PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO CARTÓRIO DA 373ª ZONA ELEITORAL – CAPÃO REDONDO, CELEBRADO Aos VINTE Dias do mês de FEVEREIRO do ano de dois mil e TREZE (DLF 10/2013), QUE FAZEM, DE UM LADO, a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, neste ato representada por seu PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JÚNIOR, denominada LOCATÁRIA, e, DE OUTRO, A SENHORA GAICOS RAMOS CARMONA, CPF Nº 050.228.638-55, RESIDENTE NA ESTRADA DE ITAPECERICA, Nº 3.250, APTO. 121, BLOCO 04, BAIRRO CAPÃO REDONDO, NESTA CAPITAL, CEP 05835-004, O SENHOR OLERAN PSUVURSHI RAMOS CALIL, CPF Nº 963.433.979-49, RESIDENTE NA RUA JOÃO MOURA, Nº 192, APTO. 111, BAIRRO JARDIM AMÉRICA, NESTA CAPITAL, CEP 05412-001, A SENHORA NAJLA BARCHIN CALIL CZAR, CPF Nº 032.252.538-12, RESIDENTE NA AVENIDA QUINZE DE NOVEMBRO, Nº 990, APTO. 24, BLOCO I, CENTRO, ITAPECERICA DA SERRA/SP, CEP 06850-100, E A SENHORA SULEIMA RAMOS CALIL, CPF Nº 147.735.188-47, RESIDENTE NA ESTRADA DE ITAPECERICA, Nº 2720, CASA 01, BAIRRO VILA DAS BELEZAS, NESTA CAPITAL, CEP 05835-004, denominados SIMPLESMENTE LOCADOReS. Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior, compareceram os LOCADORES, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às folhas 46 a 50 do livro próprio (nº 108-A), tendo como aditivo o primeiro, lavrado às fls. 99 a 101 do livro próprio (n.º 114-A), o segundo, lavrado às fls. 76 e 77 do livro próprio (118-A), o terceiro, lavrado às fls. 43 e 44 do livro próprio (121-A), e o quarto, lavrado às fls. 61 a 63 do livro próprio (130-A) sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto: 1) consignar o valor atualizado do aluguel decorrente de reajuste aplicado em 21/02/2019; 2) consignar duas averbações realizadas na Matrícula do Imóvel nº 367.745, do 11º Registro de Imóveis de São Paulo, a saber: 2.1) alteração do nome de João Marcelo Ramos Calil para Oleran Psuvurshi Ramos Calil, conforme Av. nº 6; 2.2) alteração nas porcentagens da partilha do imóvel que passa a ter as seguintes proporções: metade ideal (1/2) à Gaicos Ramos Carmona, e 1/6 da parte ideal para cada um dos outros três proprietários Oleran Psuvurshi Ramos Calil, Suleima Ramos Calil e Najla Barchin Calil Czar, conforme Av. 7; 3) formalizar a revisão do aluguel, tendo em vista a redução do valor mensal em 20% a partir de 01/01/2020, mediante consenso entre as partes; 4) alterar o endereço de domicílio do Senhor Oleran Psuvurshi Ramos Calil; e 5) substituir o índice de reajuste anual do valor. Por consequência, alteram-se o preâmbulo, o caput e os parágrafos 1º e 2º da cláusula II, reproduz-se o caput da cláusula IV e atualiza-se a cláusula V, que passam a vigorar com a seguinte redação
“(...)
	II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 1.450.604,11 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil, seiscentos e quatro reais e onze centavos).

	Parágrafo 1º - O aluguel mensal para o período de 21/02/2019 a 31/12/2019 é de R$ 17.969,57 (dezessete mil, novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), e, a partir de 01/01/2020, em virtude de redução de 20%, passa a ser de            R$ 14.375,66 (catorze mil, trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos).

Parágrafo 2º - Ressalvadas as ocasiões em que houver renúncia expressa e formal dos LOCADORES, o aluguel será reajustado anualmente no dia 21 de fevereiro, considerando-se os 12 (doze) últimos índices anteriores ao mês em que o reajuste seja devido, de acordo com a variação do IGP-M, divulgado pela FGV, até a data-base de 21/02/2019, implementando-se, a partir de 21/02/2020, o cálculo do reajuste anual de acordo com a variação do IPCA, divulgado pelo IBGE, ou outro índice oficial que venha a ser determinado em lei.
(...)
IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 96 (noventa e seis) meses, de 21/02/2013 a 20/02/2021, sem possibilidade de prorrogação.
(...)
V – DOS RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação orçamentária federal, Função Programática 02122057020GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nºs 414 e 415, de 20/02/2013; nºs 258 e 259, de 24/01/2014; nºs 340 e 341, de 28/01/2015; nºs 190 e 191, de 18/01/2016; nºs 191 e 192, de 23/01/2017; nºs 49 e 50, de 05/01/2018,  nºs 308 e 309, de 04/02/2019; nºs 853, 854, 856 e 857, de 08/04/2019, e outras que se fizerem necessárias.
(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado por meio do 1º, do 2º, do 3º e do 4º Termos Aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente Aditivo como nele se contém.  Foram testemunhas, a todo o ato presentes, o senhor Edson Batista e a senhora Camila Chung dos Santos, brasileiros (as), residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às fls. 69 a 71 do livro próprio (n.º 135-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu,                    Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos e Secretário de Administração de Material Substituto , o conferi.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior

Gaicos Ramos Carmona	Oleran Psuvurshi Ramos Calil

Najla Barchin Calil Czar 	Suleima Ramos Calil

Camila Chung dos Santos	Edson Batista