PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA O DEPÓSITO DE URNAS ELETRÔNICAS DA 255ª ZONA ELEITORAL – CASA VERDE, CELEBRADO AOS CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZ (D.L.F. Nº 42/2010) QUE FAZEM a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE denominada LOCATÁRIA, e de outro lado, O SENHOR JOAQUIM MAGALHÃES, PORTUGUÊS, DO COMÉRCIO, c.P.F. Nº 098.508,308-59, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA MINISTRO FERREIRA ALVES, 33, BLOCO 151-A, , DORAVANTE  DENOMINADO, LOCADOR, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SENHOR WAGNER DA SILVA GÊNIO, C.P.F. 285.222.818-15, DOMICILIADO NA RUA URBANO DUARTE, 659, CASA VERDE, SÃO PAULO,SP, COM A ANUÊNCIA DOS SENHORES FERNANDO ANTONIO MAGALHÃES, BRASILEIRO, COMERCIANTE, CPF Nº 082.754.288-74, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA GUARIZINHO, 315, CASA VERDE, SÃO PAULO, SP E HERMINIO RIBEIRO MAGALHÃES, BRASILEIRO, GERENTE ADMINISTRATIVO, CPF Nº 290.480.628-88, RESIDENTE E DOMICILIADO NA AVENIDA PROFESSOR CELESTINO BOURROUL, 684, AP. 161 T3, BAIRRO DO LIMÃO, SÃO PAULO, SP. Aos dezessete de agosto do ano de dois mil e dezesseis, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceram o representante do locador, senhor Wagner da Silva Gênio, e os anuentes, senhor Fernando Antônio Magalhães e senhor Hermínio Ribeiro Magalhães, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 56 a 60 do livro próprio (nº 100-A), tendo como aditivo, o primeiro, lavrado às fls. 36 e 37 do livro próprio (nº 103-A), o segundo, lavrado às fls. 08 e 09 do livro próprio (nº 108-A) e o terceiro, lavrado às fls. 19 a 21 do livro próprio (n.º 115-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto formalizar a alteração do pólo ativo da locação para excluir o nome da Senhora Guiomar Ribeiro Magalhães, em virtude de seu falecimento e da transmissão do usufruto do imóvel ao Senhor Joaquim Magalhães, nos termos constantes da certidão expedida pelo Oitavo Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, em 28/12/2015 (R.2 e R.3 da matrícula nº 118.930), bem como consignar a renúncia do LOCADOR ao acréscimo do reajuste devido a partir de 05/04/2016 e, por conseguinte, altera-se o preâmbulo, o caput e o parágrafo 1º da cláusula II, reproduz-se o caput da cláusula IV e atualiza-se a cláusula V, que passam a ter a seguinte redação:

“(...)

II - VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 306.121,20 (trezentos e seis mil, cento e vinte e um reais e vinte centavos).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal será mantido em R$ 4.082,23 (quatro mil e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), no período 05/04/2016 até 04/04/2017, sem prejuízo da retomada do valor que seria devido se não houvesse renúncia ao acréscimo do reajuste de 2016 (R$ 4.554,57), como base de cálculo para fins da aplicação do reajuste no próximo exercício, caso o contrato venha a ser prorrogado.

(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 84(oitenta e quatro) meses, de 05/04/2010 a 04/04/2017.

(...)

V – RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato nos exercícios de 2010 e 2011, correram à conta da Verba Orçamentária Federal; Programa de Trabalho 02122057022720001 – “Gestão e Administração do Programa”, elemento de despesa 3390.36 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Nota de Empenho n.º 558, de 05 de abril de 2010 e nº 134, de 02 de fevereiro de 2011; nos exercícios de 2012, 2013 e 2014 correm à conta da Verba Orçamentária Federal, Programa de Trabalho 0212.205.7020.GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nº 257, de 01 de fevereiro de 2012; nº 228, de 21 de janeiro de 2013; nº 207, de 22 de janeiro de 2014; nº 302, de 26 de janeiro de 2015; nº 343, de 1º de fevereiro de 2016; e outras que se fizerem necessárias. 
 (...)”                                                                                                                                                                                                     

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado por meio do primeiro, do segundo e do terceiro termos aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA, para este fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente aditivo, em todos os seus termos, como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Mauro Marques Batista e Charles Teixeira Coto, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu                   , Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 33 a 35 do livro próprio (n.º 120-A) o presente aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                   , José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Mário Devienne Ferraz	

Wagner da Silva Gênio	

Fernando Antônio Magalhães

Mauro Marques Batista	

Hermínio Ribeiro Magalhães

Charles Teixeira Coto