TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA O CARTÓRIO DA 375ª ZONA ELEITORAL – SÃO MATEUS, CELEBRADO AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (D.L.F. Nº 24/2015), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, A EMPRESA JORDAN’S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., C.N.P.J Nº 07.447.768/0001-57, COM SEDE NA RUA NESTOR DE BARROS, 116, CONJ. 222, VILA SANTO ESTEVÃO, NESTA CAPITAL, REPRESENTADA PELO SENHOR ORLANDO STANGARI,
C.P.F. Nº 066.980.698-68 E PELA SENHORA LÍDIA CÂNDIDA JORDÃO STANGARI, C.P.F N° 675.383.558-04, DORAVANTE DENOMINADO LOCADORA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às folhas 14 a 18 do livro próprio (nº 115-A), tendo como aditivo o primeiro, lavrado às fls. 04 a 05 do livro próprio (n.º 116-A), o segundo, lavrado às fls. 91 e 93 do livro próprio (118-A), o terceiro, lavrado às fls. 48 a 50 do livro próprio (n.º 121-A), o quarto, lavrado às fls. 14 e 15 do livro próprio (n.º 122-A), o quinto, lavrado às fls. 83 e 84 do livro próprio (n.º 130-A), e o sexto, lavrado às fls. 32 e 33 do livro próprio (136-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 21/03/2021 a 20/03/2023, consignar a atualização do valor do aluguel mensal, em decorrência do reajuste aplicado em 21/03/2020, bem como consignar a troca do índice de reajuste anual; por consequência, alteram-se o caput das cláusulas II e IV, atualizam-se os parágrafos 1º e 2º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a ter a seguinte redação:

“(...)
II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 1.760.978,24 (um milhão, setecentos e sessenta mil, novecentos e setenta e oito reais e vinte a quatro centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal será de R$ 20.969,50 (vinte mil, novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), de 21/03/2019 a 31/12/2019, por conta do reajuste ocorrido em 21/03/2019; de R$ 16.775,60 (dezesseis mil, setecentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos), em virtude de redução de 20% a partir de 1º/01/2020, mediante consenso entre as partes; e passa a ser de R$17.447,45 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), em virtude do reajuste havido em 21/03/2020.
Parágrafo 2º - Ressalvadas as ocasiões em que houver renúncia expressa e formal da LOCADORA, o aluguel será reajustado anualmente no dia 21 de março, considerando-se os 12 (doze) últimos índices anteriores ao mês em que o reajuste seja devido, de acordo com a variação do IGP-M, divulgado pela FGV, até a data-base de 21/03/2019, implementando-se, a partir de 21/03/2020, o cálculo do reajuste anual de acordo com a variação do IPCA, divulgado pelo IBGE, ou outro índice oficial que venha a ser determinado em lei.
(...)
IV	– PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 96 (noventa e seis) meses, de 21/03/2015 a 20/03/2023.
(...)
V	– RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação orçamentária federal, Função Programática 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Nota de Empenho nº 682, de 20/03/2015, e elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho de n.° 1712, de 30/07/2015; nº 350, de 1º/02/2016; nº 324, de 2/02/2017; nº 319, de 29/01/2018; nº 278, de 04/02/2019, nº 348, de 31/01/2020, nº 253, de 28/01/2021; e outras que se fizerem necessárias.

(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º termos aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0054091-45.2015.6.26.8000. Foram testemunhas as senhoras Camila Chung dos Santos e Cristina Muriano Rogerio, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, no livro próprio (n.º 139-A), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior

Orlando Stangari

Lídia Cândida Jordão Stangari

Camila Chung dos Santos

Cristina Muriano Rogerio

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 05/03/2021, às 02:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 09/03/2021, às 01:26, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ORLANDO STANGARI, Usuário Externo, em 09/03/2021, às 08:50, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LIDIA CANDIDA JORDAO STANGARI, Usuário Externo, em 09/03/2021, às 10:22, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 09/03/2021, às 14:51, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CAMILA CHUNG DOS SANTOS, OFICIAL DE GABINETE, em 09/03/2021, às 18:11, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE, em 16/03/2021, às 19:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2655597 e o código CRC 5DDFC57E.

0054091-45.2015.6.26.8000	2655597v1