PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Aos treze do mês de janeiro do ano de dois mil e dez, na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, na Rua Francisca Miquelina, n.º 123, nesta Capital, na presença das testemunhas infra-assinadas, compareceram, entre si justas e contratadas, a saber: de um lado, a União, por meio do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. n.º 06.302.492/0001-56, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador Walter de Almeida Guilherme, doravante denominada simplesmente LOCATÁRIA, e, de outro lado, a Sr.ª MAISON AKL EL GHANDOUR, C.P.F. n.º 276.772.888-47, residente na Rua Comendador Antunes dos Santos, 1451, nesta Capital doravante denominada simplesmente LOCADORA, que assina o presente contrato de locação de imóveis, sujeitando-se, os contratantes, às normas das Leis nºs.8.245/91, 8.666/93 e 9.069/95 c/c a Lei n.º 10.192/2001, e às cláusulas e condições seguintes: 

I - OBJETO DO CONTRATO - A outorgante LOCADORA dá em locação à LOCATÁRIA, para instalação de dependência da Justiça Eleitoral, Cartório da 20ª Zona Eleitoral – Valo Velho, o imóvel de sua propriedade, livre e desembaraçado de quaisquer ônus e em perfeitas condições para o uso a que se destina, situado na Avenida Ellis Maas, n.ºs 875 e 877, nesta Capital, com aproximadamente 494,50 m² de área construída e 427 m² de área útil, referente ao pavimento térreo e superior, tudo conforme consta do Processo D.L.F. n.º 187/2009, que fica fazendo parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição, com o Auto de Conclusão da Municipalidade, conforme as normas da Saúde Pública, inscrito no Cadastro Municipal de Contribuinte sob o n.º 166.078.0019-9 e isento de qualquer exigência por parte das repartições federais, estaduais e municipais.
Parágrafo 1º - A LOCADORA compromete-se a entregar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias da assinatura deste contrato, cópia autenticada da certidão atualizada da matrícula no Registro de Imóveis onde conste a averbação da área construída em conformidade com o Auto de Conclusão.
Parágrafo 2º - A LOCADORA compromete-se a fazer, até o início da vigência do contrato, as seguintes adequações solicitadas pela LOCATÁRIA: revestimento do piso superior e térreo, pintura das paredes, acabamento dos banheiros e conserto do que está quebrado, iluminação adequada (com luminárias fluorescentes tubular 16, 32 ou 110W), adequação elétrica, nos termos das Normas Técnicas, adequação de telefonia/dados – quadro de distribuição, forro, revestimento e proteção da escada, esquadrias na fachada superior frontal, recompor a estrutura com armadura aparente, construção de rampa de acesso de cadeirantes, construção de banheiro acessível, reserva de área para copa (com ponto de água e esgoto), troca de esquadrias (de vidro fixo para vidraças que permitam ventilação), revisar as esquadrias superiores, instalação de grades metálicas nas janelas, impermeabilização das lajes da marquise dianteira, fechamento ou isolamento do poço, eliminação de pontos de umidade da parede lateral, avaliação do muro de arrimo do fundo do terreno, eliminar a sobra de ferragem de armadura da edificação, colocar grade de ferro e portão frontal. As despesas correrão às expensas da LOCADORA e em conformidade com projeto apresentado pela Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura, da Secretaria de Gestão de Serviços, da LOCATÁRIA, que especificará os materiais necessários, sendo que estes devem ser de qualidade, porém sem necessidade de luxo.

II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato é de R$ 296.040,00(duzentos e noventa e seis mil e quarenta reais).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal é de R$ 12.335,00 (doze mil, trezentos e trinta e cinco reais).
Parágrafo 2º - O aluguel será reajustado anualmente, no dia 1º de fevereiro, de acordo com a variação do IGP-M, divulgado pela F.G.V., ou outro índice oficial que venha a ser determinado em lei, considerando-se os 12 (doze) últimos índices anteriores ao mês em que o reajuste seja devido.

III - DO PAGAMENTO - O aluguel será pago até o dia 10 (dez) de cada mês seguinte ao vencido, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária ao Banco previamente indicado, mediante crédito em nome da LOCADORA, ou de quem por ela expressamente designado, à vista de atestado de ocupação do imóvel, expedido pelo servidor designado pela Administração.
Parágrafo único – O pagamento referente ao primeiro mês de locação será devido a partir da efetiva entrega de chaves pela LOCADORA.

IV - PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de fevereiro de 2010 e a terminar em 31 de janeiro de 2012.
Parágrafo 1º - Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, manifestada neste ato, a locação, com todas as cláusulas deste contrato, poderá sofrer, mediante a elaboração de termos aditivos, prorrogações por iguais e sucessivos períodos de 24 (vinte e quatro) meses, até o limite de 8 (oito) anos da data de início da vigência estabelecida no caput.
Parágrafo 2º - Se houver interesse de qualquer das partes em denunciar o contrato, esta deverá se manifestar com antecedência mínima de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da LOCADORA será por meio de carta protocolada na Secretaria deste Tribunal e, a da LOCATÁRIA, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante.

V- DOS RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato, no exercício em curso, correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, Função Programática 02122057022720001 – “Gestão e Administração do Programa”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Nota de Empenho n.º 23, de 11/01/2010 e outras que se fizerem necessárias.

VI – IMPOSTOS, SEGURO CONTRA INCÊNDIO E TAXAS - Os impostos de qualquer natureza, ainda que resultantes de lei nova, promulgada na vigência do contrato ou de suas prorrogações, e o pagamento do prêmio de seguro contra incêndio correrão por conta exclusiva da LOCADORA, devendo as despesas referentes ao consumo de energia elétrica e água serem pagas pela LOCATÁRIA, desde que os respectivos medidores sirvam exclusivamente ao prédio locado.
Parágrafo 1º – A LOCADORA responsabiliza-se integralmente pelos débitos referentes a tributos e ao consumo de água e de energia elétrica anteriores à efetiva entrega das chaves. 
Parágrafo 2º – A LOCADORA deverá comprovar, no início de cada exercício, o pagamento regular do IPTU referente ao exercício anterior, através da Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários, ou de outro documento hábil a esta comprovação. 

VII - CONSERVAÇÃO - A LOCATÁRIA deverá trazer o imóvel objeto deste contrato em boas condições de limpeza e conservação, para restituí-lo, quando findo ou rescindido o contrato, no estado em que o recebeu, salvo as modificações e as obras regularmente autorizadas e as deteriorações naturais do uso regular do imóvel.

VIII - SEGURANÇA DO PRÉDIO - Tudo quanto constituir obra de segurança estrutural do imóvel correrá por conta da LOCADORA.

IX - OBRAS - A LOCATÁRIA poderá fazer no imóvel, por sua conta, mediante autorização escrita da LOCADORA, as modificações e obras de adaptação que julgar necessárias aos serviços da repartição que nele funcionar, sem direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, melhoramentos ou construção, os quais, uma vez executados, incorporar-se-ão imediatamente ao prédio locado e passarão a pertencer ao patrimônio da LOCADORA.

X - REPAROS NECESSÁRIOS – A LOCADORA deverá ser notificada por escrito, mesmo extrajudicialmente, da necessidade de obras de segurança de sua responsabilidade; se dentro de 30 (trinta) dias, com exceção das obras de caráter urgente, que deverão ser atendidas imediatamente, não tiver tomado as providências necessárias, a LOCATÁRIA mandará executar os serviços, descontando dos aluguéis vincendos, até a solução do débito, a despesa efetuada, acrescida de juros e correção monetária, e multa de 5% (cinco por cento) sobre o principal.

XI - SEGURANÇA DA LOCAÇÃO – Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá a LOCADORA reaver o imóvel alugado, conforme art. 4º da Lei n.º 8.245/91. Igualmente, obriga-se por si e seus sucessores a garantir à LOCATÁRIA, no prazo do contrato e de sua prorrogação, o uso pacífico do imóvel e, no caso de venda, fará constar da escritura, expressamente, a obrigação de serem integralmente respeitadas pelo comprador as condições deste contrato.
Parágrafo 1º - A LOCADORA deverá, durante toda a execução do contrato, manter atualizadas as condições de regularidade exigidas para a contratação, as informações sobre sua qualificação, tais como documentos e endereços, próprios e de seus representantes, bem como sobre a validade dos mandatos concedidos, apresentando-as e comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da LOCATÁRIA.
Parágrafo 2º - A LOCADORA obriga-se por si e seus sucessores a informar à LOCATÁRIA sobre quaisquer alterações decorrentes de morte, incapacidade, partilha, doação ou outras que afetem a titularidade do direito de propriedade sobre o imóvel ou a regular execução deste contrato; bem como, no caso de constituição de administradora, sobre eventuais alterações de representantes, de poderes concedidos, de ato constitutivo, de endereços ou dados para contato, entre outras que possam afetar o exercício do mandato concedido pela LOCADORA ou a regular execução deste contrato, tais como, extinção, transformação, incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, no prazo de 30 dias contados da ocorrência.

XII - RESCISÃO - O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, pela LOCATÁRIA, caso ocorram quaisquer dos fatos elencados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei n.º 8.666/93, ficando a mesma isenta de pagamento de multa, quando o ato estiver respaldado em razões de interesse público, especialmente, as decorrentes da compra ou da construção de imóvel destinado a abrigar unidade da Justiça Eleitoral.

XIII - CLÁUSULA PENAL - A parte que descumprir parcialmente o contrato, em qualquer de suas obrigações, estará sujeita à multa de até 20% (vinte por cento) do valor mensal e, ocorrendo reincidência, a multa será de até 30 % (trinta por cento) do valor mensal; no caso de descumprimento total do ajuste a multa será de 20% (vinte por cento) do valor total deste, sem embargo da cobrança de perdas e danos.

Parágrafo único - Se os aluguéis forem pagos fora da data do vencimento, serão acrescidos de juros moratórios de 0,0166% ao dia e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito.

XIV - EXECUÇÃO DO CONTRATO - Compete a servidor designado pela Administração acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93, bem como emitir mensalmente atestado de ocupação do imóvel para os efeitos da Cláusula.III.

XV- PUBLICAÇÃO - De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o extrato do presente contrato e de seus eventuais termos aditivos será enviado à publicação no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para este fim.
Parágrafo único - Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral dos LOCADORES, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, descontada do aluguel do mês imediatamente posterior à referida publicação.

XVI - FORO - Para dirimir as questões oriundas do presente contrato, não resolvidas administrativamente, será competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da Cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato.  Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores José Florentino da Silva e Mauro Marques Batista, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu                   , Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei a folhas 30 a 35 do livro próprio (n.º 99 A) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                   , Ricardo Mendonça Falcão, Coordenador de Licitações e Contratos Substituto, o conferi.

Walter de Almeida Guilherme	

Maison Akl El Ghandour	

José Florentino da Silva	

Mauro Marques Batista