PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA O CARTÓRIO DA 389ª ZONA ELEITORAL – PERUS, CELEBRADO AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E TREZE (D.L.F. Nº 93/2013), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E, DE OUTRO LADO, O SENHOR ROMEU APARECIDO BERTACCHINI,  C.P.F. N. 698.878.108-00, E A SENHORA CELIA APARECIDA TARDELI BERTACCHINI, C.P.F. N.º 091.287.308-60, AMBOS RESIDENTES NA RUA GOIÂNIA, 106, ALPES DE CAIEIRAS/SP, DORAVANTE DENOMINADOS LOCADORES.  Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, compareceram os LOCADORES, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 08 a 14 do livro próprio (nº 109-A), tendo como aditivo, o primeiro, lavrado às fls 81 e 82 do livro próprio (nº 115-A) e o segundo, lavrado às fls. 28 a 30 do livro próprio (nº 119-A), e o terceiro, lavrado às folhas 26 a 28 do livro próprio (n.º 122-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 01/08/2019 a 31/07/2021, e consignar a modificação do índice adotado para cálculo do reajuste, bem como consignar a renúncia dos LOCADORES ao acréscimo do valor do aluguel decorrente do reajuste que incidiria em 01/08/2019, sem prejuízo da incidência de reajuste em 2020, conforme previsto contratualmente; consequentemente, alteram-se o caput e os parágrafos 1º e 2º da cláusula II, modifica-se a cláusula IV e atualiza-se a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:

“(...)

II - VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 740.269,32 (setecentos e quarenta mil, duzentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal nominal, a partir de 01/08/2019, manter-se-á em R$ 8.703,45 (oito mil, setecentos e três reais e quarenta e cinco centavos), salvo se a variação dos índices apontados neste contrato para o reajuste previsto para 01/08/2019 resultarem em deflação, hipótese na qual será procedida a revisão para a redução do valor do locatício.

Parágrafo 2º - O aluguel será reajustado anualmente, no dia 1º de agosto, de acordo com a variação do IPCA, divulgado pelo IBGE, ou outro índice oficial que venha a ser determinado em lei, considerando-se os 12 (doze) últimos índices anteriores ao mês em que o reajuste seja devido.

(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 96 (noventa e seis) meses, de 01/08/2013 a 31/07/2021, sem possibilidade de prorrogação.

(...)

V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, Função Programática 02122057020GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho de nªs 1.565 e 1.566, de 29/07/2013; nºs 265 e 266, de 24/01/2014; nºs 260 e 261, de 22/01/2015; nºs 304 e 305, de 28/01/2016, nºs 147 e 148, de 17/01/2017; nºs 80 e 81, de 09/01/2018; nºs 223 e 224, de 30/01/2019, e outras que se fizerem necessárias.

(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado por meio dos 1º, 2º e 3º Termos Aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei n.º 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas a todo o ato presentes, os Senhores Alessandro Dintof e Camila Chung dos Santos, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, 	 Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 47 a 49 do livro próprio (n.º 132-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,	     Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Carlos Eduardo Cauduro Padin

Romeu Aparecido Bertacchini			   	          Celia Aparecida Tardeli Bertacchini

Alessandro Dintof                                 	                                     Camila Chung Dos Santos