15/06/2023, 15:12	SEI/TRE-SP - 4539386 - TERMO ADITIVO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO DA 256ª ZONA ELEITORAL - TUCURUVI, CELEBRADO AOS DEZ DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE, ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL (DLF) 70/2017, QUE FAZEM, DE UM LADO, A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E, DE OUTRO LADO, O SENHOR ARI BERTOLDO PETERS, CPF Nº 076.441.598-00, E A SENHORA ÉDILA DE MELLO SALGADO PETERS, CPF Nº 112.701.608-34, DOMICILIADOS NA RUA FELÍCIO TARABAY, 197 - JARDIM LEONOR MENDES DE BARROS, CEP 02344-060, SÃO PAULO/SP, DORAVANTE DENOMINADOS LOCADORES. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 56 a 62 do livro próprio (n.º 122-A), tendo como aditivos o primeiro, lavrado às fls. 96 e 97 do livro próprio (nº 131-A), o segundo, lavrado às fls. 54 a 55 do livro próprio (nº 136-A), e o terceiro lavrado à fls. 88 a 89 do livro próprio (nº 139 – A), sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 10/07/2023 a 09/07/2025, consignar a atualização do valor total do contrato em face das despesas inerentes à prorrogação ora formalizada, bem como os valores mensais atualizados em decorrência dos reajustes aplicados em 10/07/2021 e 10/07/2022 e, ainda, inserir no contrato Cláusula e Parágrafos referentes ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018, em observância à Resolução n. 363/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Por consequência, alteram-se os caputs das cláusulas II e IV, e atualizam-se o §1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, e, ainda, renomeia-se a Cláusula XVI passando de XVI - FORO para XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018, com a inserção do conteúdo correspondente e, ainda, renumera-se a Cláusula XVI - FORO, para XVII - FORO, que passam a conter a seguinte redação:

“(...)

II	– VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 1.434.609,92 (um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e nove reais e noventa e dois centavos).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal, no período de 10/07/2017 a 09/07/2018 é de R$ 14.535,14 (quatorze mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos), conforme inicialmente pactuado; de R$ 15.543,52 (quinze mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos), no período de 10/07/2018 a 09/07/2019, em virtude do reajuste aplicado em 10/07/2018; de R$ 16.066,78 (dezesseis mil, sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), no período de 10/07/2019 a 31/12/2019, por conta do reajuste ocorrido em 10/07/2019; de R$ 12.853,42 (doze mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos), em virtude de redução de 20% a partir de 01/01/2020, mediante consenso entre as partes; de R$13.127,48 (treze mil, cento e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos), no período de 10/07/2020 a 09/07/2021, em virtude do reajuste havido em 10/07/2020; de R$ 14.223,22 (quatorze mil, duzentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos), no período de 10/07/2021 a 09/07/2022, em virtude do reajuste aplicado em 10/07/2021; e de R$ 15.913,90 (quinze mil, novecentos e treze reais e noventa centavos), a partir de 10/07/2022, em virtude do último reajuste havido em 10/07/2022.

(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 96 (noventa e seis) meses, de 10/07/2017 a

09/07/2025.

(...)

V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária federal, nos exercícios de 2017 a 2019, pela Função Programática 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho n.ºs 1351 e 1352, ambas de 10/07/2017; n.º 359 e 363, ambas de 01/02/2018, e n.ºs 204 e 206, ambas de 29/01/2019; a partir do exercício de 2020, pela Função Programática 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho n.ºs 1137 e 1138, ambas de 15/07/2020; nos. 203 e 204 de 27/01/2021; nos. 260 e 261 , de 27/01/2022; nos. 266 e 268, de 27/01/2023; e outras que se fizerem necessárias.

(...)

XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018

Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.

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Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

Parágrafo 3º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.

XVII - FORO - Para dirimir as questões oriundas do presente contrato, não resolvidas administrativamente, será competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da Cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

(...)"

CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado por meio dos 1º, 2º e 3º termos aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei n.º 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0029681-49.2017.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luís Eduardo Simplício de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, no livro próprio (n.º 145-A), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa	Ari Bertoldo Peters	Édila de Mello Salgado Peters

Pela LOCATÁRIA	LOCADOR	LOCADORA

Alessandro Dintof	Luís Eduardo Simplício de Lima

Testemunha	Testemunha

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 22/05/2023, às 15:27, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 22/05/2023, às 16:03, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 22/05/2023, às 19:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 26/05/2023, às 20:10, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Ari Bertoldo Peters, Usuário Externo, em 29/05/2023, às 16:15, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Édila de Mello Salgado Peters, Usuário Externo, em 29/05/2023, às 16:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 06/06/2023, às 12:37, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4539386 e o código CRC 72E317FD.

0029681-49.2017.6.26.8000	4539386v15

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