TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
CONTRATO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 82 (OITENTA E DUAS) UNIDADES DE PURIFICADORES EM CARTÓRIOS E POSTOS ELEITORAIS DO INTERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO (COMPREENDIDOS NAS ÁREAS DDD 16, 17 e 18), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, CEP 01316-900, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E SAMUEL PADOVAM – ME, C.N.P.J. N.º 05.808.628/0001-31, COM SEDE NA RUA CASTANHEIRAS, 200, JARDIM SÃO PEDRO, GALPÃO 17, SALA 3, HORTOLÂNDIA/SP, CEP 13187-065, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR SAMUEL PADOVAM, C.P.F. N.º. 178.931.028-88, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I – OBJETO – Contratação de serviços de locação de purificadores de água, doravante denominados EQUIPAMENTOS, para cartórios e postos eleitorais do interior do Estado de São Paulo, compreendidos nas áreas DDD 16, 17 e 18, incluindo os serviços de instalação e desinstalação, realocação, manutenções corretiva e preventiva, troca de peças, componentes e acessórios, materiais utilizados na higienização interna do Equipamento, além de todo material necessário ao regular funcionamento, por meio da Ata de Registro de Preços n.º 129/2019, em consonância com as especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) e Apêndices do Edital.
Parágrafo 1º – Os EQUIPAMENTOS deverão ser entregues e instalados nos locais indicados no Apêndice A do Edital, observada a delimitação da tabela com os dados dos 82 endereços de cartórios ou postos contemplados, a ser fornecida juntamente com o contrato.
Parágrafo 2º – A prestação dos serviços será executada em conformidade com as especificações, condições, proposta definitiva de preços da CONTRATADA, Ata de Registro de Preços n.º 129/2019 e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 106/2019, especialmente o Anexo I (Termo de Referência) do Edital e Apêndices, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
 
II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada, sem prejuízo do atendimento a TODAS AS OBRIGAÇÕES E ORIENTAÇÕES constantes do Termo de Referência (Anexo I), Apêndices e legislação vigente, obriga-se a:
a) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
b) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal;
c) observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor;
d) manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
e) responsabilizar-se por danos ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
f) executar serviços utilizando mão de obra de pessoas idôneas, tecnicamente capacitadas, identificadas, com especial atenção à segurança, higiene, apresentação pessoal e utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e Coletiva (EPCs), imprescindíveis à execução dos serviços, de forma que o objeto atinja o fim especificado;
g) não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
h) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
i) refazer os serviços por sua conta e sem ônus para a CONTRATANTE, caso seja verificada sua inadequação aos padrões normais de mercado;
j) manter, durante a contratação, endereço e telefone para contato permanentemente atualizados;
k) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art.65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.
 
III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a:
a) emitir a Ordem de Início de Serviço no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a contar da assinatura do contrato;
b) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
c) permitir à CONTRATADA o acesso aos locais de instalação/prestação de serviços fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações imprescindíveis para a execução do contrato;
d) promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
e) efetuar o pagamento à CONTRATADA, nos termos previstos na cláusula VII deste contrato.
 
IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo período de 12 (doze) meses, correspondendo ao período de 16/11/2020 a 15/11/2021.
Parágrafo 1º – Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se à duração máxima do contrato a 48 (quarenta e oito) meses.
Parágrafo 2º – Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante.
Parágrafo 3º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 4º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
 
V – VALOR – A CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, nos termos do presente contrato os seguintes valores, dos quais serão feitas as retenções previstas no parágrafo 7º da cláusula VII, pelo período de locação:
 
a) ITEM 1: R$ 0,01 (um centavo) por equipamento, para a prestação dos serviços de instalação, totalizando R$ 0,82 (oitenta e dois centavos) para 82 (oitenta e dois) equipamentos de purificação de água destinados a cartórios e postos eleitorais do interior do Estado de São Paulo;
b) ITEM 2: R$ 51,45 (cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos) mensais por equipamento de purificação de água, perfazendo o total mensal de R$ 4.218,90 (quatro mil, duzentos e dezoito reais e noventa centavos) para a locação de 82 (oitenta e dois) equipamentos destinados a cartórios e postos eleitorais do interior do Estado de São Paulo e R$ 50.626,80 (cinquenta mil, seiscentos e vinte e seis reais e oitenta centavos) para 12 (doze) meses.
Parágrafo 1º – O valor total do presente contrato é de R$ 50.627,62 (cinquenta mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos).
Parágrafo 2º – Nos valores estabelecidos nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor incidentes, direta ou indiretamente, tais como os valores concernentes com mão de obra, instalação, desinstalação, realocação, fretes, serviços de manutenção preventiva e corretiva, componentes, acessórios materiais, peças e despesas de quaisquer naturezas decorrentes da execução do presente contrato, sendo os valores fixos e irreajustáveis, salvo se o período de vigência do ajuste for superior a um ano, observando-se o disposto neste contrato.
 
VI – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação ordinária, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Nota de Empenho n.º 2114, de 04 de novembro de 2020, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
VII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, até o 10º (décimo) dia útil, após a execução satisfatória dos serviços de instalação e, mensalmente, pela locação de purificadores de água, ambos acompanhados da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido, observadas as disposições contidas na cláusula 6 e Apêndice C do Termo de Referência (Anexo I) do Edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º – Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo 2° – O pagamento será proporcional ao atendimento das metas estabelecidas no Apêndice C - Avaliação da Execução dos Serviços deste Edital, que define objetivamente os níveis esperados de qualidade da prestação dos serviços e as respectivas adequações do pagamento.
Parágrafo 3º – Ocorrerá a glosa no pagamento devido, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando a contratada não produzir os resultados, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas, conforme disposto no Apêndice C do Anexo I deste Edital.
Parágrafo 4º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 5º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 6º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, observar-se-á o prazo previsto no parágrafo 1º desta cláusula.
Parágrafo 7º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 8º – Para períodos de locação inferiores a um mês, o cálculo para faturamento do aluguel deverá ser feito com base em 1/30 (um trinta avos) ao dia, por EQUIPAMENTO instalado ou desinstalado durante o mês.
Parágrafo 9º – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.
 
VIII – REAJUSTE – Caso o contrato ultrapasse 12 (doze) meses de vigência, para fins de reajuste, será adotada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.
Parágrafo único – O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite para apresentação da proposta.
 
IX – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE receber definitivamente o objeto do presente contrato e, ao gestor da Ata de Registro de Preços n.º 129/2019 acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
 
X – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a)  advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º - As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula V deste Contrato.
Parágrafo 2º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º – Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, o valor total mensal.
Parágrafo 4º – Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
Parágrafo 5º – Para a obrigação de desinstalar o equipamento, o valor da obrigação não cumprida será o valor unitário apresentado na cláusula V, “a”, deste Anexo.
 
XI – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início dos serviços indicada na Ordem de Início dos Serviços.
Parágrafo 1º – Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido.
Parágrafo 2º – Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, esta deverá ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 3º – Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 4º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 5º – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 6º – O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 7º –  O bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 8º – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
Parágrafo 9º – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.
 
XII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X.
                                                                                                                                                                                                
XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS: As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
 
XIV – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, devendo o valor equivalente ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XV – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
 
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0045341-78.2020.6.26.8000. Foram testemunhas a senhora Camila Chung dos Santos e o senhor Omar Gazzal Bannout, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, no livro próprio (nº 138-A), o presente contrato que lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi. 

Alessandro Dintof
 
Samuel Padovam
 
Camila Chung dos Santos
 
Omar Gazzal Bannout

	Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 04/11/2020, às 19:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por OMAR GAZZAL BANNOUT, ASSISTENTE, em 04/11/2020, às 19:28, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CAMILA CHUNG DOS SANTOS, OFICIAL DE GABINETE, em 04/11/2020, às 19:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 04/11/2020, às 19:37, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 04/11/2020, às 19:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Samuel Padovam, Usuário Externo, em 16/11/2020, às 09:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2298149 e o código CRC 9EB9F5ED.	

0045341-78.2020.6.26.8000	2298149v7