04/04/2022	SEI/TRE-SP - 3287619 - TERMO ADITIVO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA O CARTÓRIO DA 376ª ZONA ELEITORAL – BRASILÂNDIA, CELEBRADO AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSETE (DLF 92/2017), QUE FAZEM, DE UM LADO, A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, O SENHOR EDMILSON ALVES, C.P.F. N.º 791.838.758-91, E A SENHORA MIRIAM COELHO ALMEIDA ALVES, CPF N.º 011.564.428-85, DOMICILIADOS NA PRAÇA JOÃO CORREA LEMOS, 60, APT 181, NESTA CAPITAL, CEP 02733-

030, SÃO PAULO/SP, DORAVANTE DENOMINADO(A), RESPECTIVAMENTE, LOCADOR E LOCADORA. E, por estarem regularmente autorizadas, as partes assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 57 a 61 do livro próprio (n.º 123-A), alterado pelo primeiro termo aditivo, lavrado às fls. 76 e 77 do livro próprio (nº 132-A), e pelo segundo termo aditivo, lavrado no livro próprio (nº 140-A), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 8.245/1991, 8.666/1993, 9.069/1995 e 10.192/2001, bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação da vigência do contrato por 18 (dezoito) meses, no período de 01/04/2022 a 30/09/2023, alterar o índice de reajuste anual do valor mensal da locação, estabelecer cláusula acessória com prazo para apresentação de documento do imóvel, e consignar os valores mensal e total do contrato atualizados em consonância com o reajuste aplicado na data-base de 01/10/2021 e com a prorrogação ora avençada. Por consequência, alteram-se o caput das cláusulas II e IV, e o parágrafo 2º da cláusula II, incluem-se os parágrafos 1º, 2º e 3º na cláusula I, e atualiza-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:

“(...)

I – OBJETO DO CONTRATO – (...)

Parágrafo 1º - O LOCADOR e a LOCADORA comprometem-se a, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste contrato, obter junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente a certidão atualizada da matrícula do imóvel e apresentá-la à LOCATÁRIA.

Parágrafo 2º - A documentação necessária a comprovar o cumprimento do parágrafo 1º desta cláusula deverá ser apresentada em via original ou por qualquer outro processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, mediante apresentação do documento original.

Parágrafo 3º - Na hipótese de inviabilidade de cumprimento do estipulado no parágrafo 1º desta cláusula, por fato atribuível a terceiros, tais como Órgãos Públicos Municipais, Cartório de Registro de Imóveis, Receita Federal, Previdência Social, ou Corpo de Bombeiros, e desde que o LOCADOR e a LOCADORA comprovem ter adotado as providências que lhe competiam para consecução da obrigação, bem

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como apresentem as informações sobre o andamento de tais providências à LOCATÁRIA, a Administração avaliará a possibilidade de conceder a prorrogação do prazo fixado para atendimento à citada exigência.

II	– VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 1.169.808,96 (um milhão, cento e sessenta e nove mil, oitocentos e oito reais e noventa e seis centavos).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal será de: R$ 12.292,10 (doze mil, duzentos e noventa e dois reais e dez centavos), no período de 01/10/2017 a 30/09/2018, conforme inicialmente pactuado; R$ 13.527,40 (treze mil, quinhentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), no período de 01/10/2018 a 30/09/2019, em virtude do reajuste aplicado a partir de 01/10/2018; R$ 13.984,86 (treze mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), no período de 01/10/2019 a 30/09/2020, em virtude do reajuste aplicado a partir de 01/10/2019; R$ 16.493,38 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos), no período de 01/10/2020 a 30/09/2021, em virtude do reajuste aplicado a partir de 01/10/2020; e R$ 20.593,17 (vinte mil, quinhentos e noventa e três reais e dezessete centavos), a partir de 01/10/2021, em virtude de aplicação de reajuste na referida data-base.

Parágrafo 2º - Ressalvadas as ocasiões em que houver renúncia expressa e formal do LOCADOR e da LOCADORA, o aluguel será reajustado anualmente no dia 1º de outubro, considerando-se os 12 (doze) últimos índices anteriores ao mês em que o reajuste seja devido, de acordo com a variação do IGP-M, divulgado pela FGV, até a data-base de 01/10/2021, implementando-se, a partir de 01/10/2022, o cálculo do reajuste anual de acordo com a variação do IPCA, divulgado pelo IBGE, ou outro índice oficial que venha a ser determinado em lei.

(...)

IV - PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 72 (setenta e dois) meses, de 1º de outubro de 2017 a 30 de setembro de 2023.

(...)

V – RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária federal, nos anos de 2017 a 2019, pela Função Programática 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nº 1910, de 28/09/2017; nº 376, de 01/02/2018; nº 208, de 30/01/2019; e a partir de 2020, pela Função Programática 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nº 401, de 06/02/2020; nº 200, de 27/01/2021; nº 280, de 28/01/2022; e outras que se fizerem necessárias.(...)

(...)"

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado por meio do primeiro e do segundo termos aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de

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Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0023002-33.2017.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, no livro próprio (n.º 142-A), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa

Edmilson Alves

Miriam Coelho Almeida Alves

Alessandro Dintof

Luis Eduardo Simplicio de Lima

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 24/03/2022, às 10:50, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 24/03/2022, às 15:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 28/03/2022, às 17:31, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 28/03/2022, às 18:26, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por EDMILSON ALVES, Usuário Externo, em 29/03/2022, às 16:15, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM COELHO ALMEIDA ALVES, Usuário Externo, em 30/03/2022, às 09:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 01/04/2022, às 14:42, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3287619 e o código CRC F22D1AC4.

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