PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL QUE ABRIGA O CARTÓRIO DA 259ª ZONA ELEITORAL – SAÚDE, CELEBRADO AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE (DLF 122/2011), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA E, DE OUTRO LADO, AS SENHORAS CLEIDE ALICE GONÇALVES FONSECA, CPF/MF Nº 278.352.478-36, RESIDENTE NA RUA ITAPIRU, Nº 134, SAÚDE, SÃO PAULO/SP, SILMARA REGINA GONÇALVES FONSECA, CPF/MF Nº 253.011.098-04, RESIDENTE NA RUA DOS CACIQUES, Nº 533, APTO. 43, VILA DA SAÚDE E ELIANE ALICE GONÇALVES FONSECA TAVEIRA, CPF/MF Nº 280.092.548-51, RESIDENTE NA RUA VERGUEIRO, Nº 7.165, APTO. 172, VILA FIRMIANO PINTO, SÃO PAULO/SP, DORAVANTE DENOMINADAS LOCADORAS.  Aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, compareceram os LOCADORAS, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. de nº 89 a 94 do livro próprio (n.º 104-A), tendo como aditivos o primeiro, lavrado às fls. de nº 80 e 81 do livro próprio (n.º 108-A), o segundo, lavrado às fls. de nº 84 a 86 do livro próprio (n.º 115-A), o terceiro, lavrado às fls. de nº 15 a 17 do livro próprio (n.º 120-A) e o quarto, lavrado às fls. de nº 47 a 49 do livro próprio (n.º 122-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a alteração de titularidade da metade ideal do imóvel locado, em virtude do falecimento do senhor Elio Mendes da Fonseca, excluindo seu nome do pólo ativo da locação e incluindo os nomes de suas herdeiras, quais sejam, Silmara Regina Gonçalves Fonseca e Eliane Alice Gonçalves Fonseca Taveira, uma vez que a cada uma delas foi atribuída uma quarta parte ideal (25%) do imóvel, conforme Escritura de Inventário e Partilha lavrada aos 26/06/2018 perante o 26º Tabelionato de Notas de São Paulo; tem por finalidade também acrescentar obrigação relativa à apresentação da certidão atualizada de matrícula do imóvel contendo o registro da partilha e estipular prazo para tanto, bem como consignar a renúncia das LOCADORAS ao acréscimo do valor do aluguel, em razão do reajuste que incidiria em 1º/09/2018. Por consequência, alteram-se o preâmbulo do contrato nos termos acima e o parágrafo 1º da cláusula II, acrescenta-se um parágrafo único à clausula I e atualiza-se a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:

“I - OBJETO DO CONTRATO – (...)

(...)

Parágrafo único - As LOCADORAS comprometem-se a apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da assinatura do quinto termo aditivo, certidão de matrícula atualizada do imóvel contendo o registro da Escritura de Inventário e Partilha do Espólio deixado pelo senhor Elio Mendes da Fonseca, em via original ou cópia autenticada.

			  II - VALOR DO CONTRATO – (...)

Parágrafo 1º - O aluguel mensal nominal, a partir de 1º/09/2018, manter-se-á em R$ 8.989,50 (oito mil, novecentos e oitenta e nove reais, e cinquenta centavos).

(...)

V - DOS RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal; no exercício de 2011, pela Função Programática 02.122.0570.2272.0001 - “Gestão e Administração do Programa”, Elemento 3390.36 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho ns.º 1495, de 01/09/11; nos exercícios de 2012 em diante, pela Função Programática 02.122.0570.20.GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho n.ºs  273, de 01/02/12; 238, de 21/01/13; 236, de 24/01/14; 237, de 22/01/15; 307 de 28/01/2016;  212 de 24/01/17; 48 de 05/01/18; 1177, de 09/08/2018;  e outras que se fizerem necessárias.”

(...)” 

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º, 2º, 3º e 4º Termos Aditivos.

cláusula TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes os Senhores Alessandro Dintof e Alexandre de Oliveira Souza, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                 Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 70 a 72 do livro próprio (n.º 128 - A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E                               eu,                  Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Carlos Eduardo Cauduro Padin        	Cleide Alice Gonçalves Fonseca	

Silmara Regina Gonçalves Fonseca	

      	Eliane Alice Gonçalves Fonseca Taveira	

Alessandro Dintof	
Alexandre de Oliveira Souza