TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO DA 257ª ZONA ELEITORAL – VILA PRUDENTE, CELEBRADO AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (D.L.F. Nº 69/2015), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, A SENHORA ILDENÉIA MARIA HALADA REGINA, C.P.F. 213.746.188-96, RESIDENTE NA RUA ARINAIA, 312, BL. A, UNID. 162, BELENZINHO, CEP 03171-040, NESTA CAPITAL, DORAVANTE DENOMINADA LOCADORA.  E, por estarem regularmente autorizado(a)s, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. de 42 a 47 do livro próprio (n.º 117-A), tendo como aditivos, o primeiro, lavrado às fls. 83 e 84 do livro próprio (nº 123-A), o segundo, lavrado às fls. 63 e 64 do livro próprio (nº 134-A), e o terceiro, lavrado às fls. 15 e 16 (nº 137-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 14/12/2021 a 13/12/2023 e consignar a atualização do valor do aluguel mensal, em decorrência do reajuste aplicado em 14/12/2020; por consequência, alteram-se o caput das cláusulas II e IV, e atualizam-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a ter a seguinte redação:
 
“(...) 
II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$2.171.950,41 (dois milhões, cento e setenta e um mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal, no período de 14/12/2015 a 13/12/2016 é de R$ 21.856,38 (vinte e um mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos), conforme inicialmente pactuado; altera-se para R$ 23.416,36 (vinte e três mil, quatrocentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos), em razão do reajuste aplicado a partir de 14/12/2016; reduz-se para R$ 23.210,85 (vinte e três mil, duzentos e dez reais e oitenta e cinco centavos), em virtude aplicação de reajuste deflacionário em 14/12/2017; aumenta para R$ 25.460,92 (vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta reais e noventa e dois centavos), em virtude do reajuste aplicado em 14/12/2018; no período de 14/12/2019 a 31/12/2019 altera-se para R$26.294,72 (vinte e seis mil, duzentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), em virtude de aplicação de reajuste em 14/12/2019; todavia, reduz-se a R$ 21.035,78 (vinte e um mil e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos), a partir de 01/01/2020, em virtude de revisão do aluguel (redução de 20%), mediante consenso entre as partes; e passa a ser de R$21.942,65 (vinte e um mil, novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), em virtude do reajuste havido em 14/12/2020.
 
(...)
IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 96 (noventa e seis) meses, de 14/12/2015 a 13/12/2023, sem possibilidade de prorrogação.
 
(...)
V – RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, nos exercícios de 2015 a 2019, pela Função Programática 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nº 2478 de 01/12/2015, nº 218, de 19/01/2016, nº 273, de 30/01/2017; nº 121, de 12/01/2018, e nº 217, de 30/01/2019; a partir do exercício de 2020, pela Função Programática 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nº 402, de 06/02/2020 e nº 219, de 28/01/2021; e outras que se fizerem necessárias.
(...)”
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio dos 1º, 2º e 3º termos aditivos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
 
E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0054253-40.2015.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, no livro próprio (n.º 141-A), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.
 
Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior 
 
Ildenéia Maria Halada Regina
 
Alessandro Dintof
 
Luis Eduardo Simplicio de Lima

	Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 09/12/2021, às 15:29, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 09/12/2021, às 18:50, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ILDENEIA MARIA HALADA REGINA, Usuário Externo, em 13/12/2021, às 14:25, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 13/12/2021, às 16:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 13/12/2021, às 19:04, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE, em 16/12/2021, às 18:02, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3101879 e o código CRC 05F271FA.	

0054253-40.2015.6.26.8000	3101879v2	

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