TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO DA 422ª ZONA ELEITORAL – LAUZANE PAULISTA, CELEBRADO AOS SETE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZESSEIS (DLF Nº 137/2015), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, O SENHOR JANUÁRIO DE AGUIAR ROCHA, CPF Nº 108.785.728-72, E A SENHORA ZARIA AGUIAR ROCHA, CPF Nº 152.479.198-90, RESIDENTES E DOMICILIADOS NA AVENIDA SANTA INÊS, Nº 813, BLOCO B, AP. 171, CEP 02415-001, SÃO PAULO/SP, DORAVANTE
DENOMINADOS SIMPLESMENTE LOCADOR E LOCADORA, respectivamente. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato lavrado às fls. de 90 a 95 do livro próprio (n.º 117-A), tendo como aditivo, o primeiro, lavrado às folhas 48 e 49 do livro próprio (nº 119- A), o segundo, lavrado às folhas 39 a 41 do livro próprio (nº 122-A), o terceiro, lavrado às folhas 32 a 34 do livro próprio (nº 125-A), o quarto, lavrado às folhas 64 a 66 do livro próprio (nº 130-A), e o quinto, lavrado às folhas 37 a 39 do livro próprio (nº 135-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 10/01/2022 a 09/01/2024 e consignar a atualização do valor do aluguel mensal, em decorrência do reajuste aplicado em 10/01/2021; por consequência, alteram-se o caput das cláusulas II e IV, e atualizam-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a ter a seguinte redação:

“(...)
II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$1.107.414,70 (um milhão, cento e sete mil, quatrocentos e quatorze reais e setenta centavos).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal, no período de 10/01/2016 a 09/01/2017, é de R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), conforme inicialmente pactuado, sendo pago com desconto de 10% no período de 01/04/2016 a 31/12/2016, em virtude de negociação entre as partes; passa a ser de R$ 12.326,93 (doze mil, trezentos e vinte e seis reais e noventa e três centavos), em virtude de reajuste aplicado em 10/01/2017; reduz-se a R$11.913,47 (onze mil, novecentos e treze reais e quarenta e sete centavos), a partir de 01/03/2017, em virtude de renúncia à metade do acréscimo decorrente do reajuste incidente em 10/01/2017; reduz-se a R$11.850,02 (onze mil, oitocentos e cinqüenta reais e dois centavos), em razão de reajuste deflacionário aplicado a partir de 10/01/2018; mantém- se nesse valor, em virtude de renúncia à aplicação do reajuste devido a partir de 10/01/2019; reduz- se a R$ 10.665,02 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e dois centavos), em virtude de revisão do aluguel (redução de 10%), mediante consenso entre as partes, a partir de 01/01/2020; aumenta para R$ 11.124,26 (onze mil, cento e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), em decorrência do reajuste aplicado a partir de 10/01/2020; e passa a ser de R$11.626,78 (onze mil, seiscentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos), em virtude do reajuste havido em 10/01/2021.

(...)
– PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 96 (noventa e seis) meses, de 10/01/2016 a 09/01/2024, sem possibilidade de prorrogação.

(...)
– RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária federal, nos exercícios de 2017 a 2019, pela Função Programática 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme notas de empenho n.ºs 46, de 07/01/2016, n.º 289, de 01/02/2017, n.º 187, de 10/01/2018 e n.º 215, de 30/01/2019; a partir do exercício de 2020, pela Função Programática 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme notas de empenho n.º 271, de 28/01/2020; n.º 243, de 28/01/2021; e outras que se fizerem necessárias.
(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º, 2º, 3º, 4º e 5º termos aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0054063-77.2015.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, no livro próprio (n.º 141-A), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior Januário de Aguiar Rocha
Zaria Aguiar Rocha Alessandro Dintof
Luis Eduardo Simplicio de Lima

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em

13/12/2021, às 18:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 13/12/2021, às 18:58, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por JANUÁRIO DE AGUIAR ROCHA, Usuário Externo, em 13/12/2021, às 20:21, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ZARIA AGUIAR ROCHA, Usuário Externo, em 13/12/2021, às 20:22, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 14/12/2021, às 10:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 14/12/2021, às 13:49, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE, em 16/12/2021, às 18:00, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3103655 e o código CRC CA3CF8AB.

0054063-77.2015.6.26.8000	3103655v4