TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA AUXÍLIO TÉCNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO NO EXAME DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DAS DIREÇÕES PARTIDÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
 
A União, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, situado na Rua Francisca Miquelina, 123, na cidade de São Paulo-SP, inscrito no CNPJ sob n.º 06.302.492/0001-56, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, doravante denominado TRE/SP e, de outro lado, o TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com sede na Avenida Prof. Ascendino Reis, 1130, nesta Capital, inscrito no CNPJ sob n.º 50.176.270/0001-26, neste ato representado por seu Presidente, Conselheiro JOÃO ANTONIO DA SILVA FILHO, doravante denominado TCM, a seguir denominados simplesmente PARTÍCIPES, RESOLVEM, celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
 
O presente acordo tem por objeto a prestação de auxílio técnico, ao Juízo da 6ª Zona Eleitoral, com vistas a realizar o exame das 69 prestações de contas dos exercícios financeiros de 2017, 2018 e 2019, referentes às direções partidárias do município de São Paulo, por servidores do TCM, no período de 08/09/2020 a 05/03/2021, em conformidade com o art. 34, § 2º da Lei 9.096/95.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO TRE/SP
 
Compete ao Juízo da 6ª Zona Eleitoral:
a) elaborar cronograma de remessa dos autos ao TCM e de sua restituição ao TRE;
b) providenciar a autuação e a juntada de documentos aos processos de prestação de contas;
c) promover as diligências cabíveis para adequada instrução dos feitos;
d) realizar a instrução prévia das prestações de contas mediante a disponibilização das escriturações contábeis digitais – ECDs, impressão de extratos bancários eletrônicos, realização de consultas de CPFs e CNPJs – para a aferição de eventuais fontes vedadas ou de CPFs baixados/inexistentes, sobras de campanha e assunção de dívidas;
e) providenciar, conforme cronograma, a remessa das prestações de contas dos Partidos Políticos ao TCM, para fins de exame técnico;
f) promover, se for o caso, diligências para esclarecimentos de fatos e/ou complementação de documentos, em face dos dados reportados no relatório técnico do analista designado pelo TCM e prestar informações suplementares solicitadas pelos técnicos, sempre que necessário;
g) retransmitir de imediato aos técnicos designados para realização do exame das contas todas as instruções dadas pelo TRE/SP ou pelo Tribunal Superior Eleitoral, na fase de exame;
h) exercer o controle de remessa/restituição de autos, promovendo as competentes anotações no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos – SADP, nos respectivos livros de carga e demais controles utilizados pela Serventia;
i) zelar pela juntada tempestiva de documentos apresentados pelos partidos a fim de assegurar que os técnicos do TCM que realizarão a análise das contas trabalhem com informações atualizadas;
j) zelar pela observância do tempo máximo de permanência dos autos com os técnicos do TCM que realizarão a análise das contas, a fim de assegurar a realização tempestiva de diligências, notificações, abertura de vistas ao Ministério Público, e o julgamento das contas;
k) assegurar aos interessados a consulta aos autos, na sede do Cartório Eleitoral, desde que estas não obstruam os trabalhos de análise das respectivas contas.
 
Parágrafo único. O TRE/SP disponibilizará material didático, bem como capacitação da equipe de trabalho para realização do exame das contas, por meio de treinamento.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
 
Constituem obrigações do TCM:
a) disponibilizar servidores para atuar no exame das prestações de contas de exercício financeiro das direções municipais de São Paulo, os quais exercerão tal atividade em sua respectiva unidade de origem;
b) disponibilizar, se necessário, espaço para armazenamento de processos;
c) responsabilizar-se pela integridade e inviolabilidade dos processos sob sua guarda;
d) responsabilizar-se pelo sigilo das informações a que tiver acesso;
e) autorizar a participação de seus servidores no evento de capacitação promovido pelo TRE/SP;
f) observar os procedimentos de segurança e tratamento dos dados pessoais constantes dos processos de que trata este Acordo de Cooperação, conforme a legislação em vigor, em especial a Lei nº 12.527/2011 e a Lei nº 13.709/2018.
 
Parágrafo 1º. Os servidores indicados pelo TCM sujeitam-se aos mesmos impedimentos aplicáveis aos integrantes de Mesas Receptoras de Votos, previstos nos incisos I a III do § 1º do art. 120 do Código Eleitoral
"Art. 120. Constituem a mesa receptora um presidente, um primeiro e um segundo mesários, dois secretários e um suplente, nomeados pelo juiz eleitoral sessenta dias antes da eleição, em audiência pública, anunciado pelo menos com cinco dias de antecedência. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966). 
§ 1º Não podem ser nomeados presidentes e mesários: 
I - os candidatos e seus parentes ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge; 
II - os membros de diretórios de partidos desde que exerçam função executiva; 
III - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo".
 
Parágrafo 2º. As razões de impedimento apresentadas pelos servidores do TCM serão submetidas à apreciação da Justiça Eleitoral e somente poderão ser alegadas até 5 dias a contar da designação, salvo na hipótese de motivos supervenientes (art. 120, § 4º da Lei nº 4.737/1965).
Parágrafo 3º. Aos servidores do TCM que farão parte da equipe de trabalho aplicam-se, no que couber, as disposições contidas no Código de Ética do TRE/SP, instituído pela Portaria TRE/SP nº 214/2015.
 
CLÁUSULA QUARTA – LIMITE DE ATUAÇÃO DO TCM
 
O auxílio prestado pelo TCM limita-se:
a) ao exame das 69 prestações de contas dos exercícios financeiros de 2017, 2018 e 2019, referentes às direções partidárias do município de São Paulo;
b) à análise da documentação constante dos autos das prestações de contas anuais e demais informações fornecidas pelo Cartório Eleitoral e seu confronto com as normas das Resoluções TSE n.º 23.464/15 e n.º 23.546/17, que dispõem sobre Finanças e Contabilidade dos Partidos Políticos.
c) à aplicação de procedimentos técnicos, visando a apuração da consistência das informações prestadas, valendo-se de técnicas como conciliação (confronto de registros de fontes diferenciadas), conferência de cálculos; exame dos demonstrativos e análise documental das receitas e despesas declaradas, bem como das posições patrimonial e financeira das direções municipais;
d) à emissão de relatórios baseados nos modelos fornecidos pelo Juízo Eleitoral e desenvolvidos pela Unidade de Contas Partidárias do TRE/SP, a fim de preservar a padronização da instrução dos processos.
 
CLÁUSULA QUINTA – DA INEXISTÊNCIA DE ÔNUS FINANCEIRO
 
Este Acordo de Cooperação é firmado em caráter de estrita colaboração, não implicando repasse de recursos financeiros entre os pactuantes.
 
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
 
A vigência do presente instrumento será de 08/09/2020 a 05/03/2021, podendo ser prorrogado, por acordos das partes, caso os trabalhos de exame técnico das contas dos partidos, objeto do presente acordo, não forem concluídos no prazo inicialmente estimado.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
 
Correrão por conta do TRE/SP as despesas de publicação que incidirem ou venham a incidir sobre o Acordo de Cooperação, inclusive a publicação de seu extrato no Diário Oficial da União que será providenciada pela Administração até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.
 
CLÁUSULA OITAVA – DA ELEIÇÃO DE FORO
 
O foro competente para dirimir dúvidas oriundas deste Acordo, quando não resolvidas de comum acordo pelos partícipes, é o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da Capital do Estado de São Paulo.
 
E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0008942-50.2020.6.26.8000​.  Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Camila Chung dos Santos, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, no livro próprio (n.º 10), o presente Acordo de Cooperação que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral
do Estado de São Paulo

João Antonio da Silva Filho
Presidente do Tribunal de Contas do
Município de São Paulo

Alessandro Dintof
Testemunha

Camila Chung dos Santos
Testemunha

	Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 01/09/2020, às 01:32, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 01/09/2020, às 11:19, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 01/09/2020, às 11:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por João Antonio da Silva Filho, Usuário Externo, em 14/09/2020, às 10:06, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CAMILA CHUNG DOS SANTOS, OFICIAL DE GABINETE, em 17/09/2020, às 15:45, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE, em 22/09/2020, às 16:04, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2087386 e o código CRC 575B4474.