PODER JUDICIÁRIO
 Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ONDE SE SITUA O CARTÓRIO DA 280ª ZONA ELEITORAL – CAPELA DO SOCORRO (DLF 111/2011), CELEBRADO AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E onze, QUE FAZEM, DE UM LADO, a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE Denominada LOCATÁRIA, E, DE OUTRO LADO, O SR. JOAQUIM VICENTE MARTINS, CPF nº 262.752.018-00, E A SRA. MARIA FERNANDA DOS SANTOS MARTINS, CPF nº 176.216.288-12, RESIDENTES NA AVENIDA ATLÂNTICA (antiga Av. Robert Kennedy), nº 1.980, NESTA CAPITAL, DORAVANTE denominadOS LOCADORES.  Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceram os LOCADORES, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 69 a 74 do livro próprio (nº 104-A), tendo como aditivos o primeiro, lavrado às fls. 23 e 24 do livro próprio (n.º 109-A), o segundo, lavrado às fls. 76 a 78 do livro próprio (nº 115-A), e o terceiro, lavrado às fls. 22 a 24 do livro próprio (nº 119-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto consignar o nome atual do logradouro do imóvel locado, em conformidade com a Av. nº 3 da matrícula nº 299.817 do Oficial de Registro de Imóveis, datada de 27/02/2012; a prorrogação contratual para o período de 28/08/2017 a 27/08/2019, bem como consignar a renúncia dos LOCADORES ao acréscimo do valor do aluguel em razão do reajuste que incidiria em 28/08/2017, sem prejuízo da incidência de reajuste em 2018, conforme previsto contratualmente. Por conseguinte, alteram-se o caput das cláusulas I, II e IV e o parágrafo 1º da cláusula II, bem como atualiza-se a cláusula V, que passam a ter a seguinte redação:

"I - OBJETO DO CONTRATO - Os outorgantes LOCADORES dão em locação à LOCATÁRIA, para instalação de dependência da Justiça Eleitoral, Cartório da 280ª Zona Eleitoral – Capela do Socorro, o imóvel de sua propriedade, livre e desembaraçado de quaisquer ônus e em perfeitas condições para o uso a que se destina, situado na Avenida Atlântica (antiga Avenida Robert Kennedy), n.ºs 1551/1555/1557, nesta Capital, com 324 m² (trezentos e vinte e quatro metros quadrados) de área construída, com o Certificado de Regularidade da Edificação nº00.192.6, conforme as normas da Saúde Pública, inscrito no Cadastro Municipal de Contribuinte sob n.º 093.012.0007-4, e isento de qualquer exigência por parte das entidades federal, estadual e municipal tudo conforme consta do Processo D.L.F. n.º 111/2011, que fica fazendo parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição.

(...)

II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 951.424,14 (novecentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e catorze centavos).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal, a partir de 28/08/2017, manter-se-á em R$ 11.572,98 (onze mil, quinhentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos),  salvo se a variação dos índices apontados neste contrato para o reajuste previsto em 28/08/2017 resultarem em deflação, hipótese na qual será procedida a revisão para redução do valor do locatício.	

(...)

 IV - PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 96 (noventa e seis) meses, de 28/08/2011 a 27/08/2019, sem possibilidade de prorrogação.

(...)

V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão por conta da Verba Orçamentária Federal; no exercício de 2011, pela Função Programática 0212205702272.0001 - “Gestão e Administração do ‘Programa”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Nota de Empenho nº 1.426, de 26/08/2011; e, nos exercícios de 2012 e seguintes, pela Função Programática 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nºs 283, de 02/02/2012; nº 239, de 21/01/2013; nº 237, de 24/01/2014; nº 238, de 22/01/2015; nº 187, de 18/01/2016; nº 154, de 18/01/2017; e outras que se fizerem necessárias. 

(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º, 2º e 3º Termos Aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei n.º 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Mauro Marques Batista e Alexandre de Oliveira Souza, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                      Lívia Maria Carrara, Chefe Substituta da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 44 a 46 do livro próprio (n.º 122-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                      Lauro Santiago de Souza e Silva, Coordenador Substituto de Licitações e Contratos, o conferi.

Mário Devienne Ferraz

Joaquim Vicente Martins                                                        Maria Fernanda dos Santos Martins

Mauro Marques Batista                                                                    Alexandre de Oliveira Souza