PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR O CARTÓRIO DA 420ª ZONA ELEITORAL – VILA SABRINA, CELEBRADO Aos TRINTA DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (DLF 121/2015), QUE FAZEM, DE UM LADO, a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, neste ato representadA por seu PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DORAVANTE denominada LOCATÁRIA, e, DE OUTRO LADO, O sENHOR ronaldo donizeti serrano, C.P.F. 044.083.418-00, E A SENHORA ROSA MARIA FAUSTINO SERRANO, C.P.F. 061.453.608-10, RESIDENTES NA RUA CASA FORTE, 237, APARTAMENTO 51, BLOCO 2, CEP 02336-040, NESTA CAPITAL, DORAVANTE DENOMINADOS LOCADORES. Aos sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior, compareceram os LOCADORES acima qualificados, para assinarem o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 29 a 33 do livro próprio (n.º 117-A), tendo como aditivos, o primeiro, lavrado às fls. 43 e 44 do livro próprio (nº 119-A), o segundo, lavrado às fls. 04 a 06 do livro próprio (nº 124-A), o terceiro, lavrado às fls. 22 a 23 do livro próprio (nº 130-A), e, o quarto, lavrado às fls. 24 e 25 do livro próprio (nº 134-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a revisão do aluguel, tendo em vista a redução do valor mensal em 20% a partir de 01/01/2020, mediante consenso entre as partes; e a substituição do índice de reajuste anual do valor; por consequência, altera-se o caput e os parágrafos 1º e 2º da cláusula II, bem como reproduz-se o caput da cláusula IV, que passam a vigorar com a seguinte redação: 

“II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 1.050.583,69 (um milhão, cinquenta mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal manter-se-á em R$ 15.929,57 (quinze mil, novecentos e vinte e nove reais, e cinquenta e sete centavos), no período de 01/12/2019 a 31/12/2019, em virtude de renúncia ao reajuste da data-base de 01/12/2019; e será reduzido a R$ 12.743,66 (doze mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), a partir de 01/01/2020, em razão de revisão.

Parágrafo 2º - Ressalvadas as ocasiões em que houver renúncia expressa e formal do LOCADOR, o aluguel será reajustado anualmente no dia 1º de dezembro, considerando-se os 12 (doze) últimos índices anteriores ao mês em que o reajuste seja devido, de acordo com a variação do IGP-M, divulgado pela FGV, até a data-base de 01/12/2019, implementando-se, a partir de 01/12/2020, o cálculo do reajuste anual de acordo com a variação do IPCA, divulgado pelo IBGE, ou outro índice oficial que venha a ser determinado em lei.

(...)
IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 72 (setenta e dois) meses, de 1º/12/2015 a 30/11/2021.

 (...)” 

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado por meio dos 1º, 2º, 3º e 4º termos aditivos.

cláusula TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato, presentes os Senhores Alessandro Dintof e Camila Chung dos Santos, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, 	                       Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 38 a 39 do livro próprio (n.º 136-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,	                              Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior

Ronaldo Donizeti Serrano	Rosa Maria Faustino Serrano

Alessandro Dintof	Camila Chung dos Santos