TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO DA 256ª ZONA ELEITORAL – TUCURUVI, CELEBRADO AOS DEZ DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE (D.L.F. Nº 70/2017), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, O SENHOR ARI BERTOLDO PETERS, CPF Nº 076.441.598-00, E A SENHORA ÉDILA DE MELLO SALGADO PETERS, CPF Nº 112.701.608-34, DOMICILIADOS NA RUA FELÍCIO TARABAY, Nº 197, JARDIM DONA LEONOR MENDES DE BARROS, CEP 02344-060, SÃO PAULO/SP, DORAVANTE DENOMINADOS LOCADORES.  E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 56 a 62 do livro próprio (n.º122-A), tendo como aditivo o primeiro, lavrado às fls. 96 e 97 do livro próprio (n.º 131-A) e o segundo lavrado às fls.54 a 55 do livro próprio (nº 136-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 10/07/2021 a 09/07/2023 e consignar a atualização do valor do aluguel mensal, em decorrência do reajuste aplicado em 10/07/2020; por consequência, alteram-se o caput das cláusulas II e IV, e atualizam-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a ter a seguinte redação:
 
“(...) 
II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$1.006.090,40 (um milhão, seis mil, noventa reais e quarenta centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal, no período de 10/07/2017 a 09/07/2018 é de R$ 14.535,14 (quatorze mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos), conforme inicialmente pactuado; no período de 10/07/2018 a 09/07/2019, é de R$ 15.543,52 (quinze mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos), em virtude do reajuste aplicado em 10/07/2018; no período de 10/07/2019 a 31/12/2019, será de R$ 16.066,78 (dezesseis mil, sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), por conta do reajuste ocorrido em 10/07/2019; de R$ 12.853,42 (doze mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos), em virtude de redução de 20% a partir de 01/01/2020, mediante consenso entre as partes; e passa a ser de R$13.127,48 (treze mil, cento e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos), em virtude do reajuste havido em 10/07/2020.
 
 (...)
IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 72 (setenta e dois) meses, de 10/07/2017 a 09/07/2023.
 
(...)
V – RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária federal, nos exercícios de 2017 a 2019, pela Função Programática 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho n.ºs 1351 e 1352, ambas de 10/07/2017; n.º 359 e 363, ambas de 01/02/2018, e n.ºs 204 e 206, ambas de 29/01/2019; a partir do exercício de 2020, pela Função Programática 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho n.ºs 1137 e 1138, ambas de 15/07/2020; e outras que se fizerem necessárias.
(...)”
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º e 2º  termos aditivos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
 
E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0029681-49.2017.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Alexandre Cunha de Souto Maior, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, no livro próprio (n.º 139 -A), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.
 
Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior 
 
Ari Bertoldo Peters
 
Édila de Mello Salgado Peters
 
Alessandro Dintof
 
Alexandre Cunha de Souto Maior

	Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 08/06/2021, às 01:41, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CUNHA DE SOUTO MAIOR, ASSISTENTE, em 08/06/2021, às 13:48, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 08/06/2021, às 16:14, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Ari Bertoldo Peters, Usuário Externo, em 08/06/2021, às 21:49, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Édila de Mello Salgado Peters, Usuário Externo, em 08/06/2021, às 21:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 09/06/2021, às 00:14, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE, em 10/06/2021, às 18:41, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2785357 e o código CRC 612801B4.