PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ONDE SE SITUA O CARTÓRIO DA 260ª ZONA ELEITORAL - IPIRANGA, CELEBRADO Aos DEZ Dias do mês de JANEIRO do ano de dois mil e QUATORZE (DLF 196/2013), QUE FAZEM, DE UM LADO, a União, POR MEIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE LOCATÁRIA, E, DE OUTRO LADO, O SENHOR DOMINGOS FIORINO LLORCA, C.P.F. N.º 074.602.178-08, E A SENHORA MEI LIN SHIU, C.P.F. N.º 165.832.748-92, RESIDENTES NA RUA PROF. ALCEU MAYNARD ARAÚJO, 650, AP. 184, BLOCO A, NESTA CAPITAL, DORAVANTE DENOMINADOS SIMPLESMENTE LOCADORES. Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, compareceram o senhor Domingos Fiorino Llorca e a senhora Mei Lin Shiu , regularmente autorizados para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às folhas 63 a 68 do livro próprio (nº 110-A), tendo como aditivos, o primeiro, lavrado às folhas 87 e 88 do livro próprio (nº 117-A), o segundo, lavrado às folhas 45 e 47 do livro próprio (nº 119-A) e o terceiro, lavrado às fls. 18 a 20 do livro próprio (nº 122-A), sujeitando-se os contratantes às normas da Lei nº.8.245/91, alterada pelas Leis n.º 12.112/2009 e 12.744/2012, e, subsidiariamente às Leis nºs 8.666/93 e 9.069/95 c/c a Lei n.º 10.192/2001, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 11/01/2018 a 10/01/2020,  consignar a renúncia dos LOCADORES ao acréscimo do valor do aluguel em razão do reajuste que incidiria em 11/01/2018, sem prejuízo da incidência de reajuste em 2019, conforme previsto contratualmente, bem como inserir a obrigatoriedade da apresentação de providências relativas à averbação da área construída do prédio na matrícula imobiliária. Por conseguinte, inclui-se o parágrafo 5º na cláusula I, altera-se o caput e o parágrafo 1º da cláusula II, e o caput da cláusula IV, bem como atualiza-se o parágrafo único da cláusula VIII e a cláusula XII, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:  

“I – OBJETO DO CONTRATO – (...)

Parágrafo 5º - Os locadores comprometem-se a comprovar, mediante protocolo a ser apresentado em até 180 (cento e oitenta) dias após a assinatura deste 4º Termo Aditivo, o início de processo administrativo municipal ou providência equivalente, com vistas à regularização apta à averbação da área construída na matrícula do prédio, perante o Registro Imobiliário competente, exigida nos moldes dos parágrafos 1º e 3º desta cláusula,  sob pena de ser rescindido o contrato, a critério da Administração, por razões de interesse público, sem o pagamento de multa, em conformidade com a cláusula XII deste contrato.

II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 866.964,58 (oitocentos e sessenta e seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal, a partir de 11/01/2018, manter-se-á em R$ 12.929,38 (doze mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos), salvo se a variação dos índices apontados neste contrato para o reajuste previsto para 11/01/2018 resultar em deflação, hipótese na qual será procedida a revisão para a redução do valor do locatício.

(...)

IV - PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 72 (setenta e dois) meses, de 11/01/2014 a 10/01/2020.

(...)

VIII - SEGURANÇA DO PRÉDIO – (...)

Parágrafo único - Os LOCADORES responsabilizam-se pela comprovação da regularidade da edificação por meio do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)/Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), durante a vigência do contrato, devendo zelar por sua renovação sempre antes de expirar a validade.

(...)

XII - RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, pela LOCATÁRIA, caso ocorram quaisquer dos fatos elencados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei n. 8.666/93, ficando a mesma isenta de pagamento de multa, quando o ato estiver respaldado em razões de interesse público, tais como a compra, a construção ou a locação de imóvel destinado a abrigar a unidade da Justiça Eleitoral em condições mais adequadas às necessidades da Administração.

(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º, do 2º e do 3º Termos Aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei n.º 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente aditivo, em todos os seus termos, como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Alessandro Dintof e Alexandre de Oliveira Souza, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu              Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei a folhas 35 a 37 do livro próprio (n.º 125-A) o presente aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,              Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Carlos Eduardo Cauduro Padin	

Domingos Fiorino Llorca	
Mei Lin Shiu	

Alessandro Dintof	Alexandre de Oliveira Souza