TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO DA 418ª ZONA ELEITORAL – PEDREIRA, CELEBRADO AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (D.L.F. Nº 122/2015), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, O SENHOR FERNANDO ANTONIO TADEU GRACIA, CPF Nº 661.071.138-00, DOMICILIADO À RUA EDSON, Nº 1.172, AP. 64, CEP 04618-036, SÃO PAULO/SP, E O SENHOR HENRIQUE GRACIA, CPF Nº 012.213.038-30, DOMICILIADO À AVENIDA  AFONSO  MARIANO  FAGUNDES,  Nº  281,  AP.  81,  CEP  04054-000,  DORAVANTE
DENOMINADOS LOCADORES. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 76 a 80 do livro próprio (n.º117-A), tendo como aditivo o primeiro, lavrado às fls. 79 e 80 do livro próprio (n.º 120-A), o segundo lavrado às fls. 85 a 87 do livro próprio (nº 124-A), e o terceiro lavrado às fls. 34 a 36 do livro próprio (n° 135-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 21/12/2021 a 20/12/2023 e consignar a atualização do valor do aluguel mensal, em decorrência do reajuste aplicado em 21/12/2020; por consequência, alteram-se o caput das cláusulas II e IV, e atualizam-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a ter a seguinte redação:

“(...)
II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$1.719.096,46 (um milhão, setecentos e dezenove mil, noventa e seis reais e quarenta e seis centavos) .
Parágrafo 1º - O aluguel mensal, no período de 21/12/2015 a 20/12/2016 é de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), conforme inicialmente pactuado, todavia, pago com desconto de 10% no período de 01/04 a 20/12/2016, em virtude de negociação; passa a ser de R$ 18.749,04 (dezoito mil, setecentos e quarenta e nove reais e quatro centavos), em virtude do reajuste aplicado a partir de 21/12/2016, mantendo-se todavia, o pagamento reduzido em 10% até 31/03/2017; reduz-se a R$ 18.584,49 (dezoito mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), em virtude do reajuste deflacionário aplicado em 21/12/2017; aumenta para R$ 20.386,08 (vinte mil, trezentos e oitenta e seis reais e oito centavos), por conta do reajuste aplicado em 21/12/2018; passa a ser de R$ 21.198,58 (vinte e um mil, cento e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos) no período de 21/12 a 31/12/2019, em virtude do reajuste aplicado a partir de 21/12/2019; reduz-se a R$16.880,00 (dezesseis mil, oitocentos e oitenta reais), em virtude de revisão do aluguel (redução de 20%), mediante consenso entre as partes, a partir de 01/01/2020; e passa a ser de R$ 17.607,72 (dezessete mil, seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos), em virtude do reajuste havido em 21/12/2020.

(...)

– PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 96 (noventa e seis) meses, de 21/12/2015 a 20/12/2023.

(...)
– RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária federal, nos exercícios de 2015 a 2019, pela Função Programática 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho n.ºs 2749 e 2750, de 21/12/2015, n.ºs 221 e 222, de 20/01/2016, n.ºs 291 e 293, de 01/02/2017; n.ºs 236 e 237, 23/01/2018, e n.ºs 186 e 188, de 29/01/2019; a partir do exercício de 2020, pela Função Programática 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho n.ºs 288 e 289, ambas de 30/01/2020; Notas de Empenho n.ºs 234 e 235, ambas de 28/01/2021; e outras que se fizerem necessárias.
(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º, 2º e 3º termos aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0054095-82.2015.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, no livro próprio (n.º 141-A), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior Fernando Antonio Tadeu Gracia
Henrique Gracia Alessandro Dintof
Luis Eduardo Simplicio de Lima

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 07/12/2021, às 19:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 07/12/2021, às 23:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Fernando Antonio Tadeu Gracia, Usuário Externo, em 10/12/2021, às 15:02, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Henrique Gracia, Usuário Externo, em 10/12/2021, às 15:03, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 10/12/2021, às 16:22, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 10/12/2021, às 16:29, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE, em 15/12/2021, às 19:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3100496 e o código CRC 8645408D.

0054095-82.2015.6.26.8000	3100496v3