PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA O CARTÓRIO DA 254ª ZONA ELEITORAL – VILA MARIA, CELEBRADO AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E ONZE (DLF 125/2011), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ALDEAR ADMINISTRAÇÃO E ARQUITETURA LTDA, CNPJ Nº 06.063.274/0001-06, COM SEDE NA RUA MARIA FIGUEIREDO, Nº 527, APTO. 32, BAIRRO PARAÍSO, SÃO PAULO/SP, CEP 04.002-003, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA MARIA HELENA DE FÁTIMA PRETO, PORTADORA DO CPF Nº 100.610.418-66 E RG Nº 15.967.233 SSP/SP, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE LOCADORA.  Aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceu a LOCADORA, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 14 a 19 do livro próprio (n.º 105 A), alterado pelo primeiro Termo Aditivo, lavrado às fls. 62 a 63 do livro próprio (nº 109-A), pelo segundo Termo Aditivo, lavrado às fls. 33 a 34 do livro próprio (nº 116-A) e pelo terceiro Termo Aditivo, lavrado às fls. 81 a 83 do livro próprio (nº 119-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e com as cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 08/11/2017 a 07/11/2019, bem como consignar a renúncia da LOCADORA ao acréscimo do valor do aluguel em razão do reajuste que incidiria em 08/11/2017, sem prejuízo da incidência de reajuste em 2018, conforme previsto contratualmente. Por conseguinte, altera-se o caput das cláusulas II e IV, atualiza-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a ter a seguinte redação:

“II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser  de R$ 1.736.756,51 (um milhão, setecentos e trinta e seis mil, setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal, a partir de 08/11/2017, manter-se- á em de R$ 20.797,64 (vinte mil, setecentos e noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos), salvo se a variação dos índices apontados neste contrato para o reajuste previsto em 08/11/2017 resultarem em deflação, hipótese na qual será procedida a revisão para redução do valor do locatício.

IV –  PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 96 (noventa e seis) meses, de 08/11/2011 a 07/11/2019, sem possibilidade de prorrogação.

(...)

V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, por meio da Função Programática 0212205702272.0001 - “Gestão e Administração do Programa”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – P.J.”, conforme Nota de Empenho n.º 1.651, de 17/10/2011; nos exercícios de 2012 em diante, pela Função Programática 02.122.0570.20GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – P.J.”, conforme Notas de Empenho n.º 263, de 01/02/2012; n.º 270, de 21/01/2013; nº 298, de 27/01/2014; nº 231, de 22/01/2015; nº 335 de 29/01/2016; nº 160, de 18/01/2017 e outras que se fizerem necessárias.

(...)” 

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º, 2º e 3º Termos Aditivos.

cláusula TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Alessandro Dintof e Alexandre de Oliveira Souza, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu                        , Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei a folhas 63 a 65 do livro próprio (n.º 123-A) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                       ,Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.
Mário Devienne Ferraz	
Maria Helena de Fátima Preto	

Alessandro Dintof	

Alexandre de Oliveira Souza