PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR O CARTÓRIO DA 374ª ZONA ELEITORAL – RIO PEQUENO, CELEBRADO AOS OITO DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E ONZE (D.L.F. n.° 84/2011), QUE FAZEM a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, neste ato representadO por seu presidente, DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE denominada LOCATÁRIA, e DE OUTRO LADO, O SENHOR ANTONIO COSTA NORONHA TAVARES, C.P.F. 002.399.768-00, RESIDENTE NA RUA AMÉRICO ALVES PEREIRA FILHO, Nº 565, APTO. 92, MORUMBI, NESTA CAPITAL, COM A VÊNIA DE SUA ESPOSA, A SENHORA INÊS AIRES NORONHA TAVARES, C.P.F. 255.506.368-40, DORAVANTE DENOMINADO LOCADOR. Aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceu o LOCADOR, regularmente autorizado para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às folhas 37 a 42 do livro próprio (n.º 104-A), tendo como aditivo, o primeiro, lavrado às fls. 78 e 79 do livro próprio (nº 108-A),  o segundo, lavrado às fls. 33 a 35 do livro próprio (nº 111 A), o terceiro lavrado às fls. 69 a 71 do livro próprio (n.º 115-A), e o quarto lavrado às fls. 31 a 33 do livro próprio (n.º 119-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual do período de 10/07/2017 a 09/07/2019 e consignar a renúncia do LOCADOR ao acréscimo do reajuste devido a partir de 10/07/2017, sem prejuízo da incidência de reajuste em 2018, conforme previsto contratualmente. Por consequência, alteram-se o caput e o parágrafo 1º da cláusula II e o caput da cláusula IV, suprimido-se seus parágrafos, bem como atualiza-se a cláusula V, que passam a conter a seguinte redação:

“(...)

II - VALOR DO CONTRATO -O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 1.361.771,16 (hum milhão, trezentos e sessenta e um mil, setecentos e setenta e um reais, e dezesseis centavos).

(...)

Parágrafo 1º - O aluguel mensal, a partir de 10/07/2017, manter-se-á em R$ 17.507,16 (dezessete mil, quinhentos e sete reais, e dezesseis centavos).

(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 96 (noventa e seis) meses, com início a partir de 10/07/2011 e término em 09/07/2019, sem possibilidade de prorrogação.

V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato no exercício de 2011, correram à conta da Verba Orçamentária Federal; Programa de Trabalho 02122057022720001 – “Gestão e Administração do Programa”, elemento de despesa 3390.36 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Nota de Empenho n.º 1.215, de 08/07/2011; nos exercícios de 2012 e seguintes, correm à conta da Verba Orçamentária Federal, Programa de Trabalho 0212.205.7020.GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nº 286, de 02/02/2012, nº 264, de 21/01/2013, nº 260, de 24/01/2014, nº 257, de 22/01/2015, nº 342, de 01/02/2016, nº 233, de 26/01/2017; e outras que se fizerem necessárias.
 (...)” 

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, com as alterações promovidas por meio do primeiro, do segundo, do terceiro e do quarto Termos Aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei n.º 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA, para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente Aditivo em todos os seus termos, como nele se contém.  Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Mauro Marques Batista e Alexandre de Oliveira Souza, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu 		    Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às fls. 21 a 23 do livro próprio (n.º 122 - A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, 	      Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Mário Devienne Ferraz

Antônio Costa Noronha Tavares	

Inês Aires Noronha Tavares	

Mauro Marques Batista	

Alexandre de Oliveira Souza