PODER JUDICIÁRIO
 Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL QUE ABRIGA O CARTÓRIO DA 259ª ZONA ELEITORAL – SAÚDE, CELEBRADO AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE (DLF 122/2011), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA E, DE OUTRO LADO, O SENHOR ELIO MENDES DA FONSECA, CPF/MF Nº 131.499.628-20, E A SENHORA CLEIDE ALICE GONÇALVES FONSECA, CPF/MF Nº 278.352.478-36, RESIDENTES NA RUA ITAPIRU, Nº 134, SAÚDE, SÃO PAULO/SP, DORAVANTE DENOMINADAS LOCADORES.  Aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceram os LOCADORES, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. de nº 89 a 94 do livro próprio (n.º 104-A), tendo como aditivos o primeiro, lavrado às fls. de nº 80 e 81 do livro próprio (n.º 108-A), o segundo, lavrado às fls. de nº 84 a 86 do livro próprio (n.º 115-A) e o terceiro, lavrado às fls. de nº 15 a 17 do livro próprio (n.º 120-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 01/09/2017 a 31/08/2019, bem como consignar a renúncia dos LOCADORES ao acréscimo do valor do aluguel em razão do reajuste que incidiria em 01/09/2017, sem prejuízo da incidência de reajuste em 2018, conforme previsto contratualmente. Por conseguinte, altera-se o caput das cláusulas II e IV, atualiza-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação

“(...)

“II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser  de  R$ 752.799,86 (setecentos e cinquenta e dois mil, setecentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal nominal, a partir  de 01/09/2017 manter-se-á em R$ 9.147,21 (nove mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e um centavos), salvo se a variação dos índices apontados neste contrato para o reajuste previsto para 01/09/2017 resultarem em deflação, hipótese na qual será procedida a revisão para redução do valor do locatício.
 (...)
IV - PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 96 (noventa e seis) meses, de 01/09/2011 a 31/08/2019, sem possibilidade de prorrogação.

(...)

V - DOS RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal; no exercício de 2011, pela Função Programática 02.122.0570.2272.0001 - “Gestão e Administração do Programa”, Elemento 3390.36 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho ns.º 1495, de 01/09/11; nos exercícios de 2012 em diante, pela Função Programática 02.122.0570.20.GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho n.ºs  273, de 01/02/12; 238, de 21/01/13; 236, de 24/01/14; 237, de 22/01/15; 307 de 28/01/2016;  212 de 24/01/17 e outras que se fizerem necessárias.”

(...)” 

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º, 2º e 3º Termos Aditivos.
cláusula TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes os Senhores Mauro Marques Batista e Alexandre de Oliveira Souza, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                 Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 47 a 49 do livro próprio (n.º 122 - A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E                               eu,  Lauro Santiago de Souza e Silva, Coordenador Substituto de Licitações e Contratos, o conferi.
Mário Devienne Ferraz	

Elio Mendes da Fonseca	

Cleide Alice Gonçalves Fonseca	

Mauro Marques Batista	

Alexandre de Oliveira Souza