TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA A 352ª ZONA ELEITORAL – ITAIM PAULISTA, CELEBRADO AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE (D.L.F. Nº 35/2017), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E, DE OUTRO LADO, AS SENHORAS PAULA OTAVIANO GALVÃO DA SILVA, C.P.F. 341.200.828-14, TELMA OTAVIANO GALVÃO DA SILVA, C.P.F. 046.215.298-70, E LIVIA OTAVIANO GALVÃO DA SILVA,
C.P.F. 384.829.268-88, DOMICILIADAS NA AVENIDA IMPERADOR, Nº 4139, SÃO PAULO-SP, CEP 08050-000, DORAVANTE DENOMINADAS SIMPLESMENTE LOCADORAS. E, por estarem regularmente autorizadas, assinam o presente termo aditivo ao contrato de locação de imóvel lavrado às fls. 90 a 95 do livro próprio (n.º 121-A), tendo como aditivos o primeiro, lavrado às fls. 25 a 26 do livro próprio (n.º 126-A), o segundo, lavrado às fls. 47 e 48 do livro próprio (nº 131-A), o terceiro, lavrado às fls. 64 e 65 do livro próprio (nº 131-A), e o quarto, lavrado às fls. 67 e 68 do livro próprio (nº 135-A) sujeitando-se os contratantes à Lei nº.8.245/91, alterada pelas Leis nº 12.112/2009 e 12.744/2012, e, subsidiariamente às Leis nºs 8.666/93 e 9.069/95 c/c a Lei n.º 10.192/2001, e às cláusulas e condições seguintes:

 CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 01/05/2021 a 30/04/2023 e consignar o valor atualizado do aluguel mensal, decorrente do reajuste aplicado em 01/05/2020, bem como o valor total atualizado do contrato. Por consequência, alteram-se o caput das cláusulas II e IV, e atualizam-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:

“(...)

II - VALOR DO CONTRATO -  O  valor  total  do  presente  contrato  é  de  R$ 786.087,20 (setecentos e oitenta e seis mil, oitenta e sete reais e vinte centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal será de R$ 11.429,46 (onze mil, quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos) no período de 01/05/2017 a 30/04/2018; manter-se-á nesse valor de 01/05/2018 até 31/12/2019, em virtude de renúncia das locadoras aos reajustes devidos a partir de 01/05/2018 e 01/05/2019; passará a ser de R$ 10.286,51 (dez mil, duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), a partir de 01/01/2020, em virtude de revisão do aluguel mediante redução de 10%; e será reajustado a R$10.533,29 (dez mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos), a partir de 01/05/2020.
(...)

IV	- PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 72 (setenta e dois) meses, de 1º de maio de 2017 a 30 de abril de 2023.

(...)

V	- RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal; nos anos de 2017 a 2019, pela Função Programática 02122057020GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho de nºs 816, 817 e 818, de 28/04/2017, nº 184, de 18/01/2018, e nº 190, de 29/01/2019; a partir do ano de 2020, pela Função Programática 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nº 361, de 31/01/2020; nº 236, de 28/01/2021, e outras que se fizerem necessárias.
(...)”

 CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado por meio do 1º, 2º, 3º e 4º Termos Aditivos.

 CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei n.º 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP,  no processo administrativo nº 0054937-91.2017.6.26.8000.   Foram testemunhas     o senhor Alessandro Dintof e a senhora Camila Chung dos Santos, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos catorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, no livro próprio (n.º 139-A), o presente termo aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior

Telma Otaviano Galvão da Silva

Paula Otaviano Galvão da Silva

Livia Otaviano Galvão da Silva

Alessandro Dintof

Camila Chung dos Santos

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 14/04/2021, às 12:33, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Paula Otaviano Galvão da Silva, Usuário Externo, em 14/04/2021, às 12:56, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Telma Otaviano Galvão da Silva, Usuário Externo, em 14/04/2021, às 12:58, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Livia Otaviano Galvão da Silva, Usuário Externo, em 14/04/2021, às 13:15, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 14/04/2021, às 14:58, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CAMILA CHUNG DOS SANTOS, OFICIAL DE GABINETE, em 14/04/2021, às 15:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 14/04/2021, às 19:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE, em 20/04/2021, às 19:01, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2711055 e o código CRC 02820A97.

0054937-91.2017.6.26.8000	2711055v5