 10.192/2001, e às cláusulas e condições seguintes: 

I - OBJETO DO CONTRATO - Os outorgantes LOCADORES dão em locação à LOCATÁRIA, para instalação de dependência da Justiça Eleitoral, Cartório da 403ª Zona Eleitoral – Jaraguá, o imóvel de sua propriedade, livre e desembaraçado de quaisquer ônus e em perfeitas condições para o uso a que se destina, situado na Estrada de Taipas, 412, nesta Capital, com aproximadamente 347 m² de área construída, tudo conforme consta do Processo D.L.F. n.º 106/2011, que fica fazendo parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição, com o Auto de Conclusão da Municipalidade, conforme as normas da Saúde Pública, inscrito no Cadastro Municipal de Contribuinte sob o n.º 189.013.0071-1 e isento de qualquer exigência por parte das repartições federais, estaduais e municipais.

Parágrafo 1º - Os LOCADORES se comprometem a apresentar, até 15/08/2011, certidão atualizada do imóvel e comprovante de endereço.

Parágrafo 2º - Os LOCADORES comprometem-se a apresentar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da assinatura do segundo termo aditivo, certidão de matrícula atualizada do imóvel, contendo a baixa do usufruto.

Parágrafo 3º - A documentação necessária a comprovar o cumprimento dos parágrafos 1º e 2º desta cláusula deverá ser apresentada em via original ou por qualquer outro processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, mediante apresentação do original.

II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato é de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal é de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Parágrafo 2º - O aluguel será reajustado anualmente, no dia 01 de agosto, de acordo com a variação do IGP-M, divulgado pela F.G.V., ou outro índice oficial que venha a ser determinado em lei, considerando-se os 12 (doze) últimos índices anteriores ao mês em que o reajuste seja devido.

III - PAGAMENTO - O aluguel será pago até o dia 10 (dez) de cada mês seguinte ao vencido, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária ao Banco previamente indicado, mediante crédito em nome dos LOCADORES, ou de quem por eles expressamente designado, à vista de atestado de ocupação do imóvel, expedido pelo servidor designado pela LOCATÁRIA.

Parágrafo único – O pagamento referente ao primeiro mês de locação será devido a partir da efetiva entrega de chaves pelos LOCADORES.

IV - PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 01 de agosto de 2011 e a terminar em 31 de julho de 2013.

Parágrafo 1º - Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, manifestada neste ato, a locação, com todas as cláusulas deste contrato, poderá sofrer, mediante a elaboração de termos aditivos, prorrogações por iguais e sucessivos períodos de 24 (vinte e quatro) meses, até o limite de 8 (oito) anos da data de início da vigência estabelecida no caput.

Parágrafo 2º - Se houver interesse de qualquer das partes em denunciar o contrato, esta deverá se manifestar com antecedência mínima de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte dos LOCADORES será por meio de carta protocolada na Secretaria do TRE-SP e, a da LOCATÁRIA, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante.

V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato, no exercício em curso, correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, Função Programática 0212205702272-0001, elemento de despesa 3390.36 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho n.º 1359, de 01/08/2011 e outras que se fizerem necessárias.

VI – IMPOSTOS, SEGURO CONTRA INCÊNDIO E TAXAS - Os tributos de qualquer natureza, ainda que resultantes de lei nova, promulgada na vigência do contrato ou de suas prorrogações, e o pagamento do prêmio de seguro contra incêndio correrão por conta exclusiva dos LOCADORES, devendo as despesas referentes ao consumo de energia elétrica e água serem pagas pela LOCATÁRIA, desde que os respectivos medidores sirvam exclusivamente ao prédio locado.

Parágrafo 1º – OS LOCADORES responsabilizam-se integralmente pelos débitos referentes a tributos e ao consumo de água e de energia elétrica anteriores à efetiva entrega das chaves. 

Parágrafo 2º – OS LOCADORES deverão comprovar, no início de cada exercício, o pagamento regular do IPTU referente ao exercício anterior, através da Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários, ou de outro documento hábil a esta comprovação. 

VII - CONSERVAÇÃO - A LOCATÁRIA deverá trazer o imóvel objeto deste contrato em boas condições de limpeza e conservação, para restituí-lo, quando findo ou rescindido o contrato, no estado em que o recebeu, salvo as modificações e as obras regularmente autorizadas e as deteriorações naturais do uso regular do imóvel.

VIII - SEGURANÇA DO PRÉDIO - Tudo quanto constituir obra de segurança estrutural do imóvel correrá por conta dos LOCADORES.

IX - OBRAS - A LOCATÁRIA poderá fazer no imóvel, por sua conta, mediante autorização escrita dos LOCADORES, as modificações e obras de adaptação que julgar necessárias aos serviços da repartição que nele funcionar, sem direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, melhoramentos ou construção, os quais, uma vez executados, incorporar-se-ão imediatamente ao prédio locado e passarão a pertencer ao patrimônio dos LOCADORES.

X - REPAROS NECESSÁRIOS – OS LOCADORES deverão ser notificados por escrito, mesmo extrajudicialmente, da necessidade de obras de segurança de sua responsabilidade; se dentro de 30 (trinta) dias, com exceção das obras de caráter urgente, que deverão ser atendidas imediatamente, não tiverem tomado as providências necessárias, a LOCATÁRIA mandará executar os serviços, descontando dos aluguéis vincendos, até a solução do débito, a despesa efetuada, acrescida de juros e correção monetária, e multa de 5% (cinco por cento) sobre o principal.

XI - SEGURANÇA DA LOCAÇÃO – Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderão os LOCADORES reaver o imóvel alugado, conforme art. 4º da Lei n.º 8.245/91.  Igualmente, obrigam-se por si e seus sucessores a garantir à LOCATÁRIA, no prazo do contrato e de sua prorrogação, o uso pacífico do imóvel e, no caso de venda, fará constar da escritura, expressamente, a obrigação de serem integralmente respeitadas pelo comprador as condições deste contrato.

Parágrafo 1º - OS LOCADORES deverão, durante toda a execução do contrato, manter atualizadas as condições de regularidade exigidas para a contratação, as informações sobre sua qualificação, tais como documentos e endereços, próprios e de seus representantes, bem como sobre a validade dos mandatos concedidos, apresentando-as e comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da LOCATÁRIA.

Parágrafo 2º - OS LOCADORES obrigam-se por si e seus sucessores a informar à LOCATÁRIA sobre quaisquer alterações decorrentes de morte, incapacidade, partilha, doação ou outras que afetem a titularidade do direito de propriedade sobre o imóvel ou a regular execução deste contrato; bem como, no caso de constituição de administradora, sobre eventuais alterações de representantes, de poderes concedidos, de ato constitutivo, de endereços ou dados para contato, entre outras que possam afetar o exercício do mandato concedido pelos LOCADORES ou a regular execução deste contrato, tais como, extinção, transformação, incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, no prazo de 30 dias contados da ocorrência.

XII - RESCISÃO - O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, pela LOCATÁRIA, caso ocorram quaisquer dos fatos elencados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei n.º 8.666/93, ficando a mesma isenta de pagamento de multa, quando o ato estiver respaldado em razões de interesse público, especialmente, as decorrentes da compra ou da construção de imóvel destinado a abrigar unidade da Justiça Eleitoral.

XIII - CLÁUSULA PENAL - A parte que descumprir parcialmente o contrato, em qualquer de suas obrigações, estará sujeita à multa de até 20% (vinte por cento) do valor mensal, e, ocorrendo reincidência, a multa será de até 30 % (trinta por cento) do valor mensal; no caso de descumprimento total do ajuste a multa será de 20% (vinte por cento) do valor total deste, sem embargo da cobrança de perdas e danos.

Parágrafo único - Se os aluguéis forem pagos fora da data do vencimento, serão acrescidos de juros moratórios de 0,0166% ao dia e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito.

XIV - EXECUÇÃO DO CONTRATO - Compete a servidor designado pela LOCATÁRIA acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93, bem como emitir mensalmente atestado de ocupação do imóvel para os efeitos da Cláusula III.

XV- PUBLICAÇÃO - De conformidade com o disposto no caput do artigo 26 da Lei n.º 8.666/93, o presente ajuste e suas posteriores alterações serão publicadas no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para este fim.

Parágrafo único - Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral dos LOCADORES, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, descontada do aluguel do mês imediatamente posterior à referida publicação.

XVI - FORO - Para dirimir as questões oriundas do presente contrato, não resolvidas administrativamente, será competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da Cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato.  Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras Rhodes Morais e Magaly Silicani Cardoso, brasileiras, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu                   , Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei a folhas 57 a 63 do livro próprio (n.º 104-A ScGC) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                  , José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Walter de Almeida Guilherme	

Baltazar de Jesus Machado	

Rhodes Morais	

Magaly Silicani Cardoso