TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA O CARTÓRIO DA 247ª ZONA ELEITORAL - SÃO MIGUEL PAULISTA E O CARTÓRIO DA 398ª ZONA ELEITORAL – VILA JACUÍ, CELEBRADO AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE (D.L.F. nº 26/2017), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, REPRESENTADO POR SEU DIRETOR GERAL, SR. CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, C.P.F. N.º 483.613.483-87, NOS TERMOS DA PORTARIA TRE-SP Nº 01/2022, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, A SR.ª ELIZABETE GONÇALVES DE OLIVEIRA, C.P.F. N.º 152.404.768-61, RESIDENTE NA RUA APUCARANA, 850, APARTAMENTO 14, TATUAPÉ, CEP 03311-000, NESTA CAPITAL; A SR.ª ISABEL GONÇALVES OLIVEIRA, C.P.F. N.º 152.404.788-05, RESIDENTE NA RUA APUCARANA, 850, APARTAMENTO 31, BAIRRO TATUAPÉ, CEP 03311-000; O SR. LUCIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA, C.P.F. N.º 263.158.418-05, RESIDENTE NA AVENIDA MARIANO SOUZA MELLO, 580, BLOCO A, APARTAMENTO 74, CEP 08773-330, CIDADE DE MOGI DAS CRUZES, SÃO PAULO; O SR. MARINHO DA SILVA DUARTE, C.P.F. N.º 483.386.568-87 E A SR.ª MARIA AURORA PAIVA DOS REIS E SÁ DUARTE, C.P.F. N.º 152.405.408-96, RESIDENTES NA RUA DONA ANA FLORA PINHEIRO DE SOUZA, 404, VILA JACUÍ, CEP 08060-150, NESTA CAPITAL, DORAVANTE DENOMINADAS E DENOMINADOS SIMPLESMENTE LOCADORAS E LOCADORES. E, por estarem regularmente autorizado(a)s, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado, lavrado às fls. de nº 62 a 67 do livro próprio (n.º 121-A), tendo como aditivo o primeiro, lavrado às fls. 19 e 20 do livro próprio (n.º 126-A), o segundo, lavrado às fls. 38 e 39 do livro próprio (n.º 131-A), o terceiro, lavrado às fls. 90 a 92 do livro próprio (n.º 136-A) e o quarto, lavrado às fls. 59 e 61 do livro próprio (n.°139-A) sujeitando-se as contratantes e os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA- O presente termo aditivo tem por objeto estabelecer a necessidade de comprovação anual, por parte das LOCADORAS e dos LOCADORES, quanto ao pagamento das taxas de elevadores e corrigir numeração de dispositivo contratual. Por consequência, renumera-se (de 2º para 1º) o primeiro parágrafo da cláusula VI, atualizando-se a redação, e altera-se o parágrafo 2º da mesma cláusula, que passam a vigorar com o seguinte teor:

"(...)

VI - IMPOSTOS, SEGURO CONTRA INCÊNDIO E TAXAS - (...)

Parágrafo 1° - As LOCADORAS e os LOCADORES responsabilizam-se integralmente pelos débitos referentes a tributos e ao consumo de água e de energia elétrica anteriores à efetiva entrega das chaves.

Parágrafo 2°- As LOCADORAS e os LOCADORES deverão comprovar, no início de cada exercício, o pagamento regular do IPTU referente ao exercício anterior, através da Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários, ou de outro documento hábil a esta comprovação e, conjuntamente, apresentar prova do pagamento das taxas de elevadores em guia própria emitida pela Prefeitura.

(...)"

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º, 2º , 3º e 4° termos aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0056430-06.2017.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Daniela Saraiva Coelho Machado, Chefe Substituta da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos doze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois, no livro próprio (n.º 141-A), o presente termo aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Alexandre Cunha de Souto Maior, Coordenador Substituto de Licitações e Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa	Elizabete Gonçalves de Oliveira	
Isabel Gonçalves Oliveira	Luciano Gonçalves de Oliveira	
Marinho da Silva Duarte	Maria Aurora Paiva dos Reis e Sá Duarte	
Alessandro Dintof	Luis Eduardo Simplicio de Lima	

Documento assinado eletronicamente por DANIELA SARAIVA COELHO MACHADO, CHEFE DE SEÇÃO SUBSTITUTA, em 12/01/2022, às 11:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CUNHA DE SOUTO MAIOR, COORDENADOR SUBSTITUTO, em 12/01/2022, às 13:51, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Marinho da Silva Duarte , Usuário Externo, em 14/01/2022, às 09:41, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Maria Aurora Paiva Dos Reis e Sá Duarte, Usuário Externo, em 14/01/2022, às 09:42, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Elizabete Gonçalves de Oliveira, Usuário Externo, em 14/01/2022, às 17:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUCIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA, Usuário Externo, em 18/01/2022, às 08:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Isabel Gonçalves Oliveira, Usuário Externo, em 20/01/2022, às 14:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 20/01/2022, às 15:53, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 20/01/2022, às 16:15, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 26/01/2022, às 14:00, conforme art.

1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3136921 e o código CRC F764FAC3.

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