PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR O CARTÓRIO DA 326ª ZONA ELEITORAL – ERMELINO MATARAZZO, CELEBRADO AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E ONZE (D.L.F. Nº 29/2011) QUE FAZEM a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE denominada LOCATÁRIA, e de outro lado, A EMPRESA NOVO LAR ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA, c.N.P.J. Nº 13.543.302/0001-58 COM SEDE NA RUA CALHEIROS, Nº 118, JARDIM COTINHA, NESTA CAPITAL,  DENOMINADA LOCADORA, NESTE ATO REPRESENTADA POR SUA SÓCIA-ADMINISTRADORA, SENHORA LETÍCIA VIANA MARTINS CARVALHO, C.P.F., Nº 355.797.488-09, RESIDENTE NO ENDEREÇO ACIMA . Aos catorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceu a Senhora Letícia Viana Martins Carvalho, devidamente autorizada para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 44 a 49 do livro próprio (nº 103-A), tendo como aditivo, o primeiro, lavrado às fls. 36 e 37 do livro próprio (nº 105-A), o segundo, lavrado às fls. 40 e 41 do livro próprio (nº 108-A) e o terceiro, lavrado às fls. 8 a 10 do livro próprio (nº 115-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto consignar a renúncia da LOCADORA ao acréscimo do reajuste devido a partir de 23/03/2016 e, por conseguinte, altera-se o parágrafo 1º da cláusula II, reproduz-se o caput da cláusula da cláusula IV e atualiza-se a cláusula V, que passam a ter a seguinte redação:

II - VALOR DO CONTRATO - (...)

Parágrafo 1º - O aluguel mensal será mantido em R$ 12.918,19 (doze mil, novecentos e dezoito reais e dezenove centavos), no período 23/03/2016 até 22/03/2017, sem prejuízo da retomada do valor que seria devido se não houvesse renúncia ao acréscimo do reajuste de 2016 (R$ 14.479,99), como base de cálculo para fins da aplicação do reajuste no próximo exercício, caso o contrato venha a ser prorrogado.

(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 72(setenta e dois) meses, de 23/03/2011 a 22/03/2017.

(...)

V – RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal; no exercício de 2011, pela Função Programática 02122057022720001 – “Gestão e Administração do Programa”, elemento de despesa 3390.36 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Nota de Empenho n.ºs 606, de 23 de março de 2011; elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Nota de Empenho nº 1.765, de 07 de novembro de 2011; e nos exercícios de 2012 e seguintes correm à conta da Verba Orçamentária Federal, programa de Trabalho 0212.205.7020.GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390-39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho nº 287, de 02 de fevereiro de 2012, nº 246, de 21 de janeiro de 2013, nº 300, de 27 de janeiro de 2014, nº 241, de 22 de janeiro de 2015, nº 276, de 26 de janeiro de 2016; e outras que se fizerem necessárias.

 (...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado por meio do primeiro, do segundo e do  terceiro termos aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA, para este fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente aditivo, em todos os seus termos, como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes os  Senhores Mauro Marques Batista e Charles Teixeira Coto, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,		 Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 70 a 72 do livro próprio (n.º 118-A) o presente aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,		José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Mário Devienne Ferraz	

Letícia Viana Martins Carvalho	

Mauro Marques Batista	

Charles Teixeira Coto