PODER JUDICIÁRIO
	Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA O CARTÓRIO DA 251ª ZONA ELEITORAL – PINHEIROS, CELEBRADO AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ (DLF 128/2010), QUE FAZEM a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE denominada LOCATÁRIA e, de outro lado, OS SENHORES SHIGUERU MIYAMOTO – CPF nº 030.093.008-91, RESIDENTE NA RUA FORTUNATO FERRAZ, 126, APTO. 72, NESTA CAPITAL, E SUA ESPOSA LOURDES APARECIDA FERRAZ MIYAMOTO – CPF nº 049.691.898-20, LAURINDA MIYAMOTO – CPF Nº 013.090.618-23, RESIDENTE NA RUA NARCISO STURLINI, 146, OSASCO/SP, PAULO MASSAKI OKURA, CPF N.º 376.626.606-30, E SUA ESPOSA LILIAN IZABEL COSTA OKURA, CPF N.º 312.932.046-68, RESIDENTES NA AV. RIO PEQUENO, 443, NESTA CAPITAL, ACIMA QUALIFICADOS,  DORAVANTE DENOMINADOS LOCADORES. Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceram os senhores Shigueru Miyamoto, Lourdes Aparecida Ferraz Miyamoto, Laurinda Miyamoto, Paulo Massaki Okura e Lilian Izabel Costa Okura, para assinarem o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 59 a 64 do livro próprio (n.102-A), alterado pelo primeiro termo aditivo, lavrado às fls. 48 e 49 do livro próprio (n. 105-A),  pelo segundo termo aditivo, lavrado às fls. 64 e 65 do livro próprio (n. 109-A), pelo terceiro termo aditivo, lavrado às fls. 55 a 58 do livro próprio (nº 117-A) e pelo quarto termo aditivo, lavrado às fls. 08 a 10 do livro próprio (nº 119-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95, 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a alteração de titularidade do imóvel, em virtude do falecimento da Sra. Izaura Kazuko Miyamoto, conforme R. nº 12 da matrícula imobiliária atualizada (nº 125.892 do 10º Oficial de Registro de Imóveis) e a prorrogação contratual do período de 15/12/2017 a 14/12/2019; adaptar a cláusula VIII - SEGURANÇA DO PRÉDIO – ao padrão de redação atualmente utilizado pela LOCATÁRIA e, ainda, consignar a renúncia dos LOCADORES ao acréscimo do reajuste devido a partir de 15/12/2017, sem prejuízo da incidência de reajuste em 2018. Por consequência, atualiza-se o Preâmbulo, alteram-se o caput das cláusulas II e IV, o parágrafo 1º da cláusula II e o parágrafo único da cláusula VIII, bem como atualiza-se a cláusula V, todos do contrato originário, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 2.123.993,18 (dois milhões, cento e vinte e três mil, novecentos e noventa e três reais e dezoito centavos).

Parágrafo 1º – O aluguel mensal, a partir de 15/12/2017 manter-se-á em de R$ 22.948,66 (vinte e dois mil, novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), salvo se a variação dos índices apontados neste contrato para o reajuste previsto em 15/12/2017 resultarem em deflação, hipótese na qual será procedida a revisão para redução do valor do locatício.

(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 108 (cento e oito) meses, de 15/12/2010 a 14/12/2019, sem possibilidade de prorrogação.
(...)

V – RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal; nos exercícios de 2010 e 2011, pela Função Programática 0212205702272.0001 - “Gestão e Administração do Programa”, Elemento de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Nota de Empenho n.º. 4576, de 1º de dezembro de 2010, n.º 105, de 01 de fevereiro de 2011; nos exercícios de 2012 e seguintes, pela Função Programática 02122057020GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho n.º 396, de 07 de fevereiro de 2012, n.º 227, de 21 de janeiro de 2013, n.º 296, de 27 de janeiro de 2014, n.º 229, de 22 de janeiro de 2015, nº 360, de 02 fevereiro de 2016, nº 260, de 30 janeiro de 2017; e outras que se fizerem necessárias.
(...)

VIII - SEGURANÇA DO PRÉDIO – (...)

Parágrafo único - Os LOCADORES responsabilizam-se pela comprovação da regularidade da edificação por meio do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)/Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), durante a vigência do contrato, devendo zelar por sua renovação sempre antes de expirar a validade.

(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º, do 2º , do 3º e do 4º Termos Aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei n.º 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente aditivo, em todos os seus termos, como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Aldnei Rogério Barbosa e Alexandre de Oliveira Souza, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu                   , Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 95 a 97 do livro próprio (n.º 124-A) o presente aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                   , Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Mário Devienne Ferraz	

Shigueru Miyamoto	

Lourdes Aparecida Ferraz Miyamoto	 

Laurinda Miyamoto	

Paulo Massaki Okura	

Lilian Izabel Costa Okura 	

Aldnei Rogério Barbosa	

Alexandre de Oliveira Souza