TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMODATO DE CESSÃO DO DIREITO DE USO DE LICENCIAMENTO DO SISTEMA ECONSIG - SISTEMA ELETRÔNICO, VIA INTERNET, DE RESERVA DE MARGEM E CONTROLE DE CONSIGNAÇÕES, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS , CELEBRADO AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E DEZOITO, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA COMODATÁRIA, E ZETRASOFT LTDA., C.N.P.J. N.º 03.881.239/0001-06, COM SEDE À ALAMEDA OSCAR NIEMEYER, Nº 132, SALAS 1101 E 1102, BAIRRO VALE DO SERENO, MUNICÍPIO DE NOVA LIMA/MG; CEP: 34.006-049, NESTE ATO REPRESENTADA POR SUA PROCURADORA, SENHORA IVANI MUNHOZ, C.P.F. N.º 149.010.348-12, DORAVANTE DENOMINADA
COMODANTE. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 27 a 67 do livro próprio (n.º 126-A), tendo como aditivo o primeiro, lavrado às fls. 62 a 63 do livro próprio (nº 131 – A), o segundo, lavrado no livro próprio (nº 137-A), e o terceiro, lavrado no livro próprio (nº 139-A), sujeitando-se as partes às normas dos artigos 579 a 585 do código civil e, subsidiariamente, aos dispositivos da lei nº. 8.666/93; bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO ADITAMENTO - O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar excepcionalmente o prazo de duração do mencionado termo de comodato, estendendo sua vigência, declarada na “Cláusula Segunda – Da Vigência e Da Gratuidade”, por 12 (doze) meses contados a partir de 21 de maio de 2022. Por conseguinte, altera-se o caput da referida cláusula segunda do contrato originário, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“(...)
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E DA GRATUIDADE – O presente
contrato é ajustado a título gratuito, pelo prazo de 60 (sessenta) meses contados a partir da assinatura deste instrumento, devendo o licenciamento de uso, a instalação, o treinamento e a implementação do sistema eConsig serem executados pela COMODANTE, sob a gestão, controle e orientação da COMODATÁRIA, sem ônus ou encargos para esta.
(...)"

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas e se mantêm em plena vigência as demais cláusulas e as condições do contrato relacionado acima e de seu 1º, 2º e 3º termos aditivos, salvo pelo quanto alterado por este Termo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO - O extrato deste termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da COMODATÁRIA para tal fim.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0011963-34.2020.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Luis Eduardo Simplicio de Lima e Omar Gazzal Bannout, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, no livro próprio (n.º 142-A), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof

Ivani Munhoz

Luis Eduardo Simplicio de Lima

Omar Gazzal Bannout

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 18/03/2022, às 18:06, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 18/03/2022, às 18:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por OMAR GAZZAL BANNOUT, ASSISTENTE, em 18/03/2022, às 18:14, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 18/03/2022, às 18:19, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 18/03/2022, às 18:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Ivani Munhoz, Usuário Externo, em 25/03/2022, às 11:45, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3277255 e o código CRC FEB6C210.

0011963-34.2020.6.26.8000	3277255v1