PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, na Rua Francisca Miquelina, 123, nesta Capital, na presença das testemunhas infra-assinadas, compareceram as partes, entre si justas e contratadas, a saber: de um lado, a União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. n.º 06.302.492/0001-56, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador Walter de Almeida Guilherme, doravante denominada simplesmente LOCATÁRIA e, de outro lado, SHIGUERU MIYAMOTO, CPF n.º 030.093.008-91, residente na Rua Fortunato, 126, aptº 72, nesta Capital e sua esposa LOURDES APARECIDA FERRAZ MIYAMOTO, CPF n.º 049.691.898-20, LAURINDA MIYAMOTO, CPF n.º 013.090.618-23, residente na Rua Narciso Sturlini, 146, Osasco/SP, KADUKO MIYAMOTO, também conhecida por IZAURA KAZUKO MIYAMOTO, CPF n.º 007.629.658-00, residente na Rua Narciso Sturlini, 146, Osasco/SP, por seu procurador Shigueru Miyamoto, acima qualificado, PAULO MASSAKI OKURA, CPF n.º 376.626.606-30, e sua esposa LILIAN IZABEL COSTA OKURA, CPF n.º 312.932.046-68, residentes na Av. Rio Pequeno, 443, nesta Capital, bem como os ESPÓLIOS de KINUKO MIYAMOTO IWAHASHI e de seu marido ZENSHI IWAHASHI, de HATSUE MIYAMOTO OKURA e de SHINGUEKASO MIYAMOTO, também conhecido por PAULO SHIGUEKAZU MIYAMOTO, por seus inventariantes, respectivamente, Shigueru Miyamoto, Paulo Massaki Okura e Laurinda Miyamoto, acima qualificados, doravante denominados simplesmente LOCADORES, que assinam o presente contrato de locação de imóvel, sujeitando-se os contratantes às normas das Leis 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/2001, e às cláusulas e condições seguintes: 

I - OBJETO DO CONTRATO - Os outorgantes LOCADORES dão em locação à LOCATÁRIA, para instalação das dependências do Cartório da 251 ª Zona Eleitoral – Pinheiros, o imóvel de sua propriedade, livre e desembaraçado de quaisquer ônus e em perfeitas condições para o uso a que se destina, situado na Rua Ferreira de Araújo, 536 e 538, nesta Capital, constituído de loja, sobreloja, edícula e vagas para estacionamento de veículos nos dois recuos, com aproximadamente 399 m² (trezentos e noventa e nove metros quadrados) de área construída, tudo conforme consta do Processo D.L.F. n.º 128/2010, que fica fazendo parte integrante deste contrato, independentemente de sua transcrição, com o Auto de Regularização da Municipalidade, conforme as normas da Saúde Pública, inscrito no Cadastro Municipal de Contribuinte sob o n.º083.174.0029-8 e isento de qualquer exigência por parte das repartições federais, estaduais e municipais.

Parágrafo 1º – OS LOCADORES, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da assinatura do presente ajuste, comprometem-se a providenciar junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente a abertura de matrícula para o imóvel, a averbação da área construída bem como a apresentar a certidão de matrícula atualizada à LOCATÁRIA.

Parágrafo 2º - No prazo de 60 (sessenta) dias contados da expedição de cada um dos formais de partilha nos autos das ações de Inventário dos Espólios de Kinuko Miyamoto Iwahashi e de seu marido Zenshi Iwahashi, e de Hatsue Miyamoto Okura, bem como em até 60 (sessenta) dias após lavratura da Escritura Pública decorrente de Inventário e partilha do Espólio de Paulo Shiguekazu Miyamoto, os LOCADORES comprometem-se a entregar à LOCATÁRIA certidão atualizada da matrícula imobiliária, fornecida pelo Oficial de Registro de Imóveis, em que conste as averbações dos referidos documentos e da partilha do imóvel objeto desta locação.
 
Parágrafo 3º – OS LOCADORES, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do presente ajuste, comprometem-se a providenciar junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente a averbação da partilha homologada no Inventário do Espólio do Sr. Kiyoshi Okura, genitor de Paulo Massaki Okura, bem como a apresentar a certidão de matrícula atualizada à LOCATÁRIA.

II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato é de R$ 187.200,00 (cento e oitenta e sete mil e duzentos reais).

Parágrafo único - O aluguel mensal é de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais).

III - DO PAGAMENTO – O aluguel será pago até o dia 10 (dez) de cada mês seguinte ao vencido, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária ao banco previamente indicado, mediante crédito em nome da representante dos LOCADORES, ou de quem por eles expressamente designados, à vista de atestado de ocupação do imóvel, expedido pelo servidor designado pela Administração.

IV - PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 1 (um) ano, a partir de 15 de dezembro de 2010 e a terminar em 14 de dezembro de 2011.

Parágrafo 1º - Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, manifestada neste ato, a locação, com todas as cláusulas deste contrato, poderá sofrer, mediante a elaboração de termos aditivos, prorrogações por sucessivos períodos de 24 (vinte e quatro) meses, até o limite de 9 (nove) anos da data de início da vigência estabelecida no caput.

Parágrafo 2º - Se houver interesse de qualquer das partes em denunciar o contrato, esta deverá se manifestar com antecedência mínima de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte dos LOCADORES será por meio de carta protocolada na Secretaria deste Tribunal e, a da LOCATÁRIA, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante.

V- DOS RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato, no exercício em curso, correrão à conta da dotação federal, Função Programática 02122057022720001 – “Gestão e Administração do Programa”, Elemento de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Nota de Empenho  n.º 4576, de 1º de dezembro de 2010, e outras que se fizerem necessárias.; adotando-se, no próximo exercício, o mesmo procedimento para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

VI - IMPOSTOS, SEGURO CONTRA INCÊNDIO E TAXAS - Os impostos de qualquer natureza, ainda que resultantes de lei nova, promulgada na vigência do contrato ou de suas prorrogações, e o pagamento do prêmio de seguro contra incêndio correrão por conta exclusiva dos LOCADORES, devendo as despesas de consumo de energia elétrica e água serem pagas pela LOCATÁRIA, desde que os respectivos medidores sirvam exclusivamente ao prédio locado.

Parágrafo 1º – Os LOCADORES responsabilizam-se integralmente pelos débitos referentes a tributos e ao consumo de água e de energia elétrica anteriores à efetiva entrega das chaves. 

Parágrafo 2º – OS LOCADORES deverão comprovar, no início de cada exercício, o pagamento regular do IPTU referente ao exercício anterior, através da Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários, ou de outro documento hábil a esta comprovação. 

VII - CONSERVAÇÃO - A LOCATÁRIA deverá trazer o imóvel objeto deste contrato em boas condições de limpeza e conservação, para restituí-lo, quando findo ou rescindido o contrato, no estado em que o recebeu, salvo as modificações e as obras regularmente autorizadas e as deteriorações naturais do uso regular do imóvel.

VIII - SEGURANÇA DO PRÉDIO - Tudo quanto constituir obras de segurança estrutural do imóvel correrá por conta dos LOCADORES.

IX - OBRAS - A LOCATÁRIA poderá fazer no imóvel, por sua conta, mediante autorização escrita dos LOCADORES, as modificações e obras de adaptação que julgar necessárias aos serviços da repartição que nele funcionar, sem direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, melhoramentos ou construção, os quais, uma vez executados, incorporar-se-ão imediatamente ao prédio locado e passarão a pertencer ao patrimônio dos LOCADORES.

X - REPAROS NECESSÁRIOS – Os LOCADORES deverão ser notificados por escrito, mesmo extrajudicialmente, da necessidade de obras de segurança de sua responsabilidade e se dentro de 30 (trinta) dias, com exceção das obras de caráter urgente que deverão ser atendidas imediatamente, não tiver tomado as providências necessárias, a LOCATÁRIA mandará executar os serviços, descontando dos aluguéis vincendos, até a solução do débito, a despesa efetuada, acrescida de juros e correção monetária, e multa de 5% (cinco por cento) sobre o principal.

XI - SEGURANÇA DA LOCAÇÃO – Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderão os LOCADORES reaver o imóvel alugado, conforme o art. 4º da Lei 8.245/91. Igualmente, obriga-se, por si e seus sucessores, a garantir à LOCATÁRIA, no prazo do contrato e de sua prorrogação, o uso pacífico do imóvel e, no caso de venda, fará constar da escritura, expressamente, a obrigação de serem integralmente respeitadas pelo comprador as condições deste contrato.

Parágrafo 1º - Os LOCADORES deverão, durante toda a execução do contrato, manter atualizadas as condições de regularidade exigidas para a contratação, as informações sobre sua qualificação, tais como documentos e endereços, próprios e de seus representantes, bem como sobre a validade dos mandatos concedidos, apresentando-as e comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da LOCATÁRIA.

Parágrafo 2º - Os LOCADORES obrigam-se por si e seus sucessores, a informar à LOCATÁRIA sobre quaisquer alterações que afetem a titularidade do direito de propriedade sobre o imóvel ou a regular execução deste contrato; bem como, no caso de constituição de administradora, sobre eventuais alterações de representantes, de poderes concedidos, de ato constitutivo, de endereços ou dados para contato, entre outras que possam afetar o exercício do mandato concedido pelos LOCADORES ou a regular execução deste contrato, tais como, extinção, transformação, incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, no prazo de 30 dias contados da ocorrência.

XII - RESCISÃO - O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, pela LOCATÁRIA, caso ocorram quaisquer dos fatos elencados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei n.º 8.666/93, ficando a mesma isenta de pagamento de multa, quando o ato estiver respaldado em razões de interesse público, especialmente, as decorrentes da compra ou da construção de imóvel destinado a abrigar unidade da Justiça Eleitoral.

XIII - CLÁUSULA PENAL - A parte que descumprir parcialmente o contrato, em quaisquer de suas obrigações, estará sujeita à multa de até 20% (vinte por cento) do valor mensal, e ocorrendo reincidência, a multa será de até 30 % (trinta por cento) do valor mensal; no caso de descumprimento total do ajuste a multa será de 20% (vinte por cento) do valor total deste, sem embargo da cobrança de perdas e danos.

Parágrafo único - Se os aluguéis forem pagos fora da data do vencimento, serão acrescidos de juros moratórios de 0,0166% ao dia e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito.

XIV - EXECUÇÃO DO CONTRATO - Compete ao servidor designado pela Administração acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93, bem como emitir mensalmente atestado de ocupação do imóvel para os efeitos da Cláusula III.

XV- PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato, bem como seus eventuais aditivos, serão enviados à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para este fim.

Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral dos LOCADORES, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, descontada do aluguel do mês imediatamente posterior à referida publicação.

XVI - FORO - Para dirimir as questões oriundas do presente contrato, não resolvidas administrativamente, será competente o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por privilegiado ou especial que seja.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as senhoras Vanessa Nigres Diniz e Magaly Silicani Cardoso, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,	    	Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 59 a 64 do livro próprio (n.º 102-A)  o  presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,           	José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Walter de Almeida Guilherme						Shigueru Miyamoto

Lourdes Aparecida Ferraz Miyamoto					Laurinda Miyamoto

Paulo Massaki Okura							Lilian Izabel Costa Okura

Vanessa Nigres Diniz							Magaly Silicani Cardoso