TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO CARTÓRIO DA 346ª ZONA ELEITORAL – BUTANTÃ, CELEBRADO AOS CINCO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE (DLF 81/2013), QUE FAZEM, DE UM LADO, A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DENOMINADA LOCATÁRIA, E, DE OUTRO, O SENHOR JOE MIZUNO SANTA HELENA, CPF Nº 383.169.548-26, RESIDENTE NA RUA JANAÚBA, Nº 195, NESTA CAPITAL, CEP 05679-020, E A SENHORA MARY MIZUNO, CPF Nº 899.717.368-53, RESIDENTE NA ESTRADA CARLOS QUEIROZ TELLES, Nº 101/31 A, NESTA CAPITAL, CEP 05704-
150, DORAVANTE DENOMINADOS SIMPLESMENTE LOCADORES. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às folhas 84 a 89 do livro próprio (nº 108-A), tendo como aditivo o primeiro lavrado às fls. 49 e 50 do livro próprio (nº 115-A), o segundo lavrado às fls. 75 a 77 do livro próprio (nº 119-A), o terceiro lavrado às fls. 16 e 17 do livro próprio (nº 122- A), o quarto lavrado às fls. 44 a 46 do livro próprio (nº 132-A) e o quinto lavrado às fls. 96 e 97 do livro próprio (nº 137-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar: 1) a alteração da titularidade do imóvel locado e a mudança de nome de um dos locadores; em conformidade com os últimos registros e averbações feitos na matrícula do Imóvel objeto desta locação, sob nº 58.404, do 18º Oficial Registro de Imóveis desta Capital, a saber: 1.1) Averbação nº 15, de 18 de novembro de 2020 - consigna o divórcio dos proprietários Belmiro Santa Helena Neto e Mary Mizuno Santa Helena, voltando a mulher a usar o nome de solteira: Mary Mizuno; 1.2) Averbação nº 16, de 18 de novembro de 2020 - faz constar o falecimento do proprietário Belmiro Santa Helena Neto, em 12 de agosto de 2020, conforme Certidão de Óbito extraída da matrícula nº 122721.01.55.2020.4.00490.122.025521253, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 20º Subdistrito de Jardim América; 1.3) Averbação nº 17, de 18 de novembro de 2020
-	faz constar que, em razão do falecimento do usufrutuário Belmiro Santa Helena Neto, fica cancelado parcialmente o usufruto vitalício, objeto do Registro 13, da Matrícula; 2) estipular obrigação acessória especial, visando a regularização da titularidade na Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel, perante a Prefeitura de São Paulo; e 3) consignar o valor atualizado da mensalidade e o novo valor total do contrato em decorrência do reajuste aplicado em 05/07/2020. Por consequência, alteram-se o preâmbulo do contrato, o caput da cláusula I, o caput e o parágrafo 1º da cláusula II, incluem-se os parágrafos 4º a 6º na cláusula I e reproduz-se o caput da cláusula IV, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

I	- OBJETO DO CONTRATO - Os outorgantes LOCADORES dão em locação à LOCATÁRIA, para instalação de dependência da Justiça Eleitoral, Cartório da 346ª Zona Eleitoral - Butantã, o imóvel de sua titularidade (da senhora Mary Mizuno, mediante usufruto de 50%, e do senhor Joe Mizuno Santa Helena, mediante propriedade de 50%), livre e desembaraçado de quaisquer ônus e em perfeitas

condições para o uso a que se destina, situado na Rua Ibiapaba, nº 422, Vila Sônia, São Paulo/SP, com 425 m² (quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados) de área útil e 573 m² (quinhentos e setenta e três metros quadrados) de área construída total, tudo conforme consta do processo DLF nº 81/2013 que fica fazendo parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição, conforme as normas da Saúde Pública, inscrito no Cadastro Municipal de Contribuinte sob nº 101.341.0017-3, e isento de qualquer exigência por parte das entidades das esferas federal, estadual e municipal
(...)
Parágrafo 4º - Os LOCADORES comprometem-se a providenciar a alteração de titularidade do imóvel junto aos cadastros da Prefeitura Municipal de São Paulo, para obter a Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel - IPTU devidamente atualizada em nome dos novos titulares, devendo apresentar à LOCATÁRIA o respectivo protocolo de solicitação, em até 60 (sessenta) dias da assinatura da assinatura deste aditivo contratual.
Parágrafo 5º - A documentação necessária a comprovar o cumprimento do parágrafo 4º desta cláusula deverá ser apresentada em via original ou por qualquer outro processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, mediante apresentação do original.
Parágrafo 6º - Na hipótese de inviabilidade de cumprimento do estipulado no parágrafo 4º desta cláusula, por fato atribuível a terceiros, tais como Órgãos Públicos Municipais, Cartório de Registro de Imóveis, Receita Federal, Previdência Social, ou Corpo de Bombeiros, e desde que os LOCADORES comprovem ter adotado as providências que lhe competiam para consecução da obrigação, bem como apresentem as informações sobre o andamento de tais providências à LOCATÁRIA, esta analisará a possibilidade de prorrogação do prazo fixado para atendimento à citada exigência.

II	- VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 1.547.903,66 (um milhão, quinhentos e quarenta e sete mil, novecentos e três reais e sessenta e seis centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal para o período de 05/07/2020 a 04/07/2021 é de R$ 15.792,72 (quinze mil, setecentos e noventa e dois reais e setenta e dois centavos), por força do reajuste incidente em 05/07/2020.
(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 96 (noventa e seis) meses, de 05/07/2013 a 04/07/2021, sem possibilidade de prorrogação.

(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado por meio do 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Termos Aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0052574-63.2019.6.26.8000. Foram testemunhas, o senhor Omar Gazzal Bannout e a senhora Camila Chung dos Santos, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos catorze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um,

no livro próprio (n.º 139-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior

Joe Mizuno Santa Helena

Mary Mizuno

Omar Gazzal Bannout

Camila Chung dos Santos

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 14/01/2021, às 04:19, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Mary Mizuno, Usuário Externo, em 14/01/2021, às 10:45, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 18/01/2021, às 21:29, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por OMAR GAZZAL BANNOUT, ASSISTENTE, em 22/01/2021, às 14:53, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CAMILA CHUNG DOS SANTOS, OFICIAL DE GABINETE, em 22/01/2021, às 16:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Joe Mizuno Santa Helena, Usuário Externo, em 26/01/2021, às 16:06, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE, em 18/02/2021, às 19:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2549795 e o código CRC FC85E300.

0052574-63.2019.6.26.8000	2549795v2