TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO DA 420ª ZONA ELEITORAL – VILA SABRINA, CELEBRADO AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (D.L.F. Nº 121/2015), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, PROVITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA., SEDIADA NA AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 719, COCAIA, GUARULHOS  - SP, CNPJ Nº 17.084.215/0001-30, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SEU SÓCIO DIRIGENTE, RONALDO DONIZETI SERRANO, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 14.190.087-8, CPF Nº 044.083.418-00, DORAVANTE DENOMINADA LOCADORA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 29 a 33 do livro próprio (n.º 117-A), tendo como aditivos o primeiro, lavrado às fls. 43 e 44 do livro próprio (n.º 119-A); o segundo, lavrado às fls. 4 a 6 do livro próprio (nº 124-A); o terceiro, lavrado às fls. 22 a 23 do livro próprio (n°130-A); o quarto, lavrado às fls. 24 a 25 do livro próprio (n° 134-A); o quinto, lavrado às fls. 38 a 39 do livro próprio (n° 136-A); e, o sexto, lavrado às fls. 37 a 40 do livro próprio (n° 141-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a alteração do polo ativo da locação em razão da mudança de titularidade do imóvel locado, das pessoas físicas Ronaldo Donizeti Serrano e sua cônjuge, Rosa Maria Faustino Serrano, para a pessoa jurídica Provita Empreendimentos Imobiliários e Participações LTDA., nos termos da Conferência de Bens, registrada perante o 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, em 06/05/2022 (R.3 da matrícula nº 189.820); consequentemente, fica alterado o preâmbulo do contrato, nos termos acima.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º, 2º, 3°, 4°, 5° e 6° termos aditivos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
 
E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0054032-57.2015.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, no livro próprio (nº 143-A), o presente contrato que lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa                                                        Ronaldo Donizeti Serrano
Pela LOCADORA.                                                                          Pela LOCATÁRIA.

Alessandro Dintof                                                                              Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.                                                                                      Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 04/08/2022, às 18:59, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 05/08/2022, às 12:10, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 05/08/2022, às 12:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por RONALDO DONIZETI SERRANO, Usuário Externo, em 08/08/2022, às 15:45, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 10/08/2022, às 13:21, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 10/08/2022, às 17:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3624202 e o código CRC 473AA34F.	

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