TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO ARQUIVO GERAL DO TRE/SP, CELEBRADO AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS (DLF Nº 66/2016), QUE FAZEM, DE UM LADO, A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E, DE OUTRO LADO, AS EMPRESAS ZULU ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES EIRELI, C.N.P.J. 09.578.051/0001-70, SITUADA NA RUA BANANAL, 38, SALA 2 - BAIRRO MARANHÃO, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU SÓCIO WILSON CAVINO GODOY, C.P.F. 593.692.058-53, E HAWK PARTICIPAÇÕES LTDA., C.N.P.J. 07.065.211/0001-51, SITUADA NA AVENIDA DOUTOR CARDOSO DE MELO, 1450, CJ 401, SL 04, VILA OLIMPIA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADA POR SUA SÓCIA CAMILA MENDES MONTEIRO, C.P.F. 373.172.658-02, DORAVANTE DENOMINADAS LOCADORAS. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 48 a 52 do livro próprio (nº 120-A), tendo como aditivos o primeiro, lavrado às folhas 07 a 09 do livro próprio (nº 124-A), o segundo, lavrado às folhas 67 a 69 do livro próprio (nº 128-A), o terceiro, lavrado às folhas 93 a 95 do livro próprio (nº 136-A), e o quarto, lavrado às folhas 29 do livro próprio (nº 138-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 01/11/2022 a 31/10/2024, facultada à LOCATÁRIA a rescisão a qualquer tempo mediante aviso prévio com antecedência de 30 (trinta) dias, e consignar a atualização do valor do aluguel mensal, em decorrência do reajuste aplicado em 01/11/2021, bem como consignar o valor total atualizado do contrato.  Por consequência, alteram-se o caput das cláusulas II e IV e o parágrafo 2º da cláusula IV, bem como atualizam-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:
 
“(...)
II – VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 3.357.766,92 (três milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, setecentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal é de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme inicialmente pactuado e passa a ser de R$ 34.503,00 (trinta e quatro mil, quinhentos e três reais), em virtude do reajuste aplicado a partir de 01/11/2017; e passa a ser de R$ 38.231,88 (trinta e oito mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos), em virtude do reajuste aplicado a partir de 01/11/2018; e passa a ser de R$ 39.442,51 (trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos), em virtude do reajuste aplicado a partir de 01/11/2019; e passa a ser de R$ 31.554,01 (trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e um centavo), a partir de 01/01/2020, em virtude de revisão do aluguel; e passa a ser de R$ 32.790,36 (trinta e dois mil, setecentos e noventa reais e trinta e seis centavos), em virtude do reajuste aplicado a partir de 01/11/2020; e passa a ser de R$ 36.289,97 (trinta e seis mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos), em virtude do reajuste aplicado a partir de 01/11/2021.
 (...)
 
IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 96 (noventa e seis) meses, de 01/11/2016 a 31/10/2024.
 
(...)
 
Parágrafo 2º - A LOCATÁRIA poderá a qualquer tempo rescindir o presente contrato, sem incidência de multa ou encargos, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias corridos, por meio de ofício numerado, assinado pelo seu representante legal.
 
(...)
 
V - DOS RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária federal, nos exercícios de 2016 a 2019, pela Função Programática nº 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho nº 2674, de 25/10/2016; nº 286, de 31/01/2017; nº 263, de 24/01/2018, e nº 221, de 30/01/2019; no exercício de 2020, pela Função Programática nº 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Nota de Empenho nº 352, de 31/01/2020; n° 1186, de 27/07/2020; n° 2653, de 16/11/2020; n° 245, de 28/01/2021; n° 297, de 28/01/2022; e outras que se fizerem necessárias.
 
(...)”
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado por meio do 1º, do 2º, do 3° e do 4º termos aditivos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato deste termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei n.º 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
 
E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0055905-58.2016.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, no livro próprio (nº 143-A), o presente contrato que lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa                                          Wilson Cavino Godoy                                                       
Pela LOCATÁRIA.                                                            Pela LOCADORA.

Alessandro Dintof                                                               Camila Mendes Monteiro
Testemunha.                                                                       Pela LOCADORA.                                                                      

Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.                                                                        

	Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 09/09/2022, às 16:54, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 13/09/2022, às 13:49, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por WILSON CAVINO GODOY, Usuário Externo, em 13/09/2022, às 15:38, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 13/09/2022, às 16:12, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 15/09/2022, às 14:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Camila Mendes Monteiro, Usuário Externo, em 06/10/2022, às 11:02, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 11/10/2022, às 13:51, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3750957 e o código CRC 6F8B2F1F.	

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