PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA O DEPÓSITO DE URNAS DA 347ª ZONA ELEITORAL – VILA MATILDE, CELEBRADO AOS ONZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE (D.L.F. Nº 56/2013), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E, DE OUTRO LADO, ESTREMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP,  CNPJ 11.171.466/0001-76, SITUADA NA RUA ASSUNGUI, 642, 2º ANDAR, SAÚDE, CEP 04131-001, SÃO PAULO/SP, NESTE ATO REPRESENTADA POR SUA SÓCIA ALLINI RAMIREZ MARCHIOLLI, C.P.F. 349.797.808-65, RESIDENTE NA RUA TUIUCUÊ, 182, JARDIM DA SAÚDE, CEP 04149-130, SÃO PAULO/SP, DORAVANTE DENOMINADA LOCADORA.  Aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, compareceu a representante da locadora, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às folhas 90 a 96 do livro próprio (n.º 108-A), tendo como aditivos, o primeiro, lavrado às folhas 74 e 75 do livro próprio (nº 115-A), o segundo, lavrado às fls. 11 e 12 do livro próprio (119-A), o terceiro, lavrado às fls. 7 e 8 do livro próprio (122-A), e o quarto, lavrado às fls. 12 e 13 do livro próprio (128-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 11/07/2019 a 10/07/2021, consignar a renúncia da LOCADORA ao acréscimo do valor do aluguel em razão do reajuste que incidiria em 11/07/2019, sem prejuízo da incidência do reajuste em 2020, conforme previsto contratualmente, e, por fim, consignar a modificação do índice adotado para cálculo do reajuste. Por consequência, alteram-se o caput e os parágrafos 1º e 2º da cláusula II, modifica-se a cláusula IV e atualiza-se a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:
“(...)

II - VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 743.450,19 (setecentos e quarenta e três mil e quatrocentos e cinquenta reais e dezenove centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal nominal, a partir de 11/07/2019, manter-se-á em R$ 8.368,39 (oito mil, trezentos e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos), salvo se a variação dos índices apontados neste contrato para o reajuste previsto em 11/07/2019 resultarem em deflação, hipótese na qual será procedida a revisão para redução do valor do locatício.	
Parágrafo 2º - O aluguel será reajustado anualmente, no dia 11 de julho, de acordo com a variação do IPCA, divulgado pelo IBGE, ou outro índice oficial que venha a ser determinado em lei, considerando-se os 12 (doze) últimos índices anteriores ao mês em que o reajuste seja devido.
(...)
IV – PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 96 (noventa e seis meses), de 11/07/2013 a 10/07/2021, sem possibilidade de prorrogação.

V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, Função Programática 02122057020GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho de nº 1.480, de 10/07/2013, nº 304, de 27/01/2014, nº 247, de 22/01/2015, nº 287, de 26/01/2016, nº 142, de 17/01/2017, nº 297, de 26/01/2018, nº 300, de 04/02/2019, e outras que se fizerem necessárias.

(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado por meio dos 1º, 2º, 3º e 4º termos aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei n.º 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas a todo o ato presentes, os Senhores Alessandro Dintof e Camila Chung dos Santos, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,              Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 98 a 99 do livro próprio (n.º 131-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,               Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Carlos Eduardo Cauduro Padin                                          	       Allini Ramirez Marchiolli  

Alessandro Dintof                                                                             Camila Chung dos Santos