PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA O CARTÓRIO DA 328ª ZONA ELEITORAL – CAMPO LIMPO, CELEBRADO AOS CATORZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DOZE (DLF 08/2012), QUE FAZEM, DE UM LADO, A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, MMF – PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ Nº 56.993.124/0001-70, SITUADA NA RODOVIA RAPOSO TAVARES, S/N, KM 2214, SALA 06, BLOCO C - BAIRRO LAGEADINHO, COTIA/SP, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEUS SÓCIOS, MARCELO SANTIAGO TRINDADE, C.P.F N° 147.269.168-74 E FABIO SANTIAGO TRINDADE, C.P.F. N° 147.269.178-46, DORAVANTE DENOMINADA  LOCADORA. Aos trinta dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, compareceram os representantes legais da LOCADORA, senhores Marcelo Santiago Trindade e Fabio Santiago Trindade, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 10 a 15 do livro próprio (n.º 106-A), tendo como aditivo o primeiro, lavrado às fls. 90 a 91 do livro próprio (n.º 109-A),  o segundo, lavrado às fls. 21 a 22 do livro próprio (n.º 118-A), o terceiro, às fls. 94 a 96 do livro próprio (n.º 118-A) e o quarto, às fls. 09 a 10 do livro próprio (n.º 122-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 15/02/2018 a 14/02/2020, bem como consignar a renúncia da LOCADORA ao acréscimo do valor do aluguel em razão do reajuste que incidiria em 15/02/2018, sem prejuízo da incidência de reajuste em 2018, conforme previsto contratualmente, e ainda adaptar a cláusula XII – RESCISÃO – ao padrão de redação atualmente utilizado pela LOCATÁRIA. Por conseguinte, altera-se o caput das cláusulas II e IV, atualiza-se o parágrafo 1º da cláusula II e as cláusulas V e XII, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação: 

"(...)

II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 2.042.769,36 (dois milhões, quarenta e dois mil e setecentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal, a partir de 15/02/2018, manter-se-á em R$ 23.480,74 (vinte e três mil, quatrocentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos), salvo se a variação dos índices apontados neste contrato para o reajuste previsto em 15/02/2018 resultarem em deflação, hipótese na qual será procedida a revisão para redução do valor do locatício.	

(...)

IV - PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 96 (noventa e seis) meses, de 15/02/2012 a 14/02/2020.

(...)

V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Função Programática 02.122.0570.20GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho n.ºs 448, de 13/02/2012; 3438 de 29/10/2012; 280 de 22/01/2013; 414, de 03/02/2014; 244, de 22/01/2015; 380, de 04/02/2016; 251, de 26/01/2017; 261, de 24/01/2018 e outras que se fizerem necessárias.
(...)

XII - RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, pela LOCATÁRIA, caso ocorram quaisquer dos fatos elencados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei n. 8.666/93, ficando a mesma isenta de pagamento de multa, quando o ato estiver respaldado em razões de interesse público, tais como a compra, a construção ou a locação de imóvel destinado a abrigar a unidade da Justiça Eleitoral em condições mais adequadas às necessidades da Administração.

(...)” 

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio de todos os termos aditivos anteriores.

cláusula TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes os  Senhores  Alessandro Dintof  e Alexandre de Oliveira Souza, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                      Lívia Maria Carrara, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição Substituta, lavrei às folhas 75 a 77 do livro próprio (n.º 125-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu,                      Aline Cristina Gomes dos Santos Gadret, Coordenador de Licitações e Contratos Substituta, o conferi.

Carlos Eduardo Cauduro Padin	

Marcelo Santiago Trindade	

                             Fabio Santiago Trindade 

Alessandro Dintof  	

Alexandre de Oliveira Souza