PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA O CARTÓRIO DA 408ª ZONA ELEITORAL – JARDIM SÃO LUIS, CELEBRADO AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E ONZE (DLF 46/2011), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, AS SENHORAS MARIA CECÍLIA PACILÉO, C.P.F. 213.392.588-03, RESIDENTE NA RUA PERIQUITO, 160, APTº 114, NESTA CAPITAL E MARIA CLÁUDIA PACILÉO BORBA, C.P.F. 166.172.398-57, RESIDENTE NA RUA HENRIQUE MARTINS, 956, NESTA CAPITAL/SP, DORAVANTE DENOMINADAS LOCADORAS com a vênia dos respectivos cônjuges, Sr. Felippe Clemente Naufel, CPF n.º 101.934.418-02 e Sr. Nelson Borba, CPF n.º 135.524.018-22. Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceram as LOCADORAS e seus respectivos cônjuges acima mencionados, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 61 a 65 do livro próprio (n.º 103-A), alterado pelo primeiro, lavrado às fls. 28 e 29 do livro próprio (n.º 106-A), bem como pelo segundo, lavrado às fls. 53 e 54 do livro próprio (nº 108-A) e pelo terceiro, lavrado às fls. 27 a 29 do livro próprio (nº 115-A)  sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo Aditivo tem por objeto consignar a renúncia das LOCADORAS ao acréscimo do reajuste devido a partir de 1º/05/2016, durante os pagamentos correspondentes ao período de 1º/05/2016 a 30/04/2017;  por conseguinte, altera-se o caput e o parágrafo 1º da cláusula II, reproduz-se o caput da cláusula IV e atualiza-se a cláusula V, que passam a conter a seguinte redação:

(...)

II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato é de R$ 709.944,48 (setecentos e nove mil, novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal será mantido em R$10.620,77 (dez mil, seissentos e vinte reais e setenta e sete centavos), no período de 1º/05/2016 a 30/04/2017, sem prejuízo da retomada do valor que seria devido se não houvesse renúncia ao reajuste de 2016, R$11.751,02 (onze mil, setecentos e cinquenta e um reais e dois centavos), como base de cálculo para fins da aplicação do reajuste no próximo exercício, caso o contrato venha a ser prorrogado.

 (...)

IV –  PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 72 (setenta e dois) meses, a partir de 1º/05/2011 e a terminar em 30/04/2017.

(...)

V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal; no exercício de 2011, pela Função Programática 02.122.0570.2272.0001 - “Gestão e Administração do Programa”, Elemento 3390.36 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho n.ºs 750 e 751, de 29/04/11; nos exercícios de 2012 e seguintes, pela Função Programática 02.122.0570.20GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho n.ºs  251 e 252, de 01/02/12; n.ºs  250 e 251, de 21/01/2013; nºs 285 e 286, de 27/01/2014;  nºs 342 e 343, de 28/01/2015; nºs 246 e 247, de 21/01/16;  e outras que se fizerem necessárias.

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º, do 2º e do 3º Termos Aditivos.

cláusula TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes os Senhores Mauro Marques Batista e Daniella Minari Matrone, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                Romeu Silva de Andrade, Chefe Substituto da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 88 a 90 do livro próprio (n.º 118-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu,                 José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Mário Devienne Ferraz	

Maria Cecília Paciléo	              
Felippe Clemente Naufel	

Maria Cláudia Paciléo Borba	

Nelson Borba	

Mauro Marques Batista	

Daniella Minari Matrone