PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
CONTRATO DE EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E TOPOS INFORMÁTICA LTDA - EPP, C.N.P.J. N.º 96.770.573/0001-73, COM SEDE NA RUA MUNDO, N.º 121, LOTEAMENTO COLINAS DO JAGUARIBE, QUADRA M, LOTE 67, EDIFÍCIO TECNOVIA, SALA 01, BAIRRO TROBOGY, CIDADE DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR DILSON LIMA GOMES, C.P.F. N.º 404.104.475-87, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito, na sede do TRE-SP, presente o Senhor Alessandro Dintof, compareceu o Senhor Dilson Lima Gomes, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste na emissão de Certificados Digitais dentro das especificações e normas ICP-Brasil, para pessoa física e jurídica, incluindo visitas para sua emissão, bem como o fornecimento de dispositivos tokens USB para armazenamento adquiridos por meio da Ata de Registro de Preços n.º 20/2018, em consonância com as especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I – do Edital. 
Parágrafo Único – A emissão e os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta definitiva de preços da CONTRATADA, Ata de Registro de Preços n.º 20/2018 e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 20/2018, especialmente o Anexo I (Termo de Referência) do Edital, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se a:
a) cumprir todas as disposições constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
b) garantir os produtos fornecidos, prestando manutenção e/ou assistência técnica durante todo o período de garantia, nos termos da cláusula XI deste contrato;
c) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal;
d) manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
e) manter, durante o prazo de garantia, endereço e telefone para contato permanentemente atualizados;
f) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
g) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
h) não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;
i) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art.65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º. 

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE, obriga-se a: 
a) cumprir o disposto neste instrumento, bem como notificar a CONTRATADA para efetuar a reparação ou substituição dos produtos, sempre que estes não estiverem funcionando adequadamente ou estiverem em desacordo com as características técnicas e operacionais previstas no Termo de Referência;
b) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
c) efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato.

IV – EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS – Os serviços deverão ser executados no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho.
Parágrafo 1º – Eventual pedido de prorrogação do prazo de execução dos serviços será avaliado pela CONTRATANTE somente após a efetiva execução deles e desde que apresente as condições seguintes:
a) seja solicitado até a data final inicialmente prevista para a entrega; e
b) instruído com as justificativas e respectiva comprovação.
Parágrafo 2º – Os pedidos de prorrogação posteriores ao primeiro serão analisados pela CONTRATANTE somente após a efetiva entrega do produto e desde que sejam formulados até o final do prazo solicitado anteriormente e estejam instituídos conforme o disposto na alínea “b” do parágrafo 1º acima.
Parágrafo 3º – Os pedidos instruídos em condições diversas das previstas nas alíneas do parágrafo 1º serão indeferidos de pronto.
Parágrafo 4º – Nas situações em que restar justificado o desinteresse no objeto pendente de execução, decorrido o prazo contratual, a CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, notificar a CONTRATADA sobre a inexecução parcial ou total de ajuste, sem prejuízo das sanções previstas neste contrato.

V – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará desde a data de sua assinatura, até o decurso do prazo de garantia com manutenção e/ou assistência técnica estabelecido na cláusula XI.
Parágrafo 1º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA. 
Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

VI – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da Verba Orçamentária Federal, Função Programática 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.40 - “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica”, conforme Nota de Empenho nº 2513, de 14 de setembro de 2018, e outras que se fizerem necessárias.

VII – VALOR – Os preços, fixos e irreajustáveis, que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, nos termos do presente contrato, dos quais serão feitas as retenções previstas no parágrafo 5º da cláusula VIII, são:

Item	Quantidade	DESCRIÇÃO	Preço Unitário	Preço Total	
01	05 UNIDADES	Certificado digital para pessoa física do Tipo A3, com Mídia Criptográfica.	R$ 450,00	R$ 2.250,00	
02	01 VISITA	Visitas para validação e emissão dos certificados digitais para pessoa física do Tipo A3.	R$ 160,00	R$ 160,00	

Parágrafo 1º – O valor total do presente contrato é de R$ 2.410,00 (dois mil quatrocentos e dez reais).
Parágrafo 2º – Nos preços acima estabelecidos está incluída a prestação de Manutenção e/ou Suporte Técnico durante o período de garantia, nos termos do subitem 3.2 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo 3º – Nos valores estabelecidos nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor incidentes, direta ou indiretamente e despesas de quaisquer naturezas decorrentes da execução do presente contrato, sendo os valores fixos e irreajustáveis, ressalvadas as hipóteses dos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013. 

VIII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 20º (vigésimo) dia após a regular execução dos serviços, mediante atesto, acompanhado da respectiva nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º – Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei nº 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei nº 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo 2º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, de documentação apta a comprovar a regularidade perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Fazenda Federal e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 3º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 4º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, observar-se-á o prazo previsto no parágrafo 1º desta cláusula.
Parágrafo 5º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.

IX – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE receber definitivamente o objeto do presente contrato e, ao gestor da Ata de Registro de Preços n.º 20/2018 acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

X – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória diária – de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o que a Administração poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula.
b.1) findo o prazo do subitem anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:
b.1.1) 5% para atrasos de 31 a 40 dias;
b.1.2) 10% para atrasos de 41 a 50 dias;
b.1.3) 15% para atrasos superiores a 50 dias.
c) multa compensatória – nas seguintes ocorrências:
c.1) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) objeto(s) não entregue(s), hipótese esta caracterizada como inexecução parcial ou total do ajuste;
c.2) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso.
d) impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

XI – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se a garantir o objeto, prestando manutenção e/ou assistência técnica, em estrita conformidade com o subitem 3.2 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, de acordo com os prazos abaixo discriminados:
a) certificados: 03 (três) anos (mínimo de 03 anos), contados a partir da data da emissão dos Certificados;
b) mídia (tokens): 01 (um) ano (mínimo de 1 ano), contado a partir da entrega do token juntamente com a emissão dos certificados digitais.
Parágrafo único – Os prazos referidos no caput serão contados a partir da data da emissão do atestado de conformidade emitido pelo responsável pelo recebimento. 
XII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X deste contrato.

XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS: As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.

XIV – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, devendo o valor equivalente ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XV – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato, presentes os Senhores Alexandre de Oliveira Souza e Edson Batista, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,			            Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às fls. 61 a 66 do livro próprio (n.º 128 -A) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,				Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                                                                	        Dilson Lima Gomes   

Edson Batista                                                                                      Alexandre de Oliveira Souza