PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA A 346ª ZONA ELEITORAL - BUTANTÃ, CELEBRADO AOS CINCO DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E TREZE (DLF Nº 81/2013), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, O SR. BELMIRO SANTA HELENA NETO, CPF Nº 006.983.930-15, E A SRA. MARY MIZUNO SANTA HELENA, CPF Nº 899.717.368-53, RESIDENTES NA RUA JANAÚBA, Nº 195, NESTA CAPITAL, DORAVANTE DENOMINADOS LOCADORES.  Aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, compareceram os LOCADORES, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 84 a 89 do livro próprio (n.º 108-A), tendo como aditivo o primeiro, lavrado às fls. 49 a 50 do livro próprio (n.º 115-A), o segundo, lavrado às fls. 75 a 77 do livro próprio (n.º 119-A), e o terceiro, lavrado às fls. 16 e 17 do livro próprio (n.º 122-A),  sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 05/07/2019 a 04/07/2021, fazer constar a nova espécie de titularidade sobre o imóvel, consignar a modificação do índice adotado para cálculo do reajuste e o valor atualizado do contrato; consequentemente, alteram-se o caput das cláusulas I, II e IV e o parágrafo 2º da cláusula II, bem como atualiza-se a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:

“I - OBJETO DO CONTRATO – Os outorgantes LOCADORES dão em locação à LOCATÁRIA, para instalação de dependência da Justiça Eleitoral, Cartório da 346ª Zona Eleitoral - Butantã, o imóvel de sua titularidade (por usufruto), livre e desembaraçado de quaisquer ônus e em perfeitas condições para o uso a que se destina, situado na Rua Ibiapaba, nº 422, Vila Sônia, São Paulo/SP, com 425 m² (quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados) de área útil e 573 m² (quinhentos e setenta e três metros quadrados) de área construída total, tudo conforme consta do Processo D.L.F. nº 81/2013, que fica fazendo parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição, conforme as normas da Saúde Pública, inscrito no Cadastro Municipal de Contribuinte sob nº 101.341.0017-3, e isento de qualquer exigência por parte das entidades federal, estadual e municipal.

II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato é de R$ 1.598.938,38 (um milhão, quinhentos e noventa e oito mil, novecentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos).

Parágrafo 2º - O aluguel será reajustado anualmente, no dia 05 de julho, de acordo com a variação do IPCA, divulgado pelo IBGE, ou outro índice oficial que venha a ser determinado em lei, considerando-se os 12 (doze) últimos índices anteriores ao mês em que o reajuste seja devido.
 (...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 96 (noventa e seis) meses, de 05/07/2013 a 04/07/2021, sem possibilidade de prorrogação.
(...)

V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, pela Função Programática 02.122.0570.20 GP, 0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – PF”, conforme Notas de Empenho nºs 1512 e 1523, de 05/07/2013; nºs 242 e 243, de 24/01/2014;  nºs  245 e 246, de 22/01/2015;  nºs 204 e 205, de 19/01/2016; nºs 137 e 138, de 16/01/2017; nºs 57 e 58, de 08/01/2018; nºs 229 e 230, de 30/01/2019; nºs 1219 e 1220, de 28/05/2019, e outras que se fizerem necessárias.” 

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º, do 2º e do 3º Termos Aditivos.

cláusula TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente termo aditivo.  Foram testemunhas, a todo o ato, presentes os Senhores Alessandro Dintof e Camila Chung dos Santos, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                   			    Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei a folhas 44 a 46 do livro próprio (n.º 132-A) o presente termo aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                  			     Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Carlos Eduardo Cauduro Padin

Belmiro Santa Helena Neto					          Mary Mizuno Santa Helena

Alessandro Dintof                                 		                                     Camila Chung Dos Santos