PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO CARTÓRIO DA 326ª ZONA ELEITORAL – ERMELINO MATARAZZO, CELEBRADO AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E ONZE (DLF nº 29/2011), QUE FAZEM a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE denominada LOCATÁRIA, e de outro lado, A EMPRESA NOVO LAR ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA, c.N.P.J. Nº 13.543.302/0001-58 COM SEDE NA RUA CALHEIROS, Nº 118, JARDIM COTINHA, NESTA CAPITAL,  DENOMINADA LOCADORA, NESTE ATO REPRESENTADA POR SUA SÓCIA-ADMINISTRADORA, SENHORA LETÍCIA VIANA MARTINS CARVALHO, C.P.F., Nº 355.797.488-09, RESIDENTE NO ENDEREÇO ACIMA. Aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceu a Senhora Letícia Viana Martins Carvalho, devidamente autorizada para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 44 a 49 do livro próprio (nº 103-A), tendo como aditivo, o primeiro, lavrado às fls. 36 e 37 do livro próprio (nº 105-A), o segundo, lavrado às fls. 40 e 41 do livro próprio (nº 108-A), o terceiro, lavrado às fls. 8 a 10 do livro próprio (nº 115-A) e o quarto, lavrado às fls. 70 a 72 do livro próprio (nº 118-A) sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 23/03/2017 a 22/03/2019; e consequentemente, alterar o caput das cláusulas II e IV, bem como atualizar a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:

“(...)
II – VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 1.204.290,48 (um milhão, duzentos e quatro mil, duzentos e noventa reais e quarenta e oito centavos).
(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 96 (noventa e seis) meses, de 23/03/2011 a 22/03/2019.
(...)

V – DOS RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal; no exercício de 2011, pelo programa de Trabalho 02122057022720001 – “Gestão e Administração do Programa”, elemento de despesa 3390.36 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Nota de Empenho n.º 606, de 23 de março de 2011; elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Nota de Empenho nº 1.765, de 07 de novembro de 2011; e nos exercícios de 2012, 2013 e 2014 correm à conta da Verba Orçamentária Federal, programa de Trabalho 0212.205.7020.GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390-39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho nº 287, de 02 de fevereiro de 2012, nº 246, de 21 de janeiro de 2013,  nº 300, de 27 de janeiro de 2014, nº 241, de 22 de janeiro de 2015, nº 276, de 26 de janeiro de 2016, nº 285, de 31/01/2017, e outras que se fizerem necessárias.
(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado por meio do 1º, 2º, 3º e 4º Termos Aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente Aditivo como nele se contém.  Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Mauro Marques Batista e Alexandre de Oliveira Souza, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às fls. 51 e 52 do livro próprio (n.º 121-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu,                    Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Mário Devienne Ferraz                                                            	Letícia Viana Martins Carvalho

Mauro Marques Batista	Alexandre de Oliveira Souza