PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA A 253ª ZONA ELEITORAL – TATUAPÉ, CELEBRADO AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE (DLF 113/2011), QUE FAZEM a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE denominada LOCATÁRIA, e de outro lado, OS SENHORES ANTONIO JOSÉ ALVES ALMENDRA, c.P.F. Nº 014.644.828-61 E FRANÇOISE CHRISTINE MARTINS RODRIGUES ALMENDRA, C.P.F. 088.850.818-27, RESIDENTES E DOMICILIADOS NA RUA PROF. PEDREIRA DE FREITAS, Nº 151, APTO 131, VILA GOMES CARDIM, NESTA CAPITAL, DORAVANTE  DENOMINADOS LOCADORES. Aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceram os LOCADORES, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 83 a 88 do livro próprio (nº 104-A), tendo como aditivo, o primeiro, lavrado às fls. 92 e 93 do livro próprio (nº 106-A), o segundo, lavrado às fls. 32 a 33 do livro próprio (nº 109-A), o terceiro, lavrado às fls. 97 a 99 do livro próprio (nº 115-A), e o quarto, lavrado às fls. 02 a 04 do livro próprio ( nº 119-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 1º/09/2017 a 31/08/2019, bem como consignar a renúncia dos LOCADORES ao acréscimo do valor do aluguel em razão do reajuste que incidiria em 1º/09/2017, sem prejuízo da incidência de reajuste em 2018, conforme previsto contratualmente. Por conseguinte, altera-se o caput e o parágrafo 1º da cláusula II e o caput da cláusula IV, e atualiza-se o caput da cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:
 
“(...)

II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 1.326.016,83 (hum milhão, trezentos e vinte e seis mil, dezesseis reais, e oitenta e três centavos).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal, a partir de 1º/09/2017, manter-se-á em R$ 15.979,58 (quinze mil, novecentos e setenta e nove reais, e cinquenta e oito centavos), salvo se a variação dos índices apontados neste contrato para o reajuste  previsto para 1º/09/2017 resultarem em deflação, hipótese na qual será procedida a revisão para a redução do valor do locatício.

 (...)

IV - PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 72 (setenta e dois) meses, de 1º/09/2011 a 31/08/2019, sem possibilidade de prorrogação.

 (...)

V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal; no exercício de 2011, pela Função Programática 02.122.0570.2272.0001 - “Gestão e Administração do Programa”, Elemento 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho n.º 1458, de 01/09/11; nos exercícios de 2012 em diante, pela Função Programática 02.122.0570.20.GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho n.º 254, de 1º/02/2012; nº 271, de 21/01/2013; nº 297, 27/01/2014; nº 306, 27/01/2015; nº 259, de 22/01/2016; nº 306 de 1º/02/2017 e outras que se fizerem necessárias.”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado por meio do 1º, 2º, 3º e 4º Termos Aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA, para este fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente aditivo, em todos os seus termos, como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Mauro Marques Batista e Alexandre de Oliveira Souza, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu                   , Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 50 a 52 do livro próprio (n.º 122-A) o presente aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                   , Lauro Santiago de Souza e Silva, Coordenador Substituto de Licitações e Contratos, o conferi.

Mário Devienne Ferraz  	

Antonio José Alves Almendra	

Françoise Christine Martins R. Almendra	

Mauro Marques Batista	

Alexandre de Oliveira Souza