TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR O CARTÓRIO DA 001ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA, CELEBRADO AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (D.L.F. Nº 123/2015), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, A EMPRESA TOROMA ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA LTDA., C.N.P.J. N.º 14.238.490/0001-73, COM SEDE NA RUA CACONDE, 471, 12º ANDAR, JARDIM PAULISTA, NESTA CAPITAL, REPRESENTADA PELO SENHOR MARIO MILANI, C.P.F. N.º 016.722.238-49, RESIDENTE NA RUA CACONDE, 471, 12º ANDAR, JARDIM PAULISTA, NESTA CAPITAL, DORAVANTE DENOMINADA LOCADORA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 48 a 52 do livro próprio (n.º 117-A), alterado pelo primeiro Termo Aditivo, lavrado às fls. 07 e 09 do livro próprio (nº 120-A), pelo segundo Termo Aditivo, lavrado às fls. de nºs 85 a 86 do livro próprio (nº 123-A), pelo terceiro Termo Aditivo, lavrado às fls. de nºs 31 a 33 do livro próprio (nº 135-A), e pelo quarto Termo Aditivo, lavrado às fls. de nºs 96 a 98 do livro próprio (nº 136-A), sujeitando-se as partes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 05/12/2021 a 04/12/2023 e consignar o valor atualizado do aluguel mensal, decorrente do reajuste aplicado em 05/12/2020, bem como o valor total atualizado do contrato. Por conseguinte, altera-se o caput das cláusulas II e IV, e atualizam-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:

“(...)

II	– VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$3.613.674,21 (três milhões, seiscentos e treze mil, seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal é de R$37.000,00 (trinta e sete mil reais), no período de 05/12/2015 a 31/03/2016, conforme inicialmente pactuado; passa a ser pago à razão de R$ 29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos) a partir de 01/04/2016, e de R$31.712,67 (trinta e um mil, setecentos e doze reais e sessenta e sete centavos) no período de 05 a 31/12/2016, em virtude de desconto de 20% por nove meses a partir de abril/2016, sem prejuízo de aplicação de reajuste devido em 05/12/2016; recompõe-se ao montante de R$39.640,84 (trinta e nove mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), em virtude do reajuste aplicado em 05/12/2016, com efeitos financeiros a partir de 01//01/2017; reduz-se a R$ 39.292,93 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e

dois reais e noventa e três centavos), em virtude do reajuste deflacionário incidente em 05/12/2017; passa a ser de R$43.102,01 (quarenta e três mil, cento e dois reais e um centavo), em virtude do reajuste anual aplicado a partir de 05/12/2018; altera-se para R$44.513,53 (quarenta e quatro mil, quinhentos e treze reais e cinquenta e três centavos), em virtude do reajuste anual aplicado a partir de 05/12/2019; reduz-se a R$35.610,82 (trinta e cinco mil, seiscentos e dez reais e oitenta e dois centavos), a partir de 01/01/2020, em virtude de revisão do aluguel (redução de 20%); e passa a ser de R$37.146,03 (trinta e sete mil, cento e quarenta e seis reais e três centavos), em virtude de aplicação do reajuste anual, a partir de 05/12/2020.

(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 96 (noventa e seis) meses, de 05/12/2015 a 04/12/2023, sem possibilidade de prorrogação.

(...)

V – RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, nos anos de 2015 a 2019, pela Função Programática 02122057020GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho n.º 2.647, de 17/12/2015, nº 346, de 01/02/2016, nº 320, de 02/02/2017, nº 304, de 29/01/2018, e nº 222, de 30/01/2019; no ano de 2020 e seguintes, pela Função Programática 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho nº 332, de 31/01/2020 e nº 185, de 27/01/2021; e outras que se fizerem necessárias.

(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato originário, alterado por meio do 1º, 2º, 3º e 4º termos aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0054170-24.2015.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, no livro próprio (n.º 141-A), o presente termo aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior

Mario Milani

Alessandro Dintof

Luis Eduardo Simplicio de Lima

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 03/12/2021, às 16:20, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 03/12/2021, às 16:31, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por MARIO MILANI, Usuário Externo, em 09/12/2021, às 13:33, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 09/12/2021, às 15:56, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 09/12/2021, às 19:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE, em 13/12/2021, às 19:55, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-

sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3094620 e o código CRC 1DE370BC.

0054170-24.2015.6.26.8000	3094620v1