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PODER	JUDICIARIO
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QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCA<;AO DE IMOVEL PARA ABRIGAR 0 CARTORIO DA 37r ZONA ELEITORAL - GRAJAU, CELEBRADO AOS VlNTE E NOVE DIAS DO MES DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (DLF 83/2009), QUE FAZEM, DE UM LADO, A UNIAO, POR lNTERMEDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO, C.N.PJ. N.o 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELlNA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS MATHIAS COLTRO, DORAVANTE DENOMlNADA LOCATARIA, E, DE OUTRO LADO, A SENHORA DELOMINDA ALPOIM XAVIER, C.P.F. N° 157.144.008-95, E A

SENHORA	ISABEL	CRISTINA	ALPOIM	XAVIER,	C.P.F.	N°	170.957.478-06,

RESIDENTES NA RUA LUIZ GONZAGA DE BARROS DOS SANTOS, 59, VILA SANTA MARIA, NESTA CAPITAL, BEM COMO 0 SENHOR JOAO EDUARDO ALPOIM XAVIER, C.P.F. N° 157.144.048-82, RESIDENTE NA RUA QUERlNO LANDI, 245, JARDIM SA TELITE, NESTA CAPITAL, DORA VANTE DENOMINADOS LOCADORES. Ao prirneiro dia do mes de junho do ana de dois mil e quinze, na sede da LOCA TARlA, presente 0 Desembargador Antonio Carlos Mathias Coltro, compareceram os LOCADORES acima qualificados para assinar 0 presente Termo Aditivo ao contrato lavrado as fls. 25 a 29 do livro proprio (nO 97-A), alterado pelo 1° Termo Aditivo lavrado as fls. 08 e 09 do livro proprio (n.o 104-A), pelo 2° Termo Aditivo lavrado as fls. 67 e 68 do livro proprio (nO 108-A) e pelo 3° Termo Aditivo lavrado as fls. 86 e 87 do livro proprio (nO 109-A), sujeitando-se os contratantes as normas das Leis nOs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e as chiusulas e condic;oes seguintes:

CLA.USULA PRIME IRA - 0 presente Termo Aditivo tern por objeto formalizar a prorrogac;ao contratual do periodo de 16/07/2015 a 15/07/2017; consignar 0 valor atualizado do aluguel apos reajuste de 16/07/2014; incluir obrigac;ao de apresentac;ao do AVCB e, por fim, adequar a chiusula VIII - SEGURAN<;A DO PREDIO - ao padrao de redac;ao atualmente utilizado pela LOCA TARlA; consequentemente, altera-se 0 caput das clausulas II e IV, atualiza-se 0 paragrafo 1° da clausula II e a c1ausula V, bern como incluem-se os paragrafos ] ° a 3° na Clausula I e urn paragrafo unico na c1ausula VUI, todas do contrato originario, que passam a conter a seguinte redac;ao:

		"( ...)					
		1- OBJETO	DO CONTRATO	- (...)			
		Paragrafo	10  -   Os LOCADORES	comprometem-   e	o		
de 120 (cento e yintc) dias contados da assinatura do Quarto Termo Aditivo,   ovidenciar,	junto		
I',	$1.	:~j					
~'I\	u..				_  r"		

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ao Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de Sao Paulo (CBPMESP), a revalidac;:ao do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (A VCB) do im6vel, em razao da obrigatoriedade de apresentac;:ao deste documento a fim de subsidiar a presente contratac;:ao;

Paragrafo r -\A documentac;:ao necessaria a comprovar 0 cumprimento do paragrafo 1° desta c1ausula devera ser apresentada em via original ou por qualquer outro processo de c6pia, desde que autenticada por cart6rio competente ou por servidor da Administrac;:ao, mediante apresentac;:ao do original.

Paragrafo 30 - Na hip6tese de inviabilidade de cumprimento do estipulado no paragrafo 1° desta c1ausula, por fato atribufvel a terceiros, tais como Orgaos Publicos Municipais, Cart6rio de Registro de Im6veis, Receita Federal, Previdencia Social, ou Corpo de Bombeiros, e desde que os LOCADORES comprovem ter c;tdotado as providencias que Ihe competiam para consecuc;:ao da obrigac;:ao, de forma tempestiva, bern como apresentem as informac;:5es sobre 0 andamento de tais providencias a LOCA TARIA, esta concedera· a prorrogac;:ao do prazo fixado para atendimento a citada exigencia.

(oo.)

II	-  VALOR  DO CONTRATO  -  0 valor  total  do  presente

	contrato  e de R$ 660.675,24  (seiscentos  e sessenta  mil, seiscentos,  e setenta  e cinco  reais e vinte

e quatro  centavos).	'

Paragrafo 10 - 0 aluguel mensal, no perfodo de 16/07/2014 ate 15/07/2015, e de R$ 7.667,50 (sete mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos).

(oo.)

IV - PRAZO DE VIGENCIA - 0 prazo da presente locac;:ao e de 96(noventa e seis) meses, de 16/07/2009 a 15/07/2017.

(oo.)

V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execuc;:ao do presente contrato nos exercfcios de 2009 a 2011, correram a conta da Verba Orc;:amentaria Federal; Program a de Trabalho 0212205702272000 I - "Gestao e Administrac;:ao do Programa", elemento de despesa 3390.36 - "Outros Servic;:os de Terceiros - Pessoa Ffsica", conforme Notas de Empenho n.os 80 I. 802, 803 e 804, de 24/06/2009; nO 91, 92, 93 e 94, de 29/01/2010; nOs 122, 124, 125 e 126 de 01/02/2011; nos exercfcios de 2012 e seguintes correram a conta da Verba Orc;:amentaria Federal, Program a de Trabalho

0212.205.7020.GP.0035 - "Julgamento de Causas e Gestao Administrativa na Justic;:a Eleitoral", elemento de despesa 3390.36 - "Outros Servic;:os de Terceiros - Pessoa Ffsica", conforme Notas de Empenho nOs 296, 298 e 300, de 02/02/2012, e nO 356 de 03/02/2012; nOs 266,267,268 e 269, de 2110112013; e nO252,253 e 254 de 24/01/2014; nOs253, 254 e 255, de 22/0112015; e outras que se fizerem necessarias.

	VIII - SEGURANCA DO PREDIO -	(...)	J		
"	tI~	nil				

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Paragrafo Unico - Os LOCADORES responsabilizam-se pela comprovayao da regularidade da edificayao por meio do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (A YCB), durante a vigencia do contrato, devendo zelar por sua renovayao sempre antes de expirar a validade.

(oo.)"

CLAuSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais c1ausulas e condiyoes contidas no contrato original, alterado por meio do 1°, 2° e 3° Termos Aditivos.

CLAuSULA TERCE IRA - 0  extrato  desteTermo	Aditivo	sera
,
publicado no Diario Oficial da Uniao, con forme 0 disposto no art. 26, caput, da Lei n.o 8.666/93.

E, por se acharem as part~s assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contem. Foram testemunhas, a todo 0 ato presentes, os

Senhores Mauro Marque~ Batist~ e Charl~s Teix~,:' ~ in,bra~ileiros, re~id~ntes .nesta Capital. E, para constar e produzlr os efeltos legals, eu, tG 'tfU, LucIana de OlIveIra SIlva, Chefe da

Seyao de Gestao	de Contratos de Locayao e Aquls'9 ,Iavrei a folhas 51 a 53 do livro proprio , '
(n.o lIS-A)	0 presente	Termo	AdjrivoA, que,  lido e achado	conforme,	vai devidamente	assinado

pelas  partes  e testemunhas.	E ~M;I	Jose  Florentino	da Silva,  Coordenador	de Licitayoes	e

Contratos,	0 conferi.	',~

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athias  Coltro	Delominda	Alpoim	Xavier

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lsat5el	CristirraA1poim	Xavier

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Charles	Teixeira	Coto