TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E O BANCO DO BRASIL S.A., PARA PAGAMENTOS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS COLABORADORES DAS ELEIÇÕES 2022.
 
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, órgão do Poder Judiciário Federal responsável pela organização das eleições no Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.302.492/0001-56, situado na Rua Francisca Miquelina, nº 123, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, doravante denominado TRE-SP e neste ato representado por seu Diretor-Geral, Claucio Cristiano Abreu Corrêa, inscrito no CPF/MF sob o nº 483.613.483-87, e o BANCO DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima aberta, de economia mista, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, com domicílio e sede em Brasília (DF), no Setor de Autarquias Norte (SAUN), Quadra 5, Bloco B, Edifício Banco do Brasil - Asa Norte, CEP 70040-912, doravante denominado BANCO e neste ato representado pela Sra. Bianca dos Santos de Cavalli Almeida, Gerente do Escritório Setor Público São Paulo, inscrita no CPF sob o nº 283.745.638-18, ajustam entre si o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, mediante as cláusulas e condições seguintes
 
CONSIDERANDO o elevado número de COLABORADORES a serem convocados para as Eleições 2022 no âmbito do Estado e que cada colaborador fará jus à quantia de até R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) para custear sua alimentação, com amparo na Portaria n. 399, de 27 de abril de 2022, da Diretoria-Geral do Tribunal Superior Eleitoral,
 
CONSIDERANDO a necessidade de distribuição desse expressivo montante de forma eficiente e segura, 
 
CONSIDERANDO ser o Banco do Brasil parte integrante da Administração Pública indireta, sujeito aos princípios constitucionais que regem a atuação do administrador público, além de agente financeiro responsável pela operacionalização da Conta Única do Tesouro Nacional, 
 
CONSIDERANDO a disponibilidade de acesso às informações referentes ao Título de Eleitor concedido pelo Tribunal Superior Eleitoral ao BANCO.
 
FIRMAM o presente instrumento, doravante denominado ACORDO, com fundamento no artigo 116 da Lei n.º 8.666/93, conforme decisão exarada no processo SEI n.º 0027827-44.2022.6.26.8000, ficando as partes sujeitas às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS DEFINIÇÕES
Para perfeito entendimento e interpretação deste ACORDO, os seguintes termos e expressões, quando grafados em caixa alta, terão os significados abaixo indicados, aplicáveis para o singular e para o plural:
 
ARQUIVO ELETRÔNICO: intercâmbio eletrônico de informações, realizado entre o TRE-SP e o BANCO por meio do BB DIGITAL, para encaminhamento dos dados dos pagamentos e de cancelamentos a serem realizados.
 
BB DIGITAL: canal de autoatendimento eletrônico, no ambiente internet, que permite o envio de ARQUIVO ELETRÔNICO para a realização dos serviços de pagamento descritos neste ACORDO.
 
COLABORADOR: pessoa física indicada pelo TRE-SP, em favor da qual é remetido o BENEFÍCIO.
 
BENEFÍCIO: representa o recurso e/ou valor disponibilizado pelo TRE-SP ao COLABORADOR, a título de alimentação.
 
CARTEIRA bB: aplicativo de pagamentos disponibilizado pelo BANCO, disponível para celulares com sistemas operacionais iOS ou Android, operacionalizado por meio de conta de pagamento pré-paga, regulamentada pela Circular Bacen nº. 3680 de 04/11/2013.
 
CÓDIGO DE RESGATE: código alfanumérico, único por BENEFÍCIO, fornecido pelo TRE-SP para o COLABORADOR por meio de logística própria do TRE-SP.
 
LISTA DE PAGAMENTOS: lista que conterá as informações dos pagamentos como nome da lista, data de pagamento e dados bancários para débito. Na LISTA DE PAGAMENTOS será anexado o ARQUIVO ELETRÔNICO.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO DO ACORDO
 
O presente ACORDO tem por objeto a operacionalização do pagamento do auxílio-alimentação aos COLABORADORES convocados para as Eleições 2022, quando da realização tanto do 1º turno quanto do 2º turno (se houver), mediante a transferência financeira do TRE-SP ao BANCO, por Ordem Bancária (OB), e por meio de informações contidas no ARQUIVO ELETRÔNICO de pagamento enviado pelo TRE-SP ao BANCO, conforme regras e condições previstas neste ACORDO, observado o detalhamento constante do Plano de Trabalho (ANEXO I), que faz parte deste instrumento.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS MODALIDADES DE PAGAMENTO
 
O BANCO se compromete a realizar os pagamentos de acordo com informações contidas no ARQUIVO ELETRÔNICO de pagamento enviado pelo TRE-SP, à CARTEIRA bB, a partir do CPF do COLABORADOR informado.
 
CLÁUSULA QUARTA – DOS ATRIBUTOS DOS PAGAMENTOS – PAGAMENTO COM CÓDIGO DE RESGATE
 
O TRE-SP deverá fornecer aos COLABORADORES o CÓDIGO DE RESGATE, por meio de logística própria, para a efetivação do pagamento.
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O TRE-SP deverá comunicar aos COLABORADORES que o CÓDIGO DE RESGATE é sigiloso e não deve ser repassado a terceiros.
 
PARÁGRAFO SEGUNDO – O BANCO não se responsabilizará por eventuais prejuízos em caso de compartilhamento do CÓDIGO DE RESGATE pelo COLABORADOR.
 
PARÁGRAFO TERCEIRO – O pagamento será efetivado apenas mediante impostação correta do CÓDIGO DE RESGATE, em campo específico na CARTEIRA bB.
 
PARÁGRAFO QUARTO – Após três impostações incorretas do CÓDIGO DE RESGATE, ele será bloqueado e o desbloqueio acontecerá automaticamente no dia seguinte.
 
CLÁUSULA QUINTA – DO APLICATIVO CARTEIRA bB
 
O TRE-SP se responsabilizará em informar aos seus COLABORADORES a necessidade de instalar o aplicativo CARTEIRA bB em celular e de realizar o cadastro no mesmo aplicativo.
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O BANCO se compromete em disponibilizar material contendo instruções de como realizar o cadastro na CARTEIRA bB para que o TRE-SP repasse aos COLABORADORES.
 
PARÁGRAFO SEGUNDO – O BANCO não se responsabilizará pela impossibilidade de cadastramento na CARTEIRA bB por parte do COLABORADOR, por inconsistência no cadastro, suspeita de fraude, suspeita de atividade ilícita, envio de documentos ilegíveis e não aceite dos Termos e Condições do aplicativo CARTEIRA bB.
 
PARÁGRAFO TERCEIRO - O prazo para a abertura da CARTEIRA bB pelo BANCO é de 2 (dois) dias úteis, a partir da inserção de todas as informações necessárias para o cadastro do aplicativo pelo COLABORADOR.
 
PARÁGRAFO QUARTO – O encerramento da CARTEIRA bB acontecerá automaticamente, na hipótese de permanecer sem saldo e/ou sem movimentação por período estipulado em regulamento vigente específico da CARTEIRA bB. Diante dessa situação, caso o COLABORADOR receba novo BENEFÍCIO por este meio de pagamento, deverá realizar novo cadastro, na forma do PARÁGRAFO PRIMEIRO desta CLÁUSULA.
 
PARÁGRAFO QUINTO - O BANCO disponibilizará opções de utilização do valor creditado na CARTEIRA bB em estabelecimentos credenciados, para saques em terminais de autoatendimento (TAA) do Banco do Brasil, para transferência de créditos para outro usuário da CARTEIRA bB e transferência de valores para contas correntes convencionais do Banco do Brasil e de outros bancos, sem nenhum custo para o COLABORADOR.
 
PARÁGRAFO SEXTO – Caso seja detectado algum problema de ordem técnica que prejudique a utilização, pelos COLABORADORES, do valor creditado na CARTEIRA bB nas formas indicadas no PARÁGRAFO QUARTO, o BANCO se compromete a solucionar a ocorrência para a utilização plena da ferramenta digital.
 
CLÁUSULA SEXTA – DO ACESSO À CENTRAL DO CIDADÃO
 
O TRE-SP se compromete a informar aos seus COLABORADORES a possibilidade de acessar o link https://minhapagina.apps.bb.com.br ou outro que venha a substituí-lo, utilizando credencial própria do BANCO ou gov.br, para consultar informações dos BENEFÍCIOS.
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O BANCO não se responsabilizará pela impossibilidade de acesso no link https://minhapagina.apps.bb.com.br ou outro que venha a substituí-lo, por inconsistência no cadastro, suspeita de fraude, suspeita de atividade ilícita, envio de documentos ilegíveis e não aceite dos Termos e Condições do ambiente.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS RESPONSABILIDADES DOS PARTÍCIPES
 
O TRE-SP fornecerá ao BANCO os dados necessários à efetivação dos BENEFÍCIOS para pagamento aos COLABORADORES por meio da LISTA DE PAGAMENTOS e de ARQUIVO ELETRÔNICO de pagamento, conforme leiaute dos arquivos compatíveis, a ser fornecido pelo BANCO.
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Após o envio da LISTA DE PAGAMENTOS, pelo TRE-SP, o BANCO analisará previamente as informações contidas no ARQUIVO ELETRÔNICO.
 
PARÁGRAFO SEGUNDO – Não é permitida a alteração da LISTA DE PAGAMENTOS após sua criação pelo TRE-SP. Caso seja necessária alguma alteração na LISTA DE PAGAMENTOS, o TRE-SP poderá cancelar apenas os pagamentos dos BENEFÍCIOS ainda não resgatados e criar nova LISTA DE PAGAMENTOS.
 
PARÁGRAFO TERCEIRO – A LISTA DE PAGAMENTOS estará disponível para liberação por comando do TRE-SP no BB DIGITAL.
 
PARÁGRAFO QUARTO – O débito dos valores dos BENEFÍCIOS ocorrerá no valor total dos lançamentos validados, na conta informada na LISTA DE PAGAMENTOS, condicionado à existência de saldo, e o pagamento aos COLABORADORES será efetuado nos exatos termos e valores constantes dos ARQUIVOS ELETRÔNICOS entregues pelo TRE-SP, não cabendo ao BANCO quaisquer responsabilidades por eventuais erros, omissões ou imperfeições existentes nos mesmos. Qualquer pagamento indevido que decorra de erro no preenchimento formal das LISTAS DE PAGAMENTOS é de responsabilidade exclusiva do TRE-SP.
 
PARÁGRAFO QUINTO – A indisponibilidade de saldo na conta corrente indicada pelo TRE-SP na LISTA DE PAGAMENTOS e os problemas técnicos e/ou operacionais com a LISTA DE PAGAMENTOS e/ou ARQUIVO ELETRÔNICO causados pelo TRE-SP importarão no não processamento dos valores.
 
PARÁGRAFO SEXTO – Na hipótese do parágrafo anterior, o TRE-SP se compromete a criar nova LISTA DE PAGAMENTOS com as correções necessárias e a providenciar a disponibilização dos recursos na conta de sua titularidade informada na nova LISTA DE PAGAMENTOS. Caberá ao TRE-SP comunicar, quando for o caso, aos seus COLABORADORES sobre a impossibilidade do pagamento, bem como sobre a eventual necessidade de alteração da data de pagamento, ficando isento o BANCO de qualquer responsabilidade pelo ocorrido.
 
PARÁGRAFO SÉTIMO – O nome e o CPF do COLABORADOR são campos de preenchimento obrigatório no ARQUIVO ELETRÔNICO, sendo sua correta correlação responsabilidade exclusiva do TRE-SP. Eventual divergência entre os campos não impedirá o pagamento pelo BANCO.
 
PARÁGRAFO OITAVO – Qualquer pagamento indevido que decorra de erro no preenchimento formal da LISTA DE PAGAMENTOS e/ou do ARQUIVO DE PAGAMENTO é de responsabilidade exclusiva do TRE-SP.
 
PARÁGRAFO NONO – O BANCO disponibilizará de forma on-line no BB DIGITAL relação de lançamentos com a situação dos pagamentos, com vistas a possibilitar o controle sobre os pagamentos efetuados e a conciliação de sua(s) conta(s) pelo TRE-SP.
 
CLÁUSULA OITAVA – DO AGENDAMENTO DA LISTA DE PAGAMENTOS
 
O TRE-SP poderá, no prazo de até 10 dias antes da realização do 1º turno e do 2º turno, se houver, das Eleições 2022, realizar o agendamento das LISTAS DE PAGAMENTOS criadas.
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A liberação da LISTA DE PAGAMENTOS deverá ser realizada pelo TRE-SP no BB DIGITAL até as 21 horas (horário de Brasília) da data do pagamento constante na LISTA DE PAGAMENTOS.
 
PARÁGRAFO SEGUNDO – A não liberação da LISTA DE PAGAMENTOS até as 21 horas (horário de Brasília) da data de pagamento implica a necessidade de nova LISTA DE PAGAMENTOS pelo TRE-SP.
 
CLÁUSULA NONA – DO PRAZO PARA RESGATE DO BENEFÍCIO
 
O COLABORADOR terá até as 21h (horário de Brasília) da data limite para resgate, estipulada pelo TRE- SP na LISTA DE PAGAMENTOS, para a instalação e a finalização do cadastro da CARTEIRA bB para o recebimento do seu BENEFÍCIO.
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos cujos COLABORADORES não tiverem realizado os procedimentos de resgate até o prazo mencionado no caput terão a sua situação alterada para “devolvido”.
 
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os valores referentes aos pagamentos “devolvidos” serão creditados em um único lançamento na mesma conta corrente do TRE-SP indicada na LISTA DE PAGAMENTOS, no dia seguinte à data limite para resgate.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DO CANCELAMENTO DE LANÇAMENTOS
 
O TRE-SP poderá cancelar os lançamentos ainda não resgatados pelo COLABORADOR por meio de envio de ARQUIVO ELETRÔNICO de cancelamento.
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A liberação no BB Digital do ARQUIVO ELETRÔNICO de cancelamento deverá ser realizada pelo TRE-SP até as 21 horas (horário de Brasília).
 
PARÁGRAFO SEGUNDO – O início do processo de cancelamento se dará após a liberação do ARQUIVO ELETRÔNICO de cancelamento. Os lançamentos que já tiverem sido creditados aos COLABORADORES não poderão ser cancelados.
 
PARÁGRAFO TERCEIRO – Os valores referentes aos pagamentos cancelados serão creditados em um único lançamento na mesma conta corrente indicada na LISTA DE PAGAMENTOS, no decorrer do dia do processamento.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO BANCO E DA RELAÇÃO ENTRE O TRE-SP E COLABORADOR
 
O BANCO, na condição de mero PARTÍCIPE, fica isento de toda e qualquer responsabilidade decorrente de relação mantida entre o TRE-SP e os COLABORADORES que receberão os pagamentos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA REMUNERAÇÃO
 
O presente ACORDO não envolve custos financeiros para operacionalização dos pagamentos relativos excepcionalmente às Eleições 2022, devendo as despesas inerentes às obrigações estabelecidas serem custeadas pelas respectivas partes por conta das dotações orçamentárias próprias.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO USO RESTRITO DOS DADOS PESSOAIS
 
O BANCO declara, para todos os fins, que qualquer atividade realizada envolvendo o tratamento de dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração resultante do objeto do presente ACORDO, bem como o uso e marketing de tais dados, mediante concordância dos termos e das condições de uso do aplicativo pelo COLABORADOR, e as medidas adotadas para a privacidade e segurança, respeitarão todas as obrigações e requisitos das legislações de proteção de dados, incluindo, mas não se limitando, a Lei n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO – No contexto deste ACORDO, o BANCO se compromete a fazer uso e tratamento das informações cedidas pelo TRE-SP com o estrito objetivo de executar os serviços contratados, com a mais absoluta segurança, obedecendo com rigor a legislação aplicável.
 
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os PARTÍCIPES são obrigados ainda a:
 
I – Garantir que os dados foram e serão obtidos e fornecidos de forma lícita, com base legal apropriada nos termos da LGPD, inclusive para fins de compartilhamento ou tratamento inerentes ao escopo deste ACORDO;
II – Possuir sistemas que garantam que a utilização dos dados seja realizada de acordo com a LGPD, adotando medidas de segurança, técnicas e administrativas necessárias para a proteção dos dados, estabelecendo mútua cooperação para apuração de incidentes, preservando todas as informações e evidências relacionadas;
III – Garantir o exercício dos direitos por parte dos titulares dos dados pessoais, conforme previsto na LGPD;
IV – Manter avaliação periódica do tratamento, para garantir a segurança e qualidade do objeto deste ACORDO; e
V – Fornecer, mutuamente, no prazo solicitado, informações, documentos, certificações e relatórios relacionados ao tratamento.
 
PARÁGRAFO TERCEIRO – A presente cláusula permanecerá vigente mesmo após findado o prazo deste ACORDO.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
 
O TRE-SP providenciará a publicação do presente ACORDO, exigida no artigo 61, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93, para fins de sua validade e eficácia.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA INDICAÇÃO DOS SERVIDORES / FUNCIONÁRIOS.
 
Os PARTÍCIPES deverão indicar servidores/funcionários para condução e cumprimento das condições estabelecidas no presente ACORDO.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA  – DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL
 
É de responsabilidade dos PARTÍCIPES manterem atualizados os seus cadastros e o de seus representantes.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA  – DAS NORMAS E CONDUTAS
 
O TRE-SP declara conhecer e compromete-se a respeitar o Código de Ética, as Normas de Conduta, o Programa de Integridade e a Política Específica de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo a à Corrupção do BANCO, disponíveis na internet, no endereço http://www.bb.com.br. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA  – DA VIGÊNCIA
 
O presente ACORDO terá vigência pelo seguinte período: 90 (noventa) dias antes da realização do 1º turno das Eleições 2022 até 90 (noventa) dias depois da data prevista para o 2º turno.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
 
O ACORDO poderá ser denunciado por quaisquer dos PARTÍCIPES em razão do descumprimento de obrigações ou condições nele pactuadas, bem assim pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível ou, ainda, por ato unilateral, mediante comunicação prévia do PARTÍCIPE que dele desinteressar, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, ficando os PARTÍCIPES responsáveis pelas obrigações anteriormente assumidas.
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O ACORDO pode ser rescindido caso qualquer lei, ato normativo e/ou administrativo entre em vigor e tenha, na conclusão conjunta das PARTES, efeito de tornar a execução do objeto deste ACORDO formal ou materialmente inexequível.
 
PARÁGRAFO SEGUNDO – Uma vez operada a rescisão, nenhuma das partes poderá postular da outra indenização ou vantagem de qualquer natureza, com exceção das disposições previstas pela Lei n.º 8.666/93.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA  – DO FORO
 
Fica eleito o foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste ACORDO, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0027827-44.2022.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 12-A), aos quatorze dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Coordenador de Contratos Substituto, o conferi.

Pelo TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

___________________________   
Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor-Geral

Pelo BANCO DO BRASIL S.A.

__________________________
Bianca dos Santos de Cavalli Almeida
Gerente Escritório Setor Público

TESTEMUNHAS

__________________________________
Nome: Alessandro Dintof
CPF: 134.893.108-61
 
__________________________________
Nome: Luis Eduardo Simplicio de Lima
CPF: 433.450.498-13
 
ANEXO I
 
PLANO DE TRABALHO

Trata-se do detalhamento dos procedimentos a serem adotados para a operacionalização do pagamento do auxílio-alimentação aos COLABORADORES, convocados pelo TRE-SP para a realização das Eleições 2022, por meio de aplicativo desenvolvido pelo BANCO denominado CARTEIRA bB.
 
1. Os COLABORADORES são os mesários e o pessoal de apoio logístico convocados pelo TRE-SP.
 
2. Entende-se por CÓDIGO DE RESGATE um código alfanumérico, único por BENEFÍCIO, fornecido pelo TRE-SP para o COLABORADOR por meio de logística própria do TRE-SP. A criação, distribuição e guarda dos CÓDIGOS DE RESGATE é de exclusiva responsabilidade do TRE-SP.
 
3. A forma de pagamento a ser processada no presente Acordo de Cooperação Técnica será a seguinte:
 
•	Pagamento em CARTEIRA bB – CÓDIGO DE RESGATE – resgate do BENEFÍCIO mediante impostação de CÓDIGO DE RESGATE, em campo próprio a ser disponibilizado na CARTEIRA bB do COLABORADOR.
 
4. A estimativa do número de COLABORADORES a serem convocados pelo TRE-SP para as Eleições 2022 será de no máximo 450 mil para o 1º turno e de 450 mil para o eventual 2º turno, podendo haver decréscimo em razão da necessidade de agregação de seções eleitorais definida pelo Tribunal Superior Eleitoral ou eventual redução do número de COLABORADORES por determinação superior.
 
5. O valor a ser concedido para crédito na CARTEIRA bB de cada um dos COLABORADORES convocados pelo TRE-SP, nas Eleições 2022, será de até R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), por turno.
 
6. O TRE-SP fornecerá ao BANCO os dados dos COLABORADORES que farão jus aos créditos na CARTEIRA bB (nome, CPF, valor do auxílio-alimentação, data do crédito e CÓDIGO DE RESGATE), no prazo máximo de até 10 dias corridos antes da realização do 1º turno e 2º turno, se houver, das Eleições 2022.
 
7. O TRE-SP emitirá as ordens bancárias (OB) em favor do BANCO dos montantes necessários à emissão da totalidade dos créditos aos seus COLABORADORES, no prazo máximo de até 10 dias corridos antes da realização do 1º turno e 2º turno, se houver, das Eleições 2022.
 
8. Os créditos das ordens bancárias (OB) estarão disponíveis ao BANCO em até 2 dias úteis após a emissão.
 
9. Os créditos do 1º turno e eventual 2º turno das Eleições 2022 deverão ser disponibilizados pelo BANCO aos COLABORADORES nas datas determinadas pelo TRE-SP.
 
10. Os COLABORADORES convocados pelo TRE-SP terão o prazo estipulado na LISTA DE PAGAMENTOS para proceder ao cadastramento do aplicativo para celular da CARTEIRA bB e obter acesso aos créditos disponibilizados (1º turno e 2º turno, se houver), por intermédio dos CÓDIGOS DE RESGATE fornecidos.
 
11. Feito o cadastro do aplicativo e obtido o acesso aos créditos pelos COLABORADORES até o prazo estipulado pelo TRE-SP, o saldo disponível na conta da CARTEIRA bB, seja integral ou residual, poderá ser utilizado pelos COLABORADORES a qualquer tempo, por prazo indeterminado, e não será restituído ao TRE-SP pelo BANCO, em nenhum momento.
 
12. O BANCO deverá disponibilizar, mediante consulta feita no BB DIGITAL, acesso à movimentação cadastral de todos os COLABORADORES, principalmente no que concerne aos nomes e CPFs dos COLABORADORES que não efetivaram o cadastro do aplicativo ou que não utilizarem o CÓDIGO DE RESGATE até o término do prazo fixado.
 
13. Os valores integrais dos créditos dos COLABORADORES que não realizarem o cadastro do aplicativo e/ou que não utilizarem o CÓDIGO DE RESGATE até a data determinada pelo TRE-SP deverão ser restituídos pelo BANCO, ao TRE-SP, por meio de guia de recolhimento da União – GRU, no prazo de 5 dias úteis após o término do prazo de resgate do benefício constante da respectiva LISTA DE PAGAMENTOS.
 
14. O TRE-SP enviará a GRU ao BANCO para restituição dos valores não utilizados, dentro do prazo estipulado no item 13.
 
15. O BANCO se compromete a eliminar, ao término da vigência do presente Acordo de Cooperação Técnica, os dados pessoais transferidos pelo TRE-SP dos COLABORADORES referidos no item 6.
 
16. O BANCO deverá disponibilizar central de atendimento ao usuário para dirimir eventuais problemas ou dúvidas dos COLABORADORES em relação à utilização da CARTEIRA bB, com estrutura compatível com o número de COLABORADORES envolvidos.

Pelo TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

        _________________________         
Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor-Geral      

                          
Pelo BANCO DO BRASIL S.A.

__________________________
Bianca dos Santos de Cavalli Almeida
Gerente Escritório Setor Público

	Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 14/07/2022, às 18:19, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, COORDENADOR SUBSTITUTO, em 14/07/2022, às 18:22, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 15/07/2022, às 19:15, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 18/07/2022, às 11:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Bianca dos Santos de Cavalli Almeida, Usuário Externo, em 18/07/2022, às 17:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 21/07/2022, às 12:29, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3567551 e o código CRC 856504EA.