TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO CARTÓRIO DA 346ª ZONA ELEITORAL – BUTANTÃ, CELEBRADO AOS CINCO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO  DE  DOIS  MIL  E  TREZE  (DLF  81/2013),  QUE  FAZEM,  DE  UM  LADO,  A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR  WALDIR  SEBASTIÃO  DE   NUEVO   CAMPOS   JUNIOR, DENOMINADA LOCATÁRIA, E, DE OUTRO, O SENHOR BELMIRO SANTA HELENA NETO, CPF Nº 006.983.930-15 E SUA ESPOSA, A SENHORA MARY MIZUNO SANTA HELENA, CPF Nº 899.717.368-53, AMBOS RESIDENTES NA RUA JANAÚBA, Nº 195, NESTA CAPITAL, CEP 05679-
020,   REPRESENTADOS   PELO   SENHOR   JULIO   MANOEL   DA   PAIXÃO   NETO,   CPF  Nº
087.903.448-39,	PROCURADOR,	DORAVANTE
DENOMINADOS SIMPLESMENTE LOCADORES. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às folhas 84 a 89 do livro próprio (nº 108-A), tendo como aditivo o primeiro lavrado às fls. 49 e 50 do livro próprio (nº 115-A), o segundo lavrado às fls. 75 a 77 do livro próprio (nº 119-A), o terceiro lavrado às fls. 16 e 17 do livro próprio (nº 122-A) e o quarto lavrado às fls. 44 a 46 do livro próprio (nº 132-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto consignar o valor da mensalidade decorrente do reajuste aplicado em 05/07/2019 e formalizar a revisão do aluguel, tendo em vista a redução do valor mensal em 20% a partir de 01/01/2020, mediante consenso entre as partes. Por consequência, alteram-se o caput e o parágrafo 1º da cláusula II, e reproduz-se o caput da cláusula IV, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“(...)

II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 1.543.947,26 (um milhão, quinhentos e quarenta e três mil, novecentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal para o período de 05/07/2019 a 31/12/2019 é de R$ 19.328,78 (dezenove mil, trezentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos), por força do reajuste incidente em 05/07/2019; e, a partir de 01/01/2020, passa a ser de R$ 15.463,02 (quinze mil, quatrocentos e sessenta e três reais e dois centavos), em virtude de revisão do valor do locatício.
(...)
IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 96 (noventa e seis) meses, de 05/07/2013 a 04/07/2021, sem possibilidade de prorrogação.
(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado por meio do 1º, 2º, 3º e 4º Termos Aditivos.
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de

dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0052574-63.2019.6.26.8000. Foram testemunhas, o senhor Edson Batista e a senhora Camila Chung dos Santos, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos vinte e oito dias do mês de julho, do ano de dois mil e vinte, no livro próprio (n.º 137-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior

Julio Manoel da Paixão Neto

Edson Batista

Camila Chung dos Santos

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 28/07/2020, às 15:58, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por JULIO MANOEL DA PAIXAO NETO, Usuário Externo, em 31/07/2020, às 15:28, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 04/08/2020, às 15:27, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por EDSON BATISTA, ASSISTENTE, em 04/08/2020, às 19:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CAMILA CHUNG DOS SANTOS, OFICIAL DE GABINETE, em 05/08/2020, às 13:36, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE, em 16/08/2020, às 13:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2022034 e o código CRC 19DEF276.

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