TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA AUXÍLIO TÉCNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO NO EXAME DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DAS DIREÇÕES PARTIDÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, situado na Rua Francisca Miquelina, 123, na cidade de São Paulo-SP, inscrito no CNPJ sob n.º 06.302.492/0001-56, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia, daqui por diante designado TRE/SP, e o TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com sede na Avenida Prof. Ascendino Reis, 1130, nesta Capital, inscrito no CNPJ sob n.º 50.176.270/0001-26, neste ato representado por seu Presidente, Conselheiro JOÃO ANTONIO DA SILVA FILHO, daqui por diante designado TCM, EM CONFORMIDADE com as normas legais vigentes e com as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Este Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica até 19/12/2022. Consequentemente, altera-se a cláusula sexta do instrumento originário, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
A vigência do presente instrumento será de 08/09/2020 a 19/12/2022, podendo ser prorrogado, por acordos das partes, caso os trabalhos de exame técnico das contas dos partidos, objeto do presente acordo, não forem concluídos no prazo inicialmente estimado”.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições constantes no Acordo originário, não modificadas no todo ou em parte pelo presente Termo Aditivo.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
O extrato do presente Termo Aditivo será publicado pelo TRE/SP no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
 
E por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento.
 
São Paulo em,
 
Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo
 
João Antonio da Silva Filho
Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo

	Documento assinado eletronicamente por MARCUS VINICIUS OGAWA, COORDENADOR, em 09/02/2022, às 13:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3196388 e o código CRC 858953D7.	

0008942-50.2020.6.26.8000	3196388v2