PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE ENCONTRA INSTALADO O CARTÓRIO DA 403ª ZONA ELEITORAL – JARAGUÁ, CELEBRADO Ao PRIMEIRO Dia do mês de AGOSTO do ano de dois mil e ONZE (DLF Nº 106/2011), QUE FAZEM, DE UM LADO, a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, neste ato representada por seu presidente, desembargador MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, denominada LOCATÁRIA, e, DE OUTRO LADO, O SENHOR BALTAZAR DE JESUS MACHADO, CPF. N.º 879.183.158-04, DOMICILIADO NA ESTRADA DE TAIPAS, 293, NESTA CAPITAL, QUE TAMBÉM ASSINA NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO DE SUA ESPOSA, A SENHORA SôNIA MARIA FERRANTE MACHADO, CPF Nº 872.775.738-20, residente na rua  AMÉLIA DA SILVEIRA, 47, NESTA CAPITAL, DENOMINADOS LOCADORES. Aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceu o Senhor Baltazar de Jesus Machado, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às folhas 57 a 63 do livro próprio (nº 104 A), alterado pelo primeiro Termo Aditivo, lavrado às folhas de 74 e 75 do livro próprio (nº 108 A),  pelo segundo Termo Aditivo, lavrado às fls. de 64 a 66 do livro próprio (nº 115-A) e pelo terceiro Termo Aditivo, lavrado às fls. de 53 a 54 do livro próprio (nº 120-A)  sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 01/08/2017 a 31/07/2019 bem como a consignar a renúncia dos LOCADORES ao acréscimo do reajuste que incidiria em de 01/08/2017, sem prejuízo da incidência de reajuste em 2018, conforme previsto contratualmente. Por conseguinte, altera-se o caput da cláusula II  e seu parágrafo 1º  e  a cláusula IV, cujos parágrafos são suprimidos, atualiza-se a cláusula V, e  inclui-se o parágrafo 3º à cláusula XI, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:

“(...)

II – VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 904.972,56 (novecentos de quatro mil, novecentos de setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal, a partir de 01/08/2017, manter-se-á em R$ 10.112,52 (dez mil, cento e doze reais e cinquenta e dois centavos).
(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 96 (noventa e seis) meses, de 01/08/2011 a 31/07/2019, sem possibilidade de prorrogação.

V – DOS RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal; no exercício de 2011, pelo Programa de Trabalho 0212205702272.0001 – “Gestão e Administração do Programa”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – P.F”, conforme Nota de Empenho nº 1359, de 01/08/2011;  nos exercícios de 2012 e seguintes, pelo Programa de Trabalho 02122057020.GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – PF”, conforme Notas de Empenho nº 274, de 02/02/2012, nº 303, de 28/01/2013, n° 280, de 27/01/2014; nº 264, de 22/01/2015;  nº 263, de 22/01/2016; e nº 179, de 20/01/2017 e outras que se fizerem necessárias.

(...)

XI - SEGURANÇA DA LOCAÇÃO -  (...)

(...)

Parágrafo 3º - O presente contrato será levado a registro e/ou averbação na matrícula do imóvel, para que, na eventualidade de ser alienado a terceiros, estes não tenham a faculdade de efetuar a denúncia vazia, nos termos do artigo 8º da Lei nº 8.245/1991, e tenham que respeitar integralmente a vigência definida na cláusula IV."

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º, do 2º e do 3º Termos Aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei n.º 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente Aditivo como nele se contém.  Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Mauro Marques Batista e Alexandre de Oliveira Souza, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às fls. de 11 a 13 do livro próprio (n.º 122-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu,                    Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Mário Devienne Ferraz                                                             Baltazar De Jesus Machado

Mauro Marques Batista                                                         Alexandre de Oliveira Souza