TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR O CARTÓRIO DA 421ª ZONA ELEITORAL - CONJUNTO TEOTÔNIO VILELA, CELEBRADO AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (D.L.F. Nº 129/2015), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, O SENHOR JACOB BUSSMANN FILHO, C.P.F. 572.587.328-53, RESIDENTE NA RUA DOS CANÁRIOS (A), 123, JARDIM PANORAMA I, GUARATINGUETÁ/SP, DORAVANTE DENOMINADO LOCADOR. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 34 a 38 do livro próprio (n.º 117-A), tendo como aditivos o primeiro, lavrado às fls. 10 a 11 do livro próprio (nº 120-A), o segundo, lavrado às fls. 66 a 68 do livro próprio (nº 123-A), o terceiro, lavrado às fls. 91 a 92 do livro próprio (nº 134-A), e o quarto, lavrado às fls. 14 a 15 do livro próprio (nº 136-A), sujeitando-se as partes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 01/12/2021 a 30/11/2023 e consignar o valor atualizado do aluguel mensal, decorrente do reajuste aplicado em 01/12/2020, bem como o valor total atualizado do contrato. Por conseguinte, altera-se o caput das cláusulas II e IV, e atualizam-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:
 
“(...)
 
II – VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 1.039.082,52 (um milhão, trinta e nove mil e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal será de R$ 12.113,48 (doze mil, cento e treze reais e quarenta e oito centavos) no período de 01/12/2019 a 31/12/2019, em virtude do reajuste aplicado em 01/12/2019; será reduzido a R$ 10.902,13 (dez mil, novecentos e dois reais e treze centavos) no período de 01/01/2020 a 30/11/2020, em virtude de revisão do aluguel, mediante redução de 20%; e passará a ser de R$ 11.372,13 (onze mil, trezentos e setenta e dois reais e treze centavos) a partir de 01/12/2020, em virtude de aplicação de reajuste
(...)
 
IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 96 (noventa e seis) meses, de 01/12/2015 a 30/11/2023.
(...)
 
V – RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal pela Função Programática 02122057020GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho n.º 2.473, de 30/11/2015, nº 219, de 19/01/2016, nº 281, de 31/01/2017, nº 133, de 15/01/2018, nº 189, de 29/01/2019; e, a partir do ano 2020 e seguintes, pela Função Programática 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho nº 350, de 31/01/2020;  nº 240, de 28/01/2021; e outras que se fizerem necessárias.
(...)”
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato originário, alterado por meio do 1°, 2°, 3° e 4° termos aditivos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
 
E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0012582-37.2015.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, no livro próprio (n.º141-A) o presente termo aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior

Jacob Bussmann Filho

Alessandro Dintof

Luis Eduardo Simplicio de Lima

	Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 22/11/2021, às 13:19, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 22/11/2021, às 15:10, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 23/11/2021, às 17:28, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por JACOB BUSSMANN FILHO, Usuário Externo, em 03/12/2021, às 20:10, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 06/12/2021, às 13:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE, em 10/12/2021, às 18:52, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3052385 e o código CRC CC04C153.	

0012582-37.2015.6.26.8000	3052385v10	

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