PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA O CARTÓRIO DA 20ª ZONA ELEITORAL – VALO VELHO, CELEBRADO AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZ (DLF 187/2009), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, A EMPRESA MAZEN SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO LTDA.-ME, C.N.P.J. Nº 12.592.534/0001-33, COM SEDE NA RUA COMENDADOR ANTUNES DOS SANTOS, 1451, CAPÃO REDONDO, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SEU ADMINISTRADOR O SENHOR MOHAMED EL GHANDOUR, CPF Nº 153.710.058-03, RESIDENTE NA RUA COMENDADOR ANTUNES DOS SANTOS, 1451 ALTOS, CAPÃO REDONDO, NESTA CAPITAL/SP, DORAVANTE DENOMINADA LOCADORA. Aos onze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezesseis, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, compareceu o Senhor MOHAMED EL GHANDOUR, acima qualificado, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 30 a 35 do livro próprio (n.º 99-A), tendo como aditivos o primeiro, lavrado às fls. 66 e 67 do livro próprio (n.º 103-A), o segundo, lavrado a fls. 57 e 58 do livro próprio (nº 105-A), e o terceiro, lavrado a fls. 80 a 81 do livro próprio (nº 110-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e com as cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual do período de 1º/02/2016 a 31/01/2018; consignar o valor atual da mensalidade, decorrente do reajuste aplicado a partir de 1º/02/2015; formalizar obrigação de revalidação do AVCB e adequar a cláusula VIII – SEGURANÇA DO PRÉDIO – ao padrão de redação atualmente utilizado pela LOCATÁRIA; consequentemente, altera-se o caput das cláusulas II e IV, atualiza-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, bem como inclui-se um parágrafo único na cláusula VIII, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:

“ (...)
II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato é de R$ 1.482.070,92 (um milhão, quatrocentos e oitenta e dois mil e setenta reais, e noventa e dois centavos).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal, no período de 1º/02/2015 a 31/01/2016, é de R$ 17.044,04 (dezessete mil, quarenta e quatro reais e quatro centavos).
 
(...)

IV - PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 96 (noventa e seis) meses, de 1º/02/2010 a 31/01/2018.

(...)

V - DOS RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal; nos exercícios de 2010 e 2011, pela Função Programática 0212205702272.0001 - “Gestão e Administração do Programa”, Elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.”, conforme Notas de Empenho nº 23, de 11/01/2010, nº 41, de 14/01/2011, n.º 904, de 19/05/2011, e outras que se fizerem necessárias;  e, nos exercícios de 2012 em diante, pela Função Programática 02.122.0570.20 GP. 0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho n.º 44, de 11/01/2012, n.º 545, de 02/03/2012, e n. º 339, de 04/02/2013, nº 232, de 23 de janeiro de 2014, nº 224, de 22 de janeiro de 2015, e outras que se fizerem necessárias. 

(...)

VIII – SEGURANÇA DO PRÉDIO –  (...)

Parágrafo Único – A LOCADORA responsabiliza-se pela comprovação da regularidade da edificação por meio do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), durante a vigência do contrato, devendo zelar por sua renovação sempre antes de expirar a validade.”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio dos 1º, 2º e 3º Termos Aditivos.
cláusula TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para tal fim.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes os Senhores Mauro Marques Batista e Charles Teixeira Coto, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 96 a 98 do livro próprio (n.º 117-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu,                 Ricardo Mendonça Falcão, Coordenador de Licitações e Contratos Substituto, o conferi.

Mário Devienne Ferraz	

Mohamed El Ghandour	

Mauro Marques Batista	

Charles Teixeira Coto