PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ABRIGA O CARTÓRIO DA 3ª ZONA ELEITORAL – SANTA IFIGÊNIA, CELEBRADO Aos VINTE E SETE Dias do mês de JANEIRO do ano de dois mil e CATORZE (DLF 140/2013), QUE FAZEM, DE UM LADO, a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, neste ato representada por seu presidente, desembargador WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JÚNIOR, denominada LOCATÁRIA, e, DE OUTRO, A EMPRESA ABEGOARIA PATRIMONIAL EIRELI, C.N.P.J Nº 17.997.538/0001-15, COM SEDE NA RUA PEDRO DE SOUSA CAMPOS FILHO, nº 143, CJ 01, VILA MADALENA, CEP 05451-010, NESTA CAPITAL, REPRESENTADA POR SUA SÓCIA  SANDRA CRISTINA RODRIGUES DE SOUSA, C.P.F. Nº 099.681.438-80 E PELA EMPRESA LTT PARTICIPAÇÕES LTDA. C.N.P.J. Nº 16.779.380/0001-44, REPRESANTADA PELO SÓCIO LUIZ ANTÔNIO ISMAEL LUTTI, C.P.F N° 005.588.358-30, DORAVANTE DENOMINADOS LOCADORES. Aos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior, compareceram a senhora Sandra Cristina Rodrigues de Sousa e o senhor Luiz Antônio Ismael Lutti, devidamente autorizados para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às folhas 75 a 79 do livro próprio (nº 110-A), tendo como aditivo o primeiro, lavrado às fls. 15 a 17 do livro próprio (n.º 118-A), o segundo, lavrado às fls. 68 a 70 do livro próprio (121-A) e o terceiro, lavrado às fls. 92 a 94 do livro próprio (n.º 124-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto consignar o valor do aluguel decorrente do reajuste aplicado em 27/01/2019; formalizar a revisão do aluguel, tendo em vista a redução do valor mensal em 20% a partir de 01/01/2020, mediante consenso entre as partes; formalizar a prorrogação da vigência por 24 (vinte e quatro) meses a partir de 27/01/2020 e substituir o índice IGP-M/FGV pelo IPCA, publicado pelo IBGE, para fins de reajuste, a cada data-base; consequentemente, alteram-se o caput e os parágrafos 1º e 2º da cláusula II, e o caput da cláusula IV, bem como atualiza-se a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:

“(...)

II – VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 1.359.288,92 (um milhão, trezentos e cinqüenta e nove mil, duzentos e oitenta e oito reais, e noventa e dois centavos).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal, de 27/01/2019 até 31/12/2019, será de R$ 16.559,14, por conta do reajuste ocorrido em 27/01/2019, e, a partir de 1º/01/2020, passa a ser de R$ 13.247,31, devido à revisão consensual do valor.

Parágrafo 2º - O aluguel será reajustado anualmente, a partir de 2020, no dia 27 de janeiro, de acordo com a variação do IPCA, divulgado pelo IBGE, ou outro índice oficial que venha a ser determinado em lei, considerando-se os 12 (doze) últimos índices anteriores ao mês em que o reajuste seja devido.
(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 96 (noventa e seis) meses, de 27/01/2014 a 26/01/2022.
(...)

V – DOS RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação orçamentária federal, Função Programática 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Nota de Empenho nº 271, de 24/01/2014, n.° 301, de 26/01/2015; nº 230, de 20/01/2016; nº 308, de 01/02/2017; nº 221, de 23/01/2018; nº 279, de 04/02/2019, e outras que se fizerem necessárias.
(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado por meio do 1º, 2º, e 3º Termos Aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente Aditivo como nele se contém.  Foram testemunhas, a todo o ato presentes, o senhor Alessandro Dintof e a senhora Camila Chung dos Santos, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às fls. 20 a 22 do livro próprio (n.º 136-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu,                 Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior

Sandra Cristina Rodrigues de Sousa	

Luiz Antônio Ismael Lutti 	

Alessandro Dintof	Camila Chung dos Santos