PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR O CARTÓRIO DA 420ª ZONA ELEITORAL – VILA SABRINA, CELEBRADO AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (DLF N° 121/2015) QUE FAZEM, DE UM LADO, A UNIÃO, POR MEIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca Miquelina, 123, BELA VISTA, nesta Capital, denominada locatária NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN, , E, DE OUTRO LADO, O SR. RONALDO DONIZETI SERRANO, C.P.F. N.º 044.083.418-00, E A SR.ª ROSA MARIA FAUSTINO SERRANO, C.P.F. N.º 061.453.608-10, RESIDENTES NA RUA CASA FORTE, Nº 237, APARTAMENTO 51, BLOCO 2, CEP 02336-040, nesta capital, doravante DENOMINADOS LOCADORES. Aos treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, compareceram os LOCADORES acima qualificados para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 29 a 33 do livro próprio (117-A), tendo como aditivos, o primeiro, lavrado às fls. 43 e 44 do livro próprio (nº 119-A), o segundo, lavrado às fls. 04 a 06 do livro próprio (nº 124-A), e o terceiro, lavrado às fls. 22 a 23 do livro próprio (nº 130-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 1º/12/2019 a 30/11/2021, bem como consignar a renúncia dos LOCADORES ao acréscimo do valor do aluguel em razão do reajuste que incidiria em 1º/12/2019, sem prejuízo da incidência de reajuste em 2020, conforme previsto contratualmente. Por conseguinte, alteram-se o caput e o parágrafo 1º da cláusulas II e o caput da cláusula IV, e atualiza-se a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:
 
“(...)

II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 1.123.859,62 (hum milhão, cento e vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e nove reais, e sessenta e dois centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal, a partir de 1º/12/2019, manter-se-á em R$ 15.929,57 (quinze mil, novecentos e vinte e nove reais, e cinquenta e sete centavos), salvo se a variação dos índices apontados neste contrato para o reajuste previsto para 1º/12/2019 resultarem em deflação, hipótese na qual será procedida a revisão para a redução do valor do locatício.

 (...)

IV - PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 72 (setenta e dois) meses, de 1º/12/2015 a 30/11/2021.

 (...)

V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, Função Programática 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho n.º 2460, de 30/11/2015; nº 349, de 1º/02/2016; nº 317, de 02/02/2017; nº 264, de 24/01/2018; nº 202, de 29/01/2019 e outras que se fizerem necessárias.

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado por meio do 1º, 2º e do 3º Termos Aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA, para este fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente aditivo, em todos os seus termos, como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato, presentes os Senhores Alessandro Dintof e Camila Chung dos Santos, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu                                     , Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 24 e 25 do livro próprio (n.º 134–A) o presente aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                            , Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Carlos Eduardo Cauduro Padin	

Ronaldo Donizeti Serrano	

Rosa Maria Faustino Serrano	

Alessandro Dintof	

Camila Chung dos Santos