TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR O CARTÓRIO DA 371ª ZONA ELEITORAL – GRAJAÚ, CELEBRADO AOS CATORZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE (DLF 69/2017), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, A SENHORA DELOMINDA ALPOIM XAVIER, C.P.F. Nº 157.144.008-95, E A SENHORA ISABEL CRISTINA ALPOIM XAVIER, C.P.F. Nº 170.957.478-06, RESIDENTES NA RUA LUIZ GONZAGA DE BARROS DOS SANTOS, 59, VILA SANTA MARIA, NESTA CAPITAL, BEM COMO O SENHOR JOÃO EDUARDO ALPOIM XAVIER, C.P.F. Nº 157.144.048-82, RESIDENTE NA RUA QUERINO LANDI, 245, JARDIM SATÉLITE, NESTA CAPITAL, DORAVANTE DENOMINADOS LOCADORES.  E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 63 a 67 do livro próprio (n.º 122-A), alterado pelo primeiro Termo Aditivo, lavrado às fls. 27 e 28 do livro próprio (nº 128-A), pelo segundo Termo Aditivo, lavrado às fls. 58 e 59 do livro próprio (nº 132-A), pelo terceiro Termo Aditivo, lavrado no livro próprio (nº 137-A) e pelo quarto Termo Aditivo, lavrado no livro próprio (nº 140-A), sujeitando-se as partes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 16/07/2023 a 15/07/2025, consignar a atualização do valor total do contrato em face das despesas inerentes à prorrogação ora formalizada, bem como os valores mensais atualizados em decorrência dos reajustes aplicados em 16/07/2021 e 16/07/2022 e, ainda, inserir no contrato Cláusula e Parágrafos referentes ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018, em observância à Resolução n. 363/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Por consequência, alteram-se os caputs das cláusulas II e IV, e atualizam-se o §1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, e, ainda, renomeia-se a Cláusula XVI, passando de XVI - FORO para XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018, com a inserção do conteúdo correspondente e, ainda, renumera-se a Cláusula XVI - FORO, para XVII - FORO, que passam a conter a seguinte redação:
 
“(...)
 
II – VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 1.012.648,81 (um milhão, doze mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos). 
Parágrafo 1º - O aluguel mensal nominal será R$ 9.084,79 (nove mil e oitenta e quatro reais, e setenta e nove centavos), no período de 16/07/2017 a 15/07/2019, conforme inicialmente pactuado e renúncia dos locadores ao reajuste devido a partir de 16/07/2018; será de R$ 9.677,84 (nove mil, seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), no período de 16/07/2019 a 15/07/2020, por força do reajuste aplicado a partir de 16/07/2019; será de de R$ 9.884,19 (nove mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e dezenove centavos), no período de 16/07/2020 a 15/07/2021, por força de reajuste aplicado a partir de 16/07/2020; será de R$ 10.709,22 (dez mil, setecentos e nove reais e vinte e dois centavos), no período de 16/07/2021 a 15/07/2022, por força de reajuste aplicado a partir de 16/07/2021; e passa a ser de R$ 11.982,19 (onze mil, novecentos e oitenta e dois reais e dezenove centavos), a partir de 16/07/2022, por força de reajuste aplicado a partir de 16/07/2022.
 
(...)
 
IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 96 (noventa e seis) meses, de 16/07/2017 a 15/07/2025.
(...)
 
V – RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, nos anos de 2017 a 2019, pela Função Programática 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho n.ºs 1.359, 1.360 e 1.361, de 13/07/2017, n.ºs 371, 372 e 374, de 1º/02/2018, n.ºs 218, 219 e 220, de 30/01/2019; no ano de 2020 e seguintes, pela Função Programática 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nºs 381, 382 e 383, de 04/02/2020;  Notas de Empenho nºs 239, 241 e 244, de 28/01/2021; Notas de Empenho nºs 262, 263 e 264, de 27/01/2022; Notas de Empenho nºs 227, 228 e 229, de 24/01/2023; e outras que se fizerem necessárias.
(...)
 
XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
 Parágrafo 3º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XVII - FORO - Para dirimir as questões oriundas do presente contrato, não resolvidas administrativamente, será competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da Cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
(...)"
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato originário, alterado por meio dos primeiro, segundo, terceiro e quarto termos aditivos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
 
E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0054692-80.2017.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Charles Teixeira Coto e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, no livro próprio (n.º 145-A), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Pela LOCATÁRIA   	Delominda Alpoim Xavier
LOCADORA	Isabel Cristina Alpoim Xavier
LOCADORA	
 
Charles Teixeira Coto
Testemunha	 
Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha	 
João Eduardo Alpoim Xavier
LOCADOR	

 	 	 	

	Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 08/05/2023, às 18:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 09/05/2023, às 12:21, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 09/05/2023, às 17:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por João Eduardo Alpoim Xavier, Usuário Externo, em 16/05/2023, às 10:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Delominda Alpoim Xavier, Usuário Externo, em 16/05/2023, às 10:48, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Isabel Cristina Alpoim Xavier, Usuário Externo, em 16/05/2023, às 10:52, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, SECRETÁRIO SUBSTITUTO, em 17/05/2023, às 13:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 18/05/2023, às 15:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4483971 e o código CRC 202A711B.	

0054692-80.2017.6.26.8000	4483971v9