TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO DA 420ª ZONA ELEITORAL – VILA SABRINA, CELEBRADO AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (D.L.F. Nº 121/2015), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, A SENHORA ROSA MARIA FAUSTINO SERRANO, CPF Nº 061.453.608-10, E O SENHOR RONALDO DONIZETI SERRANO, CPF Nº 044.083.418-00, DOMICILIADA E DOMICILIADO NA RUA CASA FORTE, Nº 237, APARTAMENTO
51, BLOCO 2,  CEP 02336-040, SÃO PAULO/SP, DORAVANTE DENOMINADA E DENOMINADO,
RESPECTIVAMENTE, LOCADORA E LOCADOR. E, por estarem regularmente autorizado(a)s, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 29 a 33 do livro próprio (n.º 117-A), tendo como aditivos o primeiro, lavrado às fls. 43 e 44 do livro próprio (n.º 119-A); o segundo, lavrado às fls. 4 a 6 do livro próprio (nº 124-A); o terceiro, lavrado às fls. 22 a 23 do livro próprio (n°130-A); o quarto, lavrado às fls. 24 a 25 do livro próprio (n° 134-A); e, o quinto, lavrado às fls. 38 s 39 do livro próprio (n° 136-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 01/12/2021 a 30/11/2023 e consignar a atualização do valor do aluguel mensal, em decorrência do reajuste aplicado em 01/12/2020, bem como consignar o valor total atualizado do contrato; por consequência, alteram-se o caput das cláusulas II e IV, e atualizam-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a ter a seguinte redação:

“(...)
II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser
de R$1.376.209,57 (um milhão, trezentos e setenta e seis mil, duzentos e nove reais e cinquenta e sete centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal, no período de 01/12/2015 a 30/11/2016, foi de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme inicialmente pactuado, mas com incidência de desconto de 10% no período de 01/04/2016 a 30/11/2016; passou a ser de R$ 16.070,61 (dezesseis mil setenta reais e sessenta e um centavos), em virtude de reajuste aplicado em 01/12/2016, com incidência do desconto de 10% no período de 01/12/2016 a 31/12/2016; a partir de 01/12/2017, foi reduzido a R$15.929,57 (quinze mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e sete centavos), em virtude de reajuste deflacionário aplicado, e manteve-se nesse patamar até 31/12/2019, em virtude de renúncia aos reajustes devidos em 01/12/2018 e 01/12/2019; foi reduzido a R$ 12.743,66 (doze mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), a partir de 01/01/2020, em virtude de revisão negociada entre as partes (redução de 20%); e passou

a ser de R$ 13.293,05 (treze mil, duzentos e noventa e três reais e cinco centavos), por conta do reajuste aplicado a partir de 01/12/2020.

– PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 96 (noventa e seis meses), de 01/12/2015 a 30/11/2023.
(...)
– RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária federal, nos exercícios de 2017 a 2019, pela Função Programática 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho n.º 2460, de 30/11/2015; n.º 349, de 01/02/2016, e n.º 317, de 02/02/2017; n.°264, de 24/01/2018; e n.° 202, de 29/01/2019; a partir do exercício de 2020, pela Função Programática 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho n.º 349, de 31/01/2020; n.°238 de 28/01/2021 e outras que se fizerem necessárias.
(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º, 2º, 3°, 4° e 5° termos aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0054032-57.2015.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, ambos residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, no livro próprio (n.º 141-A), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior Rosa Maria Faustino Serrano
Ronaldo Donizeti Serrano Alessandro Dintof
Luis Eduardo Simplicio de Lima

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 26/11/2021, às 07:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 01/12/2021, às 00:18, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por RONALDO DONIZETI SERRANO, Usuário Externo, em 08/12/2021, às 08:56, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ROSA MARIA FAUSTINO SERRANO, Usuário Externo, em 08/12/2021, às 08:56, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 09/12/2021, às 13:55, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 09/12/2021, às 19:33, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE, em 13/12/2021, às 19:58, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3023620 e o código CRC A4961DA7.

0054032-57.2015.6.26.8000	3023620v10