PODER JUDICIÁRIO
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA A 251ª ZONA ELEITORAL – PINHEIROS, CELEBRADO AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ (DLF 128/2010), QUE FAZEM a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE denominada LOCATÁRIA e, de outro lado, OS SENHORES SHIGUERU MIYAMOTO – CPF nº 030.093.008-91, RESIDENTE NA RUA FORTUNATO FERRAZ, 126, APTO. 72, NESTA CAPITAL, E SUA ESPOSA LOURDES APARECIDA FERRAZ MIYAMOTO – CPF nº 049.691.898-20, LAURINDA MIYAMOTO – CPF Nº 013.090.618-23, RESIDENTE NA RUA NARCISO STURLINI, 146, OSASCO/SP, KADUKO MIYAMOTO, TAMBÉM CONHECIDA POR IZAURA KAZUKO MIYAMOTO  – CPF Nº 007.629.658-00, RESIDENTE NA RUA NARCISO STURLINI, 146, OSASCO/SP, POR SEU PROCURADOR Shigueru Miyamoto, ACIMA QUALIFICADO, PAULO MASSAKI OKURA, CPF N.º 376.626.606-30, E SUA ESPOSA LILIAN IZABEL COSTA OKURA, CPF N.º 312.932.046-68, RESIDENTES NA AV. RIO PEQUENO, 443, NESTA CAPITAL, ACIMA QUALIFICADOS,  DORAVANTE DENOMINADOS LOCADORES. Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceram os senhores Shigueru Miyamoto, Lourdes Aparecida Ferraz Miyamoto, Laurinda Miyamoto, Paulo Massaki Okura e Lilian Izabel Costa Okura, para assinarem o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 59 a 64 do livro próprio (n.102-A), alterado pelo primeiro termo aditivo, lavrado às fls. 48 e 49 do livro próprio (n. 105-A),   pelo segundo termo aditivo, lavrado às fls. 64 e 65 do livro próprio (n. 109-A) e pelo terceiro termo aditivo, lavrado às fls. 55 a 58 do livro próprio (nº 117-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95, 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto consignar o desconto de 5% sobre o valor locatício, no período de abril de 2016 a março de 2017. Por consequência, altera-se o caput da cláusula II, inclui-se o parágrafo 3º na cláusula II, reproduz-se o parágrafo 1º da cláusula II  e o caput da cláusula IV, e atualiza-se a cláusula V, que passam a ter a seguinte redação:

 “(...)
“II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 1.568.001,48 (um milhão, quinhentos e sessenta e oito mil e um real e quarenta e oito centavos).

Parágrafo 1º – O aluguel mensal, a partir de 15/12/2015, é de R$ 21.419,84 (vinte e um mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos).

Parágrafo 2º - (...)

Parágrafo 3º - Os aluguéis relativos ao período de 01/04/2016 a 31/03/2017 serão pagos com desconto de 5%, sem prejuízo da incidência do reajuste, previsto para 15/12/2016, que automaticamente atualizará o valor constante do § 1º. A partir de 01/04/2017 os aluguéis voltarão a ser pagos no valor integral.

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 84 (oitenta e quatro) meses, de 15/12/2010 a 14/12/2017.
(...)

V – RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal; nos exercícios de 2010 e 2011, pela Função Programática 02122057022720001 - “Gestão e Administração do Programa”, Elemento de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Nota de Empenho n.º. 4576, de 1º de dezembro de 2010, n.º 105, de 01 de fevereiro de 2011; nos exercícios de 2012 e seguintes pela Função Programática 02122057020GP 0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho n.º 396, de 07 de fevereiro de 2012, n.º 227, de 21 de janeiro de 2013, n.º 296, de 27 de janeiro de 2014, n.º 229, de 22 de janeiro de 2015, nº 360, de 02 fevereiro de 2016; e outras que se fizerem necessárias.
(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º, do 2º e do 3º Termos Aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei n.º 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente aditivo, em todos os seus termos, como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Mauro Marques Batista e Senhora Daniella Minari Matrone, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu                   , Romeu Silva de Andrade, Chefe Substituto da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 8 a 10 do livro próprio (n.º 119-A) o presente aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                   , José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Mário Devienne Ferraz	

Shigueru Miyamoto	

Lourdes Aparecida Ferraz Miyamoto	 

Laurinda Miyamoto	

Paulo Massaki Okura	

Lilian Izabel Costa Okura 	

Mauro Marques Batista	

Daniella Minari Matrone